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norma nº 1984/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1984 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias aos Secretários Municipais, Vice Prefeito, Procurador Jurídico e Chefe de Gabinete, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2013.
LEI Nº 1984/2013, de 25 de Fevereiro de 2013.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício e publicada no Órgão
Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 11.959 em 28
de Fevereiro de 2013.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2211/2013), e os
documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIARP LEI N° 1984/2013 
N° ACMEM 
a a 
111De Lei 203020/3 
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de diárias aos 
Secretários Municipais, Vice Prefeito, Procurador 
i Qurí • e Chefe de Gabinete, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
• Art. 10- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder diárias aos Secretários Municipais, Vice Prefeito, Procurador 
Jurídico e Chefe de Gabinete, à titulo de indenização, para viagens fora da sede do 
Município, conforme valores à seguir estipulado: 
A — Viagens para cidades dentro do Estado do Paraná— 13% sobre o valor do CC-1 
B — Viagens para outros Estados da Federação - 18% sobre o valor do CC-1 
Art. 2° - As diárias serão concedidas aos interessados 
quando em missão de representação do Poder Executivo, no exercício de atividades ligadas 
diretamente à esfera de atuação da respectiva secretaria ou órgão, ou para participação em 
conferências, seminários, palestras, cursos e eventos de interesse da municipalidade. 
§ 1° - As diárias serão concedidas por dia de 
afastamento e independerão de prestação de contas. 
§ 2° - Quando o deslocamento não exigir pernoite, o 
interessado terá direito somente à meia-diária. 
§ 3° - O interessado deverá apresentar relatório sucinto 
de viagem ao Prefeito Municipal, que poderá glosar as despesas irregulares, assim 
entendidas as que não atendam os requisitos desta Lei, e exigir o recolhimento do montante 
gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação antecipada de verba. 
§ 40 
 - Para fins deste artigo, compreende-se como 
despesas custeadas por diária, as decorrentes de alimentação e hospedagem. 
Art. 30 
 - As demais despesas de viagem não cobertas 
pela diária, desde que realizadas em obediência às finalidades estabelecidas no artigo 2°, 
serão ressarcidas pela Contabilidade Municipal, depois de deferidas pelo Prefeito 
Municipal, mediante apresentação dos documentos hábeis. 
a . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 4° - O interessado que receber diária e, por 
qualquer motivo, deixar de cumprir a atividade ou missão designada, fica obrigado a 
restituí-la integralmente ao Erário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de, não 
o fazendo, sofrer os descontos correspondentes nos vencimentos mensais. 
Parágrafo único — Na hipótese de o interessado 
retornar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, 
deverá restituir os valores das diárias recebidas em excesso, conforme previsto no caput 
deste artigo. 
Art. 5° - As solicitações de diárias deverão ser 
formalizadas antecipadamente e justificadas através de requerimento ao Prefeito 
Municipal, a quem cabe autoriza-las, declinando-se o nome do interessado, o motivo da • viagem e sua duração provável. 
Art. 6° - O processamento das despesas concernentes 
às diárias efetuar-se-á mediante expedição de empenho prévio, à conta da dotação 
orçamentária correspondente. 
Art. 7° - Caso haja necessidade, os valores 
correspondentes às diárias a serem percebidas, bem como aqueles estimados para os 
demais gastos de viagem, no cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o 
estabelecido nesta Lei, poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não 
gastos, correspondentes às despesas objeto de ressarcimento, deverão ser restituídos ao 
Erário, na efetivação da prestação de contas. 
Art. 8° — As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9° — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO NI° , PAL, 25 de fevereiro de 2013 
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4 4,11 
PrInt O 
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LUIZ C ' O DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 
L E I N°198412013 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de diárias aos 
Secretários Municipais, Vice-Prefeito, Procurador 
Jurídico e Chefe de Gabinete, na forma que especifica. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAM» 
Rua José Endliano de Chisrao, 565 -Cx. Portal 71 - CEP. 87111.230 
PorrefFax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 • Sito: mrwsgpridi nr 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N• 19714/2013 
• 
SÚMULA:. Dispbc sobre a concessão dé diárias aos 
Secretários Mtmicipais, Vice Prefeito, Pasmando/ 
Jurídico c Chefe de Gabinete, na forma que especifica, 
A Camaro Municipal de Samoidi, Estado do 
Pastel& aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR., Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei, de autiniat do Poder 
Exécutivo Municipal. 
Art. r - Fica atito:irado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder diárias hW Secretários Municipais, Vice Prefeito, Procurador 
Jurídico e Chefe de Gabinete, á titulo de indenização, para viagens fora da sede do 
Municiai°, conforme valores & seguis estipulado: 
A ,.- Viagens pesa cidadoa dentro do Estado do hiena- 1.2% iumar a tatm A...~ e 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a 
Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 25/02/2013, enviada ao Poder 
Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 
DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 28 de Fevereiro de 2013. Edição n° 11.959— 
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