| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2013 |
| Date | 2013-03-04 |
| Ementa | Cria o Programa Educacional de Prevenção e Combate a Violência e as Drogas nas Escolas de Sarandi – PREVIDE, e dá outras providências. |
| native_id | 3387 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2013. LEI Nº 1985/2013, de 04 de Março de 2013. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 11.972 em 15 de Março de 2013. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2212/2013), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: NELSON DE JESUS LIMA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prtgov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 1985/2013 SÚMULA:- Cria o Programa Educacional de Prevenção e Combate a Violência e as Drogas nas Escolas de Sarandi — PREVIDE, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Nelson de Jesus Lima. Artigo 1° - Fica instituído o Programa Educacional de Prevenção e Combate a Violência e as Drogas nas Escolas, PREVIDE, de Sarandi, a serem aplicadas nas duas últimas turmas de ensino primário das escolas municipais e particulares de Sarandi, para promover em sala de aulas atividades de informação e conscientização sobre as trágicas conseqüências das drogas no corpo humano e prepará-los para resistir ao assédio dos traficantes. Artigo 2° - O PREVIDE será aplicado em salas de aulas, uma vez por semana em cada turma durante um semestre letivo por ano, acompanhado com uma cartilha educativa preparada por profissionais da área e supervisionado por uma psicopedagoga. Podendo ainda utilizar como material didático: I- Projetor de vídeo para exibir ilustrações e filmes que esteja dentro do conteúdo programático do PREVIDE. 11- Aparelho de som, para tocar música ambiente sobre o tema para servir de estimulo aos alunos. III- Criar uma bandeira do PREVIDE e expor durante as aulas, seja em forma de banner ou tecido. Artigo 3° - Os instrutores ministradores de aulas para este fim poderão ser do quadro de funcionários do município de Sarandi, que tenha o curso do PROERD ou similar, uniformizados com a farda da Guarda Municipal. Podendo ainda ser utilizados por meios de convênios com outras entidades do mesmo perfil, ou parceria com o PROERD do BPEC — Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária. Artigo 4° - O PREVIDE realizará cerimonial de formatura de conclusão do modulo educativo com as turmas trabalhadas no semestre, onde cada formando receberá uma camiseta do PREVIDE, e outros brindes que a comissão julgar necessário, para servir de lembrança das aulas ministradas. Artigo 5° - Por meio da SEJUV - Secretaria de Cultura, Esportes, Juventude e Lazer do município, o programa será completado com a manutenção de forma permanente nas praças esportivas espalhados pelos bairros do município, atividades esportivas para atender crianças e adolescentes no contra turno escolar. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Parágrafo único: a permanência das atividades de sala de aulas obedecerá ao calendário letivo do município, enquanto as atividades esportivas serão intensificadas nos recessos de meio e de final de ano letivo. Artigo 6° - Os recursos financeiros para a manutenção deste programa ficarão garantidos pela Lei municipal n° 997/2002 — COMAD — Conselho Municipal Antidrogas de Sarandi. Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8° - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO 14 ICIP L, 04 de março de 2013 ales ‘tA LUIZ CA -1 N DE AGUIAR Prefeito Municipal em Exercício • •