| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Sarandi firmar Convênio com a Cooperativa Cooperecológica e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N° L E I N° 1993/2013. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Sarandi firmar convênio com a Cooperativa Cooperecológica e dá outras providências. AUTOR:-I'ODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Ar!. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tirmar Convênio com a Coop~rativa dc Transfonnação e Comercialização de Plásticos c Materiais Recicláveis de Sarandi - COOPERECOLÓGICA. visando estabelecer as condições para uma ação conjunta. proporcionando cooperação técnica e financeira para a coleta seletiva no Município. separação e preparação de materiais reeicláveis para fins de encaminhamento para reciclagem. Ar!. 2 0 - No Convênio a ser firmado com fulcro nesta Lei. o Município pagará à COOPERECOLÓGICA a importâncía de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensalmente, a fim de que sejam custeadas as despesas com aquisição de uniformes de cor berrante (sinalização), que protejam o corpo do contato com materiais coletados, através de impermeabilizados; calçados de segurança fechados, luvas de segurança para proteção das mãos contra materiais escoriantes e cortantes, com a região palmar revestida em borracha nitrílica, sinalizador tipo colete refletivo para aqueles que fizerem a coleta nas ruas, protetor làcial acoplado a boné, para proteção da f.1ce; treinamento sobre uso dos equipamentos de proteção individual, higiene pessoal, segurança para movimentação no trânsito. realização segura de atividades de esforço fisico, inclusive levantamento de pesos. Parágrafo Primeiro: Além destas despesas, poderá a COOPERA T/VA COOPERECOLÓGICA efetuar o pagamento de outras despesas, exceto com funcionários. Parágrafo Segundo: a COOPERECOLÓGICA deverá prestar contas mensalmente ao Município. CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N° L E I N° 1993/2013. Art. 3° - Fica estipulado que o Município devcrá arcar com tais valores mensais, à conta de seu próprio orçamento, repassando-os para a COOPERECOLÓGICA até o dia 05 (cinco) de cada mês. Art. 4° - O Municfpio de Sarandi poderá fiscalizar o convênio a ser celebrado, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Administração. Art. SO - O convênio deverá ser celebrado, por prazo de seis meses, podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer urna das partes celebrantes ou em caso dc norma legal ou fato que o torne formalmente inexequivel ou até mesmo renovado por iguais períodos. Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 7° - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do mês de Abril do ano de 2013.