| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | Autoriza a Instituição do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da Amusep - PROMUSEP, bem como ratifica o protocolo de intenções, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2013. LEI Nº 1990/2013, de 01 de Abril de 2013. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 11.989 em 05 de Abril de 2013. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2224/2013), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 0 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO frliGNENICIS 041/13 ,l‘t. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 1990/2013 SÚMULA:- Autoriza a instituição do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP — PROAMUSEP, bem como ratifica o Protocolo de Intenções, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Fica autorizada a instituição do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, que será constituído sob forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com CNPJ a ser requerido junto ao Ministério da Fazenda, com sede e foro na Rua Piratininga, 813, 2° andar, Edifício Martinhago, nesta cidade de Maringá — PR, constituído por prazo indeterminado, sem fins econômicos, bem como a inclusão do Município de Sarandi, como associado fundador, em conjunto com os Municípios de Ângulo, Astorga, Atalaia, Colorado, Doutor Camargo, Floraí, Floresta, Flórida, Iguaraçu, Itaguajé, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz de Mello, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança, Ourizona, Paiçandu, Paranacity, Presidente Castelo Branco, Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio, São Jorge do Ivaí e Uniflor. Art. 2° - A instituição que trata o artigo 1° dar-se-á na forma da legislação vigente, em especial a Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005 e o artigo 41 do Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e o artigo 41, V, do Código Civil Brasileiro. Art. 30 - O Poder Executivo fica autorizado a incluir na vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para instituição do PROAMUSEP, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente à sua participação inicial e demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da aprovação do Protocolo de Intenções, sendo que para adimplência destes valores fornecerá autorização de desconto mensal em conta corrente. Art. 4° - O PROAMUSEP tem por finalidade a execução de gestão associada de serviços públicos de competência de seus Associados, ações e políticas de desenvolvimento socioeconômico local e regional, infraestrutura urbana e rural, nas áreas da educação, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, meio-ambiente, abastecimento, produção e transporte, comunicação, segurança e segurança alimentar, além de outras que vierem a ser definidas posteriormente em Assembléia Geral, para aprovação do Estatuto Social. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 56.5 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 5° - Para consecução dos atos e despesas de constituição da personalidade jurídica do PROAMUSEP fica autorizada a destinação de quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Município fundador. Art. 6°. - O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Municipal, para atender as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 7° - Fica ratificado, desde já, sem reservas, o Protocolo de Intenções que fará parte integrante da presente Lei, na forma do Anexo I. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO UNICIPAL, 01 de abril de 2013. MI 11411P,Ipj. LUIZ C r O DE AGUIAR Prefeito Municipal em Exercício • L E I N° 1990/2013 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza a instituição do Consórcio público Intermunicipal de Gestão da AMUSEPPROAMUSEP, bem como ratifica o Protocolo de Intenções e dá outras providências. • • PREFEITURA DO MIJNICIPIO DE SARANDI Rua José Emitiam de Gosma& 56$— a. Postal 71 • CEP. 57111-230 Foriefilas: (44)32642777 /3264.8600 - Site: c_,,rgi c rancijo„cos,hr SARAMOS • PARANÁ LEAN' 1990/2013 SÚMULA:- Autoriza n instituição do Consorcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP — PROA1vIUSEP, bem como ratifica o Protocolo de Intenções. e dá Outras providânciac. A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná, aprovou c eu. LUIZ CARLOS DE AGUIAR. Prefeito Municipal em exercíci,. sanciono a seguinte Lei. de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1°. Fica autorizaria a instituição do CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, que será constituído sob forma de Consórcio Público, com personalidade jundica de direito visado, sem fins econômicos. com CNP; a ser requerido junto ao Ministério da rusenda. eia sede e foro na Ruo Pinnininga. 813, 2' andar, Edificio Moninhago, nesta cidade de Maringá - PR, constituído por prazo indeterminado, sem Fins econ6rnicos. bem como a inclusão do Município de Sarandi, como associado fundador, em conjunto com os Monselpios cie Ângulo, Astorga, Atalaia. Colorado, Doutor Camargo. Floral. floresta Flórida. Igual-açu. logo*. Bembé, Ivatubn, Lobato. Mandaguaço, Mandaguari, Marialva, Maringá. Munhoz de Mello. Nossa Senhora das Graças. Nova Esperança, Guri/ema, Foiçando, Patanticity, Presidente Castelo Branco, Santa Fé, Santa Ines, Santo Inácio. Silo Jorge do bar c Unifico.. Ari 20 - A instituição que trata o artigo I" dar.se-3 forma da legislação vigente, cm especial a Lei n° 11.107, de 06 de abril de 200C co artigo 41 do Decreto a' 6.017. de 17 de janeiro de 2007 e o artigo 41, V. do Código Civil , Brasileiro. . Art 3'. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para instituiçau do I PROAMUSEP, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente A sua participação inicial e demais despesas assumidas por Odesao ao contrato de rateio, decorrente da aprovação do Protocolo de Intenções, sendo que para adiam:em:ia destes valores fornecerá autorização de desconto mensal era conta corrente An. - O PROAMUSEP tem por finalidade a execução de gestão associada de serviços públicos de competéncia de seus Associados, ações e pollticas de desenvolvimento sociocconOrnico local e regional. inIntustrutura urbana e rural, nas áreas da educação, unbalho e ação social, habitação. saneamento. agricultura, indúsiria, comércio, turis-mo. meio-embiente, abastecimento, /undação e transpone. cornunicaçao, segurança e segurança alimentar, alem de outras que vierem a ser definidas posteriormente em Assembléia Geral. para *provoca° do Estatuto Social. Art. 5* Para consecução dos atos e despesas de constituição da personalidade jurídica do PROAM1JSEP fica autorizada e destinação de quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros, na imponência de RS 2.000.00 (dois 'adah Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 01/04/2013, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de Abril de 2013. Edição n° 11.989— SEXTA-FEIRA-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-