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norma nº 1982/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaAutoriza a celebração de Termo de Cooperação Mútua com o Município de Marialva-Pr.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2013.
LEI Nº 1982/2013, de 25 de Fevereiro de 2013.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício e publicada no Órgão
Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 11.960 em 01
de Março de 2013.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2213/2013), e os
documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
LEI N° 1982/2013 
SÚMULA:- Autoriza a celebração de Termo de 
Cooperação Mútua com o Município de Marialva-Pr. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Termo de Cooperação Mútua com o Município de Marialva-Pr, com vigência até o dia 31 
de dezembro de 2016, para fins prestação de serviços de assessoria, consultoria, subsídio e 
fomento rural para a reforma e edificação de casas rurais, no âmbito do Programa Nacional 
de Habitação Rural, em propriedades rurais de estradas que servem as zonas rurais 
limítrofes entre ambos os municípios. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MU .1 . L, 25 de fevereiro de 2013 
4 
* Mi! 
LUIZ CA ' 1 AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 
PREFEITURA DO muisicteio DE gÁRANDI 
Rua /má &agimo de Ousmio. 565 —Cx. Portal, 71 —CEP. 17111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 32644600 - Me: svwrzarandionsur.br 
SARAM)/ - PARANÁ 
LEI N" 1982/2013 
SÚMULA:- Autoriza a delebração de Termo de 
Cooperaglio Mútua como Município de Marialva-Pr. 
1 • A Camara Municipal de Sarindi. Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
'AGUIAR, Prefeito !Municipal em exercício. 
sanciono a seguinte, Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
- Fica o Poder Exedutivo autorizado a celebrar 
Termo de Cooperaçáo Mútua com o Município de Marialva-Pd, com n vigencia até o dia 31 
de dezembro de 2016, para fins prettaçáo de serviços de assessoria, consultoria, subsídio e 
fomento rural para a reforma e edil-maça° de casas rurais, no Ilnibito do Programa Nacional 
de Habitação RuraL em propriedades rurais de estradas glie servem as zonas rurais 
limitrofes entre ambos os municipies. 
Art. 2' - As detpcses dec1
orrentes da execuçáo desta Lei, 401TeãO á tecla de dotações orgamemarlas vigentes, suplementadas se necessário. 
Art. 3. - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicaçfto. 
PAÇO M AL. 25 de fevereiro de 2013 
1 
LUIZ C.4 AGUIAR 
Prefeito Municipal cm Exerzício 
L E I N° 1982/2013 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza a celebração de Termo de 
Cooperação Mútua com o Município de Marialva-PR. 
Aprovada em Terceira Discussão e última 
votação, nesta Casa de Leis, em 25/02/2013, enviada ao Poder Executivo 
Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO 
DO NORTE DO PARANÁ", em 01 de Março de 2013. Edição n° 11.960— SEXTA- 

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