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norma nº 1978/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1978 / 2013
Date 2013-01-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2013.
LEI Nº 1978/2013, de 21 de Janeiro de 2013.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 11.929 em 23 de Janeiro
de 2013.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2208/2013), e os
documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°a_WENI 
.12_ LEI N° 1978/2013 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 700,00 (setecentos reais). 
Parágrafo único — O piso ora fixado, alcança, além 
dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. 
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. 
Art. 30 
 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro 
de 2013. 

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