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norma nº 1988/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1988 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaDispõe sobre incentivo à educação no trânsito e ao respeito à legislação pertinente no Município de Sarandi, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2013.
LEI Nº 1988/2013, de 01 de Abril de 2013.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício e publicada no Órgão
Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 11.989 em 05
de Abril de 2013.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2217/2013), e os
documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: JOSÉ ROBERTO GRAVA e AILTON RIBEIRO MACHADO.
4, 4' .1 
J-4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 1988/2013 
1PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°IneREM LL 
FUNCPOW 
SÚMULA:- Dispõe sobre incentivo à educação no 
trânsito e ao respeito à legislação pertinente no 
Município de Sarandi, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria dos 
Vereadores José Roberto Grava e Ailton 
Ribeiro Machado. 
Art. 10- A educação no trânsito e o respeito à 
legislação de trânsito serão permanentemente incentivadas no município de Sarandi, 
ficando o Poder Executivo autorizado a planejar, coordenar e executar ações com esta 
finalidade, conforme suas disponibilidades orçamentárias e de pessoal. 
Parágrafo único - Para a consecução do estabelecido 
no "caput" deste artigo, o Poder Executivo poderá atuar em conjunto ou parceria com a 
iniciativa privada e com organizações não-governamentais, bem como firmar convênios 
com órgãos públicos voltados à área do trânsito. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a apoiar e 
promover iniciativas que tenham por objetivo: 
I - conscientizar a comunidade sobre a importância de 
se cultivar a educação no trânsito, e de se respeitar à legislação pertinente, divulgando 
estatísticas sobre infrações cometidas, acidentes havidos e vítimas daí resultantes; 
110 II - promover ações educativas centradas na segurança 
e humanização no trânsito, priorizando o bem maior que é a vida; 
III - divulgar os princípios da direção defensiva e 
incentivar a sua prática, como forma de reduzir os acidentes de trânsito; 
IV - esclarecer a comunidade a respeito dos direitos e 
deveres dos pedestres e dos motoristas, diante do estabelecido no Código Brasileiro de 
Trânsito; 
V - promover palestras e debates sobre o assunto, 
esclarecendo dúvidas e discutindo o tema com a comunidade; 
VI - promover atividades escolares que objetivem 
humanizar o trânsito, reduzindo o número de infrações e de acidentes; 
VII - promover o intercâmbio de informações com a 
comunidade, com outros municípios e com organizações não-governamentais voltadas ao 
assunto, visando aperfeiçoar e ampliar as ações dirigidas à conscientização sobre a 
importância da educação no trânsito e de se respeitar a legislação de trânsito. 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a buscar 
parcerias com a iniciativa privada, que viabilizem a confecção de cartilhas voltadas a 
divulgar os princípios da educação no trânsito e a legislação de trânsito em vigor. 
Parágrafo único - As cartilhas e/ou cartazes serão 
distribuídos gratuitamente, sendo permitido que as empresas colaboradoras registrem seu 
nome no material patrocinado. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO 0 fie AL, 01 de abril de 2013. 
:i(a4W‘ lê> 
LUIZ CA .15E AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 
allfialnia&J2-Q"INidaPra..-aARANDI 
Riflo Jo.2 Emlann Ottsman. Sue - a Postal 71 - CEP. 17111.2:10 
contaras. (4413264.2727 f 3264.5000 . Sita. saparanduiMMILD 
SARANIJI - PARANÁ 
LEI ar IPISR/2013 
SÚMULA:- Ditrale pobre incentivo à -.domação no 
Dana° c ao empalio á 'açaimais pala:a no 
Municiais. de Itarandi. c dl outras pra ideais.. 
A Clama Municipal de Ramal, limado tio 
Paia. aprovou c eu. LUIZ CARLOS DE 
nnuirm, Prefeito Municipal em contido, 
sanciono • mataste Lei, de autoria da 
'Vereadores Jose Roberto Grava e Add., 
Riben o Matado 
Ari. P - A mlucaudo no transiro e o respeito à 
legislara de iraram sesta permanenlemerde Incentivadas no municfpin de Sarandi. 
ficando o Poder fixorutIvo autorizado a planejar. coordenar e executar acalca corri esta 
finalidade, conforme zoas disponibilidades orçamentária e de peruai. 
Ismdazafis antro - Print a ameaça do cflabeleeide 
na tapai- deste artigo, o Poder Executivo podas atuar em conjunta ou parceria com • 
Iniciativa privada e can organizardes ariogovernamantsis. trem como finar convaios 
com Magos públicos voltados é área do transito. 
Art. 2'. rica o Poder Executivo ittglOrintd0 • arnior • 
prornacr iniciativas que tenham por-objetivo: 
I - consolaram a otnnunitlade soar a irmantáncio de 
a cultivar a educaelo no transito. e de se respeitar d legislado Per-fiara. divulgando 
caiadas tola i atuada cornada s, acidentes brivIdos e sitiam dai raultentea; 
ti - promover aças educativos aramem na segurança 
e humorada.° no iranzlin, priorizando o bem maior que a o vida; 
111 - divulgar os planeiam da amçia defensiva c 
incentivar a sua prática, corno forma de aduzir Of acidentes de transito. 
IV • esclarecer a comunidade • mamilo doa direitos e 
deveres dos adestra a, dus tatearas, diante do esiabetecido no Cango Baliam de 
Transito; 
V • promover palestras e debates sobro o amimo. 
esclarecendo dtividot e discutindo o terna com • comunidade; 
VI • promover atIvidodes escoltar que objetivem 
humanizar o tzdal to. reduzindo o número de 'atracas c de acidenta: 
VII - promover o Intereambio de infomtações com a 
comunidade. com outros municípios e com aganizegna nao-govemneneninls voltadas tio 
assunto. visando aperfeiçoar c ampliar as aças dirigida à anseiendarlo sobre • 
impertármia da eduescdo no transito e de se respeitar a legislação de transito. 
Art. 3 - FiC/I O Pede( EXCCVIWO •UtOrilarin • buscar 
pirarias com a Iniciativa privada, que viabilizem • confrade. de [ardias voltadas • 
divulgar os prinCiplos d• adunado no transito e • legisla., de filai,* em 
Parágrafo finito - As cartilhas dou Cartazes alo 
dittlibuides gratuitamente, sendo permitido que as empreitas colaboradoras reigifiltfil sou 
nome no rateai patrocinado. 
Am. - Paro Lei entni em vigor na dato do sua 
Art. - Revogam-se as dispa...Last cm Muda irt• 
PAÇO Pai 
Old 
141VPat 
LUIZ CARI,
, 
AGUIAR 
Prefeito Municipal em EsercIcin 
publ alto . 
01 de abril de 2013. 
L E I N° 1988/2013 — De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA, Tendo como 
Co-Autor o edil AILTON RIBEIRO MACHADO. 
SÚMULA:- Dispõe sobre incentivo à Educação no 
trânsito e ao respeito à legislação pertinente no 
Município de Sarandi, e dá outras providências. 
—Aprova a em Terceira Discussaõ e última — 
votação, nesta Casa de Leis, em 01/04/2013, enviada ao Poder Executivo 
Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO 
DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de Abril de 2013. Edição n° 11.989— SEXTA- 

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