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norma nº 1993/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1993 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Sarandi firmar Convênio com a Cooperativa Cooperecológica e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N°
L E I N° 1993/2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo do Município
de Sarandi firmar convênio com a Cooperativa
Cooperecológica e dá outras providências.
AUTOR:-I'ODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Ar!. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a tirmar Convênio com a Coop~rativa dc Transfonnação e Comercialização de Plásticos c
Materiais Recicláveis de Sarandi - COOPERECOLÓGICA. visando estabelecer as
condições para uma ação conjunta. proporcionando cooperação técnica e financeira para a
coleta seletiva no Município. separação e preparação de materiais reeicláveis para fins de
encaminhamento para reciclagem.
Ar!. 2
0
- No Convênio a ser firmado com fulcro nesta
Lei. o Município pagará à COOPERECOLÓGICA a importâncía de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) mensalmente, a fim de que sejam custeadas as despesas com aquisição de
uniformes de cor berrante (sinalização), que protejam o corpo do contato com materiais
coletados, através de impermeabilizados; calçados de segurança fechados, luvas de
segurança para proteção das mãos contra materiais escoriantes e cortantes, com a região
palmar revestida em borracha nitrílica, sinalizador tipo colete refletivo para aqueles que
fizerem a coleta nas ruas, protetor làcial acoplado a boné, para proteção da f.1ce;
treinamento sobre uso dos equipamentos de proteção individual, higiene pessoal, segurança
para movimentação no trânsito. realização segura de atividades de esforço fisico, inclusive
levantamento de pesos.
Parágrafo Primeiro: Além destas despesas, poderá a
COOPERA T/VA COOPERECOLÓGICA efetuar o pagamento de outras despesas, exceto
com funcionários.
Parágrafo Segundo: a COOPERECOLÓGICA deverá
prestar contas mensalmente ao Município.
CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N°
L E I N° 1993/2013.
Art. 3° - Fica estipulado que o Município devcrá arcar
com tais valores mensais, à conta de seu próprio orçamento, repassando-os para a
COOPERECOLÓGICA até o dia 05 (cinco) de cada mês.
Art. 4° - O Municfpio de Sarandi poderá fiscalizar o
convênio a ser celebrado, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Administração.
Art. SO - O convênio deverá ser celebrado, por prazo de
seis meses, podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer urna das
partes celebrantes ou em caso dc norma legal ou fato que o torne formalmente inexequivel
ou até mesmo renovado por iguais períodos.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 7° - esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do
mês de Abril do ano de 2013.

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