| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 248/2010, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2013. LEI COMPLEMENTAR Nº 290/2013, de 15 de Outubro de 2013. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.154 em 22 de Outubro de 2013. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 376/2013), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO LEI COMPLEMENTAR N° 290/2013 SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 248/2010, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescido o Parágrafo 4°, ao Art. 12, da Lei Complementar n°248/2010, de 17 de dezembro de 2010, com a seguinte redação: "Art. 12 - II - § 1° - § 2° - § 3°- 4° - O professor de Licenciatura Curta ou Estudos Adicionais, permanecerá no quadro em extinção, concluída a nova habilitação poderá ser integrado no quadro permanente na forma do artigo 13, mantendo-se os demais avanços. Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 248/2010, de 17 de dezembro de 2010. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.