br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1990/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1990 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaAutoriza a Instituição do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da Amusep - PROMUSEP, bem como ratifica o protocolo de intenções, e dá outras providências.
native_id3392

Originating matéria

matéria 5527 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2013.
LEI Nº 1990/2013, de 01 de Abril de 2013.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício e publicada no Órgão
Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 11.989 em 05
de Abril de 2013.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2224/2013), e os
documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
TOTAL 0 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
frliGNENICIS 041/13 
,l‘t. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 1990/2013 
SÚMULA:- Autoriza a instituição do Consórcio 
Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP — 
PROAMUSEP, bem como ratifica o Protocolo de 
Intenções, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizada a instituição do CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, que será 
constituído sob forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito privado, 
sem fins econômicos, com CNPJ a ser requerido junto ao Ministério da Fazenda, com sede 
e foro na Rua Piratininga, 813, 2° andar, Edifício Martinhago, nesta cidade de Maringá — 
PR, constituído por prazo indeterminado, sem fins econômicos, bem como a inclusão do 
Município de Sarandi, como associado fundador, em conjunto com os Municípios de 
Ângulo, Astorga, Atalaia, Colorado, Doutor Camargo, Floraí, Floresta, Flórida, Iguaraçu, 
Itaguajé, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz 
de Mello, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança, Ourizona, Paiçandu, Paranacity, 
Presidente Castelo Branco, Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio, São Jorge do Ivaí e Uniflor. 
Art. 2° - A instituição que trata o artigo 1° dar-se-á na 
forma da legislação vigente, em especial a Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005 e o artigo 
41 do Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e o artigo 41, V, do Código Civil 
Brasileiro. 
Art. 30 - O Poder Executivo fica autorizado a incluir na 
vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para instituição do 
PROAMUSEP, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente à sua participação 
inicial e demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da 
aprovação do Protocolo de Intenções, sendo que para adimplência destes valores fornecerá 
autorização de desconto mensal em conta corrente. 
Art. 4° - O PROAMUSEP tem por finalidade a 
execução de gestão associada de serviços públicos de competência de seus Associados, 
ações e políticas de desenvolvimento socioeconômico local e regional, infraestrutura 
urbana e rural, nas áreas da educação, trabalho e ação social, habitação, saneamento, 
agricultura, indústria, comércio, turismo, meio-ambiente, abastecimento, produção e 
transporte, comunicação, segurança e segurança alimentar, além de outras que vierem a ser 
definidas posteriormente em Assembléia Geral, para aprovação do Estatuto Social. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 56.5 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 5° - Para consecução dos atos e despesas de 
constituição da personalidade jurídica do PROAMUSEP fica autorizada a destinação de 
quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros, na importância de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais), para cada Município fundador. 
Art. 6°. - O Poder Executivo fica autorizado a abrir 
crédito suplementar no Orçamento Municipal, para atender as despesas decorrentes do 
cumprimento desta Lei. 
Art. 7° - Fica ratificado, desde já, sem reservas, o 
Protocolo de Intenções que fará parte integrante da presente Lei, na forma do Anexo I. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO UNICIPAL, 01 de abril de 2013. 
MI 
11411P,Ipj. 
LUIZ C r O DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 
• 
L E I N° 1990/2013 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza a instituição do Consórcio 
público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP￾PROAMUSEP, bem como ratifica o Protocolo de 
Intenções e dá outras providências. 
• 
• 
PREFEITURA DO MIJNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emitiam de Gosma& 56$— a. Postal 71 • CEP. 57111-230 
Foriefilas: (44)32642777 /3264.8600 - Site: c_,,rgi c rancijo„cos,hr 
SARAMOS • PARANÁ 
LEAN' 1990/2013 
SÚMULA:- Autoriza n instituição do Consorcio 
Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP — 
PROA1vIUSEP, bem como ratifica o Protocolo de 
Intenções. e dá Outras providânciac. 
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do 
Paraná, aprovou c eu. LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR. Prefeito Municipal em exercíci,. 
sanciono a seguinte Lei. de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1°. Fica autorizaria a instituição do CONSORCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, que será 
constituído sob forma de Consórcio Público, com personalidade jundica de direito visado, 
sem fins econômicos. com CNP; a ser requerido junto ao Ministério da rusenda. eia sede 
e foro na Ruo Pinnininga. 813, 2' andar, Edificio Moninhago, nesta cidade de Maringá - 
PR, constituído por prazo indeterminado, sem Fins econ6rnicos. bem como a inclusão do 
Município de Sarandi, como associado fundador, em conjunto com os Monselpios cie Ângulo, As￾torga, Atalaia. Colorado, Doutor Camargo. Floral. floresta Flórida. Igual-açu. 
logo*. Bembé, Ivatubn, Lobato. Mandaguaço, Mandaguari, Marialva, Maringá. Munhoz 
de Mello. Nossa Senhora das Graças. Nova Esperança, Guri/ema, Foiçando, Patanticity, 
Presidente Castelo Branco, Santa Fé, Santa Ines, Santo Inácio. Silo Jorge do bar c Unifico.. 
Ari 20 - A instituição que trata o artigo I" dar.se-3 
forma da legislação vigente, cm especial a Lei n° 11.107, de 06 de abril de 200C co artigo 
41 do Decreto a' 6.017. de 17 de janeiro de 2007 e o artigo 41, V. do Código Civil , 
Brasileiro. . 
Art 3'. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na 
vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para instituiçau do I 
PROAMUSEP, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente A sua participação 
inicial e demais despesas assumidas por Odesao ao contrato de rateio, decorrente da 
aprovação do Protocolo de Intenções, sendo que para adiam:em:ia destes valores fornecerá 
autorização de desconto mensal era conta corrente 
An. - O PROAMUSEP tem por finalidade a 
execução de gestão associada de serviços públicos de competéncia de seus Associados, 
ações e pollticas de desenvolvimento sociocconOrnico local e regional. inIntustrutura 
urbana e rural, nas áreas da educação, unbalho e ação social, habitação. saneamento. 
agricultura, indúsiria, comércio, turis-mo. meio-embiente, abastecimento, /undação e 
transpone. cornunicaçao, segurança e segurança alimentar, alem de outras que vierem a ser 
definidas posteriormente em Assembléia Geral. para *provoca° do Estatuto Social. 
Art. 5* Para consecução dos atos e despesas de 
constituição da personalidade jurídica do PROAM1JSEP fica autorizada e destinação de 
quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros, na imponência de RS 2.000.00 (dois 
'adah 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
01/04/2013, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de 
Abril de 2013. Edição n° 11.989— SEXTA-FEIRA-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.- 

open original →