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norma nº 1986/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1986 / 2013
Date 2013-03-18
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2013.
LEI Nº 1986/2013, de 18 de Março de 2013.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício e publicada no Órgão
Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 11.977 em 21
de Março de 2013.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2222/2013), e os
documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
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e:sra.00 rr, 
CONFERE COM O ORIGINAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Ernfflano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI 1986/2013 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em Exercício, com 
base no artigo 43, § 1° inciso I da Lei Federal 
4.320/64 de 17 de marco de 1964, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
F une‘rneyi. 
• 
• 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor 
de R$. 90.860,00 (noventa mil, oitocentos e sessenta reais), destinado ao reforço das 
seguintes dotações orçamentárias: - -c -- , 
Funcional Programática Fonte Valor 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
08.003 Divisão do Ensino Fundamental 
12.361.0044.2030 
 Municipais - 25% 
Manutenção da Sec. de Educação e Escolas 
577- 3.3.90.32.00.00 
 Gratuita 
Material, Bem ou Serviço para Distribuição 01104 45.500.00 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0036.6005 Manutenção dos Serviços de Fortalecimento de 
Vínculos 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31829 40.000,00 
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 31829 5.360.00 
TOTAL 90.860.00 
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito previsto 
no artigo anterior, no valor de R$ 90.860,00 (noventa mil, oitocentos e sessenta reais), será 
obtido através do cancelamento parcial das seguintes dotações Orçamentárias: 
Funcional Programática Fonte Valor 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
08.003 Divisão do Ensino Fundamental 
12.361.0044.2030 Manutenção da Sec. de Educação e Escolas 
Municipais - 25% 
190- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01104 33.500,00 
08.005 Convênios e Programas da Educação Básica 
12.367.0046.2077 Manutenção da Educação Especial - 25% 
242- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01104 12.000,00 
10 Secretaria Municipal de Assistência Social 
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.241.0039.2079 Manutenção dos Serviços de Atendimento ao 
Idoso 
412-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31829 40.000,00 
560-3.1.91.13.00.00 Obrig.ações Patronais 31829 1 3.760.00 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 13264-8600 - Site: www.sarandi.pr.uov.br 
SARANDI - PARANÁ 
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0036.6005 
 Vínculos 
Manutenção dos Serviços de Fortalecimento de 
429-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31829 1.600,00 
TOTAL 90.860,00 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal no. 1964/2012, de 
06/11/2012. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela 
Lei Municipal no. 1965/2012, de 06/11/2012. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO M ICIPAL, 18 de março de 2013 
Sa„ 
nywa￾LUIZ C DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 
• 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08.003 Divisão do Ensina Fundamental 
12.361.00442030 Manutenção da Sec. de Educação e Escolas 
Municipais - 25% 
577. 3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita 01104 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08243.0036.600 Manutenn0 dos Serviços de Fortalecimento de 
Vínculos 
31820 
3 1 90 11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixes — Pessoal Civil 
3_1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 31829 TOTAL 
Arr. 2' - O recurso para a cobertura do credito previsto 
no artigo anterior, no valor de RS 90.860,00 (noventa mil, oitocentos e scssen a reais), será 
obtido através do cancelamento parcial dos seguintes dotações Orçamentarias: 
trinca:nal Programática Fonte Valei' 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
08.603 Divisa° do Ensino Fundamental 
12.361_0044.2030 Manutenção da Sn. de Educação e Escolas 
Municipais - 2986 
190 - 3.3.9R39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01104 33.500.00 08.005 Convénios e Programas da Educação Basica 
12.367.0046.2077 __. ___. Manutenção da Educação Especial. 25% 
202 - 3.390.30.00.00 Material de Consumo 01104 12.000.00 10 Secretaria Municipal de Assistência Social 
---t 10.0133 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.241.0039.2079 Manutenção dos Serviços de Atendimento ao 
Idoso 
412-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixes — Pessoal Civil 31829_E 
31(29 
40000.00 
3.760,05 
560-3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 
08 --zçïãR;- 
ea,, I, 
45.500,00 
40.000.00 
5.360,00 
0108613.00 
L E I N° 1986/2013 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional especial, na forma que especifica. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA_N_QI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP_ 87111,230 Fone/Froz (44) 3264,2777132648600 - Sito: www-zarandirRuudila 
SARAR°, . PARANÁ 
LEI 1986/2013 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de C réd 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Saratalt. Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DF 
AGUIAR, Prefeito Municipal em Excrelcio, com 
base no artigo 43. § 1" inciso 1 da Lei Federal 
4.320/64 de 17 de março dc 1964, sanciono 0 
seguinte Lei. de autoria do Podar Executivo 
Municipal: 
Art. I" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipd1 
autorizado a abrir Credito Adicional Especial no Orçamento Ocra] do Município, nu valor 
de RS. 90860,00 (noventa mil, oitocentos e sessenta reais), destinado ao reforço das 
seguintes dotações orçamentarias: 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
18/03/2013, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 21 de 
Março de 2013. Edição n° 11.977— QUINTA-FEIRA-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.- 

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