| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 2013 |
| Date | 2013-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias aos Secretários Municipais, Vice Prefeito, Procurador Jurídico e Chefe de Gabinete, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2013. LEI Nº 1984/2013, de 25 de Fevereiro de 2013. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 11.959 em 28 de Fevereiro de 2013. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2211/2013), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIARP LEI N° 1984/2013 N° ACMEM a a 111De Lei 203020/3 SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de diárias aos Secretários Municipais, Vice Prefeito, Procurador i Qurí • e Chefe de Gabinete, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. • Art. 10- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder diárias aos Secretários Municipais, Vice Prefeito, Procurador Jurídico e Chefe de Gabinete, à titulo de indenização, para viagens fora da sede do Município, conforme valores à seguir estipulado: A — Viagens para cidades dentro do Estado do Paraná— 13% sobre o valor do CC-1 B — Viagens para outros Estados da Federação - 18% sobre o valor do CC-1 Art. 2° - As diárias serão concedidas aos interessados quando em missão de representação do Poder Executivo, no exercício de atividades ligadas diretamente à esfera de atuação da respectiva secretaria ou órgão, ou para participação em conferências, seminários, palestras, cursos e eventos de interesse da municipalidade. § 1° - As diárias serão concedidas por dia de afastamento e independerão de prestação de contas. § 2° - Quando o deslocamento não exigir pernoite, o interessado terá direito somente à meia-diária. § 3° - O interessado deverá apresentar relatório sucinto de viagem ao Prefeito Municipal, que poderá glosar as despesas irregulares, assim entendidas as que não atendam os requisitos desta Lei, e exigir o recolhimento do montante gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação antecipada de verba. § 40 - Para fins deste artigo, compreende-se como despesas custeadas por diária, as decorrentes de alimentação e hospedagem. Art. 30 - As demais despesas de viagem não cobertas pela diária, desde que realizadas em obediência às finalidades estabelecidas no artigo 2°, serão ressarcidas pela Contabilidade Municipal, depois de deferidas pelo Prefeito Municipal, mediante apresentação dos documentos hábeis. a . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 4° - O interessado que receber diária e, por qualquer motivo, deixar de cumprir a atividade ou missão designada, fica obrigado a restituí-la integralmente ao Erário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de, não o fazendo, sofrer os descontos correspondentes nos vencimentos mensais. Parágrafo único — Na hipótese de o interessado retornar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir os valores das diárias recebidas em excesso, conforme previsto no caput deste artigo. Art. 5° - As solicitações de diárias deverão ser formalizadas antecipadamente e justificadas através de requerimento ao Prefeito Municipal, a quem cabe autoriza-las, declinando-se o nome do interessado, o motivo da • viagem e sua duração provável. Art. 6° - O processamento das despesas concernentes às diárias efetuar-se-á mediante expedição de empenho prévio, à conta da dotação orçamentária correspondente. Art. 7° - Caso haja necessidade, os valores correspondentes às diárias a serem percebidas, bem como aqueles estimados para os demais gastos de viagem, no cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido nesta Lei, poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não gastos, correspondentes às despesas objeto de ressarcimento, deverão ser restituídos ao Erário, na efetivação da prestação de contas. Art. 8° — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PAÇO NI° , PAL, 25 de fevereiro de 2013 li 4 4,11 PrInt O lek LUIZ C ' O DE AGUIAR Prefeito Municipal em exercício L E I N°198412013 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de diárias aos Secretários Municipais, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Chefe de Gabinete, na forma que especifica. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAM» Rua José Endliano de Chisrao, 565 -Cx. Portal 71 - CEP. 87111.230 PorrefFax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 • Sito: mrwsgpridi nr SARANDI - PARANÁ LEI N• 19714/2013 • SÚMULA:. Dispbc sobre a concessão dé diárias aos Secretários Mtmicipais, Vice Prefeito, Pasmando/ Jurídico c Chefe de Gabinete, na forma que especifica, A Camaro Municipal de Samoidi, Estado do Pastel& aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR., Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei, de autiniat do Poder Exécutivo Municipal. Art. r - Fica atito:irado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder diárias hW Secretários Municipais, Vice Prefeito, Procurador Jurídico e Chefe de Gabinete, á titulo de indenização, para viagens fora da sede do Municiai°, conforme valores & seguis estipulado: A ,.- Viagens pesa cidadoa dentro do Estado do hiena- 1.2% iumar a tatm A...~ e Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 25/02/2013, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 28 de Fevereiro de 2013. Edição n° 11.959— • • .••• "". • —• • • • • • • • • • ------------ • — --- • — — — — — — • -- — — — — — • — • • •