| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N° LEI N° 1995/2013. SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. I" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Espccial no Orçamento Geral do Município. no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil rcais), destinados à inclusão na dotação orçamentária abaixo identificada: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.001 Fundo Municioal de Saúde 10.302.0015.2038 Manutenção da Unidade Pronto AtendimentoUPA I 3.1.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 01496 200.000,00 i Contratos de Terceirizacão Art. 2" - O recurso para cobertura do crédito previsto no attigo I", desta Lei, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será obtido através do excesso de arrecadação da receita: 17.21.33.20.01.02 • TRANSF. CEF MÉD/ALTA COMPLEXo AMBULATORIAL E HOSPITALAR - FONTE 1496, vinculada na Fonte Padrão TCE/PR 496.09.02.06.20. Art. 3" • Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PI'A, aprovado pela Lei Municipal n". 1964/2012, de 06/11/2012. Art. 4" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013. aprovado pela Lei Municipal na. 1965/2012, de 06/11/2012. Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário. esta Lci entrará ent vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do mês de abril do ano de 2013.