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norma nº 1995/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1995 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica.
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matéria 5517 →

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CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N°
LEI N° 1995/2013.
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, na forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. I" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Espccial no Orçamento Geral do Município. no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil rcais), destinados à inclusão na dotação orçamentária abaixo identificada:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.001 Fundo Municioal de Saúde
10.302.0015.2038 Manutenção da Unidade Pronto Atendimento￾UPA I
3.1.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 01496 200.000,00 i
Contratos de Terceirizacão
Art. 2" - O recurso para cobertura do crédito previsto no attigo
I", desta Lei, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será obtido através do excesso de
arrecadação da receita: 17.21.33.20.01.02 • TRANSF. CEF MÉD/ALTA COMPLEXo
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - FONTE 1496, vinculada na Fonte Padrão TCE/PR
496.09.02.06.20.
Art. 3" • Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PI'A, aprovado pela Lei Municipal n". 1964/2012, de
06/11/2012.
Art. 4" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013. aprovado pela Lei
Municipal na. 1965/2012, de 06/11/2012.
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário. esta Lci
entrará ent vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do mês
de abril do ano de 2013.

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