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norma nº 1979/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1979 / 2013
Date 2013-01-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição e reajuste salarial, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2013.
LEI Nº 1979/2013, de 21 de Janeiro de 2013.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 11.930 em 24 de Janeiro
de 2013.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2209/2013), e os
documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PU1311CADO t.iC it3RNA1 0 DIÁRIO; 
NP' 1191(IN" O /ai 
LEI N° 1979/2013 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a Conceder reposição salarial de 6,20% (seis vírgula vinte por cento), aos 
servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos, bem como, 
aos servidores do quadro do Magistério, Autarquias e cargos em Comissão, a partir de 01 
de janeiro de 2013, observando o disposto no artigo 2° desta Lei. 
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o 
salário base do mês de dezembro de 2012. 
Art. 2° - O referido reajuste não se aplicará aos 
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste 
estabelecido no art. 1° da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores que 
foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir 
o índice de 6,20% (seis vírgula vinte por cento). 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 

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