| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre incentivo à educação no trânsito e ao respeito à legislação pertinente no Município de Sarandi, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2013. LEI Nº 1988/2013, de 01 de Abril de 2013. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 11.989 em 05 de Abril de 2013. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2217/2013), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: JOSÉ ROBERTO GRAVA e AILTON RIBEIRO MACHADO. 4, 4' .1 J-4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 1988/2013 1PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°IneREM LL FUNCPOW SÚMULA:- Dispõe sobre incentivo à educação no trânsito e ao respeito à legislação pertinente no Município de Sarandi, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores José Roberto Grava e Ailton Ribeiro Machado. Art. 10- A educação no trânsito e o respeito à legislação de trânsito serão permanentemente incentivadas no município de Sarandi, ficando o Poder Executivo autorizado a planejar, coordenar e executar ações com esta finalidade, conforme suas disponibilidades orçamentárias e de pessoal. Parágrafo único - Para a consecução do estabelecido no "caput" deste artigo, o Poder Executivo poderá atuar em conjunto ou parceria com a iniciativa privada e com organizações não-governamentais, bem como firmar convênios com órgãos públicos voltados à área do trânsito. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a apoiar e promover iniciativas que tenham por objetivo: I - conscientizar a comunidade sobre a importância de se cultivar a educação no trânsito, e de se respeitar à legislação pertinente, divulgando estatísticas sobre infrações cometidas, acidentes havidos e vítimas daí resultantes; 110 II - promover ações educativas centradas na segurança e humanização no trânsito, priorizando o bem maior que é a vida; III - divulgar os princípios da direção defensiva e incentivar a sua prática, como forma de reduzir os acidentes de trânsito; IV - esclarecer a comunidade a respeito dos direitos e deveres dos pedestres e dos motoristas, diante do estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito; V - promover palestras e debates sobre o assunto, esclarecendo dúvidas e discutindo o tema com a comunidade; VI - promover atividades escolares que objetivem humanizar o trânsito, reduzindo o número de infrações e de acidentes; VII - promover o intercâmbio de informações com a comunidade, com outros municípios e com organizações não-governamentais voltadas ao assunto, visando aperfeiçoar e ampliar as ações dirigidas à conscientização sobre a importância da educação no trânsito e de se respeitar a legislação de trânsito. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias com a iniciativa privada, que viabilizem a confecção de cartilhas voltadas a divulgar os princípios da educação no trânsito e a legislação de trânsito em vigor. Parágrafo único - As cartilhas e/ou cartazes serão distribuídos gratuitamente, sendo permitido que as empresas colaboradoras registrem seu nome no material patrocinado. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO 0 fie AL, 01 de abril de 2013. :i(a4W‘ lê> LUIZ CA .15E AGUIAR Prefeito Municipal em Exercício allfialnia&J2-Q"INidaPra..-aARANDI Riflo Jo.2 Emlann Ottsman. Sue - a Postal 71 - CEP. 17111.2:10 contaras. (4413264.2727 f 3264.5000 . Sita. saparanduiMMILD SARANIJI - PARANÁ LEI ar IPISR/2013 SÚMULA:- Ditrale pobre incentivo à -.domação no Dana° c ao empalio á 'açaimais pala:a no Municiais. de Itarandi. c dl outras pra ideais.. A Clama Municipal de Ramal, limado tio Paia. aprovou c eu. LUIZ CARLOS DE nnuirm, Prefeito Municipal em contido, sanciono • mataste Lei, de autoria da 'Vereadores Jose Roberto Grava e Add., Riben o Matado Ari. P - A mlucaudo no transiro e o respeito à legislara de iraram sesta permanenlemerde Incentivadas no municfpin de Sarandi. ficando o Poder fixorutIvo autorizado a planejar. coordenar e executar acalca corri esta finalidade, conforme zoas disponibilidades orçamentária e de peruai. Ismdazafis antro - Print a ameaça do cflabeleeide na tapai- deste artigo, o Poder Executivo podas atuar em conjunta ou parceria com • Iniciativa privada e can organizardes ariogovernamantsis. trem como finar convaios com Magos públicos voltados é área do transito. Art. 2'. rica o Poder Executivo ittglOrintd0 • arnior • prornacr iniciativas que tenham por-objetivo: I - consolaram a otnnunitlade soar a irmantáncio de a cultivar a educaelo no transito. e de se respeitar d legislado Per-fiara. divulgando caiadas tola i atuada cornada s, acidentes brivIdos e sitiam dai raultentea; ti - promover aças educativos aramem na segurança e humorada.° no iranzlin, priorizando o bem maior que a o vida; 111 - divulgar os planeiam da amçia defensiva c incentivar a sua prática, corno forma de aduzir Of acidentes de transito. IV • esclarecer a comunidade • mamilo doa direitos e deveres dos adestra a, dus tatearas, diante do esiabetecido no Cango Baliam de Transito; V • promover palestras e debates sobro o amimo. esclarecendo dtividot e discutindo o terna com • comunidade; VI • promover atIvidodes escoltar que objetivem humanizar o tzdal to. reduzindo o número de 'atracas c de acidenta: VII - promover o Intereambio de infomtações com a comunidade. com outros municípios e com aganizegna nao-govemneneninls voltadas tio assunto. visando aperfeiçoar c ampliar as aças dirigida à anseiendarlo sobre • impertármia da eduescdo no transito e de se respeitar a legislação de transito. Art. 3 - FiC/I O Pede( EXCCVIWO •UtOrilarin • buscar pirarias com a Iniciativa privada, que viabilizem • confrade. de [ardias voltadas • divulgar os prinCiplos d• adunado no transito e • legisla., de filai,* em Parágrafo finito - As cartilhas dou Cartazes alo dittlibuides gratuitamente, sendo permitido que as empreitas colaboradoras reigifiltfil sou nome no rateai patrocinado. Am. - Paro Lei entni em vigor na dato do sua Art. - Revogam-se as dispa...Last cm Muda irt• PAÇO Pai Old 141VPat LUIZ CARI, , AGUIAR Prefeito Municipal em EsercIcin publ alto . 01 de abril de 2013. L E I N° 1988/2013 — De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA, Tendo como Co-Autor o edil AILTON RIBEIRO MACHADO. SÚMULA:- Dispõe sobre incentivo à Educação no trânsito e ao respeito à legislação pertinente no Município de Sarandi, e dá outras providências. —Aprova a em Terceira Discussaõ e última — votação, nesta Casa de Leis, em 01/04/2013, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de Abril de 2013. Edição n° 11.989— SEXTA-