| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2013. LEI Nº 1986/2013, de 18 de Março de 2013. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 11.977 em 21 de Março de 2013. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2222/2013), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. It111:0 glittEift til SUO! e:sra.00 rr, CONFERE COM O ORIGINAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Ernfflano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI 1986/2013 SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal em Exercício, com base no artigo 43, § 1° inciso I da Lei Federal 4.320/64 de 17 de marco de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: F une‘rneyi. • • Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 90.860,00 (noventa mil, oitocentos e sessenta reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: - -c -- , Funcional Programática Fonte Valor 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08.003 Divisão do Ensino Fundamental 12.361.0044.2030 Municipais - 25% Manutenção da Sec. de Educação e Escolas 577- 3.3.90.32.00.00 Gratuita Material, Bem ou Serviço para Distribuição 01104 45.500.00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003 Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0036.6005 Manutenção dos Serviços de Fortalecimento de Vínculos 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31829 40.000,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 31829 5.360.00 TOTAL 90.860.00 Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito previsto no artigo anterior, no valor de R$ 90.860,00 (noventa mil, oitocentos e sessenta reais), será obtido através do cancelamento parcial das seguintes dotações Orçamentárias: Funcional Programática Fonte Valor 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08.003 Divisão do Ensino Fundamental 12.361.0044.2030 Manutenção da Sec. de Educação e Escolas Municipais - 25% 190- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01104 33.500,00 08.005 Convênios e Programas da Educação Básica 12.367.0046.2077 Manutenção da Educação Especial - 25% 242- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01104 12.000,00 10 Secretaria Municipal de Assistência Social 10.003 Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0039.2079 Manutenção dos Serviços de Atendimento ao Idoso 412-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31829 40.000,00 560-3.1.91.13.00.00 Obrig.ações Patronais 31829 1 3.760.00 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 13264-8600 - Site: www.sarandi.pr.uov.br SARANDI - PARANÁ 10.003 Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0036.6005 Vínculos Manutenção dos Serviços de Fortalecimento de 429-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31829 1.600,00 TOTAL 90.860,00 Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal no. 1964/2012, de 06/11/2012. Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela Lei Municipal no. 1965/2012, de 06/11/2012. Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO M ICIPAL, 18 de março de 2013 Sa„ nywaLUIZ C DE AGUIAR Prefeito Municipal em Exercício • SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08.003 Divisão do Ensina Fundamental 12.361.00442030 Manutenção da Sec. de Educação e Escolas Municipais - 25% 577. 3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 01104 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10003 Fundo Municipal de Assistência Social 08243.0036.600 Manutenn0 dos Serviços de Fortalecimento de Vínculos 31820 3 1 90 11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixes — Pessoal Civil 3_1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 31829 TOTAL Arr. 2' - O recurso para a cobertura do credito previsto no artigo anterior, no valor de RS 90.860,00 (noventa mil, oitocentos e scssen a reais), será obtido através do cancelamento parcial dos seguintes dotações Orçamentarias: trinca:nal Programática Fonte Valei' 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08.603 Divisa° do Ensino Fundamental 12.361_0044.2030 Manutenção da Sn. de Educação e Escolas Municipais - 2986 190 - 3.3.9R39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01104 33.500.00 08.005 Convénios e Programas da Educação Basica 12.367.0046.2077 __. ___. Manutenção da Educação Especial. 25% 202 - 3.390.30.00.00 Material de Consumo 01104 12.000.00 10 Secretaria Municipal de Assistência Social ---t 10.0133 Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0039.2079 Manutenção dos Serviços de Atendimento ao Idoso 412-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixes — Pessoal Civil 31829_E 31(29 40000.00 3.760,05 560-3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 08 --zçïãR;- ea,, I, 45.500,00 40.000.00 5.360,00 0108613.00 L E I N° 1986/2013 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial, na forma que especifica. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA_N_QI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP_ 87111,230 Fone/Froz (44) 3264,2777132648600 - Sito: www-zarandirRuudila SARAR°, . PARANÁ LEI 1986/2013 SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de C réd Adicional Especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Saratalt. Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DF AGUIAR, Prefeito Municipal em Excrelcio, com base no artigo 43. § 1" inciso 1 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março dc 1964, sanciono 0 seguinte Lei. de autoria do Podar Executivo Municipal: Art. I" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipd1 autorizado a abrir Credito Adicional Especial no Orçamento Ocra] do Município, nu valor de RS. 90860,00 (noventa mil, oitocentos e sessenta reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentarias: Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 18/03/2013, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 21 de Março de 2013. Edição n° 11.977— QUINTA-FEIRA-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-