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norma nº 290/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 290 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 248/2010, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2013. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 290/2013, de 15 de 
Outubro de 2013.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 12.154 em 22 de Outubro de 2013.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 376/2013), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. 
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO LEI COMPLEMENTAR N° 290/2013 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 248/2010, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica acrescido o Parágrafo 4°, ao Art. 12, da 
Lei Complementar n°248/2010, de 17 de dezembro de 2010, com a seguinte redação: 
"Art. 12 - 
II - 
§ 1° - 
§ 2° - 
§ 3°- 
4° - O professor de Licenciatura Curta ou Estudos 
Adicionais, permanecerá no quadro em extinção, concluída a nova habilitação poderá ser 
integrado no quadro permanente na forma do artigo 13, mantendo-se os demais avanços. 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 248/2010, de 17 de dezembro de 
2010. 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 

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