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norma nº 1985/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1985 / 2013
Date 2013-03-04
EmentaCria o Programa Educacional de Prevenção e Combate a Violência e as Drogas nas Escolas de Sarandi – PREVIDE, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2013.
LEI Nº 1985/2013, de 04 de Março de 2013.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício e publicada no Órgão
Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 11.972 em 15
de Março de 2013.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2212/2013), e os
documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: NELSON DE JESUS LIMA. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prtgov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 1985/2013 
SÚMULA:- Cria o Programa Educacional de 
Prevenção e Combate a Violência e as Drogas nas 
Escolas de Sarandi — PREVIDE, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em Exercício, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador 
Nelson de Jesus Lima. 
Artigo 1° - Fica instituído o Programa Educacional de 
Prevenção e Combate a Violência e as Drogas nas Escolas, PREVIDE, de Sarandi, a serem 
aplicadas nas duas últimas turmas de ensino primário das escolas municipais e particulares 
de Sarandi, para promover em sala de aulas atividades de informação e conscientização 
sobre as trágicas conseqüências das drogas no corpo humano e prepará-los para resistir ao 
assédio dos traficantes. 
Artigo 2° - O PREVIDE será aplicado em salas de 
aulas, uma vez por semana em cada turma durante um semestre letivo por ano, 
acompanhado com uma cartilha educativa preparada por profissionais da área e 
supervisionado por uma psicopedagoga. Podendo ainda utilizar como material didático: 
I- Projetor de vídeo para exibir ilustrações e filmes que 
esteja dentro do conteúdo programático do PREVIDE. 
11- Aparelho de som, para tocar música ambiente sobre 
o tema para servir de estimulo aos alunos. 
III- Criar uma bandeira do PREVIDE e expor durante 
as aulas, seja em forma de banner ou tecido. 
Artigo 3° - Os instrutores ministradores de aulas para 
este fim poderão ser do quadro de funcionários do município de Sarandi, que tenha o curso 
do PROERD ou similar, uniformizados com a farda da Guarda Municipal. Podendo ainda 
ser utilizados por meios de convênios com outras entidades do mesmo perfil, ou parceria 
com o PROERD do BPEC — Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária. 
Artigo 4° - O PREVIDE realizará cerimonial de 
formatura de conclusão do modulo educativo com as turmas trabalhadas no semestre, onde 
cada formando receberá uma camiseta do PREVIDE, e outros brindes que a comissão 
julgar necessário, para servir de lembrança das aulas ministradas. 
Artigo 5° - Por meio da SEJUV - Secretaria de Cultura, 
Esportes, Juventude e Lazer do município, o programa será completado com a manutenção 
de forma permanente nas praças esportivas espalhados pelos bairros do município, 
atividades esportivas para atender crianças e adolescentes no contra turno escolar. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Parágrafo único: a permanência das atividades de sala 
de aulas obedecerá ao calendário letivo do município, enquanto as atividades esportivas 
serão intensificadas nos recessos de meio e de final de ano letivo. 
Artigo 6° - Os recursos financeiros para a manutenção 
deste programa ficarão garantidos pela Lei municipal n° 997/2002 — COMAD — Conselho 
Municipal Antidrogas de Sarandi. 
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 8° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO 14 ICIP L, 04 de março de 2013 
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LUIZ CA -1 
N 
DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 
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