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norma nº 288/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 288 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2013. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 288/2013, de 09 de 
Julho de 2013.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício, e publicada no Órgão
Oficial do Município sob o número 12.069 em 11 de Julho de 2013.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 366/2013), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. 
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO 
N°Iâta EM L c21/15 
- 
- e NT,' • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 288/2013 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 265/2012, que trata da criação da 
Secretaria Municipal de Trânsito, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria 
do Poder Exe3cutivo Municipal: 
Art. 10- O Artigo 51, da Lei Complementar n° 
265/2012, de 22 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 51 - Fica criada a Gratificação de Risco de 
Vida, na base de 30% (trinta por cento) do vencimento inicial do cargo de Agente da 
Autoridade de Trânsito, em atividade, através de ato próprio do Prefeito Municipal, 
mediante solicitação do Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública, deste 
Município, não sendo devida em casos de afastamentos previstos no Regimento 
Interno próprio ou pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi". 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 265/2012, de 22 de fevereiro de 
2012. 
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO IPAL, 09 de julho de 2013 
MOI 
PPM 
ÃO.S1P, 
LUIZ C 1 DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 

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