| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2013 |
| Date | 2013-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2013. LEI COMPLEMENTAR Nº 288/2013, de 09 de Julho de 2013. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.069 em 11 de Julho de 2013. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 366/2013), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO N°Iâta EM L c21/15 - - e NT,' • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N° 288/2013 SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Exe3cutivo Municipal: Art. 10- O Artigo 51, da Lei Complementar n° 265/2012, de 22 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 51 - Fica criada a Gratificação de Risco de Vida, na base de 30% (trinta por cento) do vencimento inicial do cargo de Agente da Autoridade de Trânsito, em atividade, através de ato próprio do Prefeito Municipal, mediante solicitação do Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública, deste Município, não sendo devida em casos de afastamentos previstos no Regimento Interno próprio ou pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi". Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 265/2012, de 22 de fevereiro de 2012. Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO IPAL, 09 de julho de 2013 MOI PPM ÃO.S1P, LUIZ C 1 DE AGUIAR Prefeito Municipal em exercício