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norma nº 1997/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1997 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaFica instituído o BODE - Boletim de Ocorrência da Dengue, com penalidade pecuniária de multa aos proprietários, inquilinos e responsáveis de terrenos e imóveis que tem servido de depósito de água parada ou qualquer objetos que esteja no imóvel servindo de acúmulo de qualquer quantidade de água que sirva de criadouro do mosquito da dengue e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N° LEI N° 1997/2013.
SÚMULA • Fica instituído o BODE - Boletim de
Ocorrência da Dengue. com penalidade pecuniária dc
multa aos proprictários. inquilinos e responsáveis de
terrenos e imóveis que tem servido de depósito de água
parada ou qualquer objetos que esteja no imóvcl
servindo de acumulo de qualquer quantidade de água
quc sirva de criadouro do mosquito da dengue c dá
outras providências.
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA.
Art. 1". Fica por força desta Lei. instituído o 1301)[ .
130letim de Ocorrência da Dengue, com multa ao proprietário. inquilino e responsáveis
de terrenos e imóveis que esteja servindo de depósito de água parada ou qualquer
objetos que esteja no imóvel servindo de acumulo de qualquer quantidade de água
paraúa que não seja para uso imediato e que sirva de criadoufo do mosquito da dengue.
Art.2" - Incidirá na mesma penalidade quem depositar.
jogar ou abandonar entulhos. lixos e objetos de qualquer natureza em via püblica e
terrenos baldios que possa possibilitar o acumulo de água.
Panignafo Únieo:. o veículo que estiver sendo utilizado
para praticar os atos do Art. 2" desta lei. será multado o condutor do mesmo quando
abordado e identificado.
Art. 3" - Os agentes da dengue terá autonom ia para
notificar os infratores desta Ici. filzendo em primeira abordagem de constatação. uma
notificação de advertência dando prazo de três dias para a regularização. notificação dc
multa quando não for sanado o problema e na reincidência será cobrado multa em
dobro.
Art. 4". - A constatação do fàto scrá registrada por meio
de relatório sucinto pelo agente da dengue na presença de duas ou mais testemunhas.
fotos ou filmagem do loeal e do fàto. E no final levará a assinatura das testemunhas
presentes.
CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASil
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N° L E 1 N° 1997/2013.
A.I. 5 - 1'",.1 id~ntilicação do condutor dc vcículos
infrator e para aplicaçfio da nOlilkação de Illulta. {}agente tia dengue poderá solicilar
apoio da Guarda Municipal ou da Polícia Militar se Ilcccssúrio rór.
Ar\. 6" - Os valorcs da multa obcd~~crá os ~ritérios do
[)~~r~to L~i n° 791/20 fO. ficando o podcr público mun icipaf autorizado para cobrar ~
ex~cutar o infrator. Os valores arrecadados desta penalidade serão investidos no
programa d~ combat~ a dengue no muni~ipio.
Ar\. 7" - Os proprietários dos imóvcis quc não pcrmitir a
cntrada do agente municipal da dcngu~ para a fiscalização será punido com a mcsma
pcna d~scrita nesta lei. como fato constatado.
Ar\. 8" - Quando o terrcno ou prédio lill1cionar um orgao
público, scrá responsabilizado o lill1cionúrio ou responsúvel pela Administração
im~diata do local.
Ar\. 9" - Os agentcs eomunitúrio de dengue. utilizarão como
ICrramenta de trabalho, um veículo eom escada para subir nos telhados quando
neccssúrio for para fiscalizar as calhas, rui()s ~ I,ties. ondc também o Município cm
~ontra partida. làrá um trabalho prev~ntivo, podcndo usar inclusive o MOlolog fumacê
da I'umajet. s~rviço alternativo com grand~ ~ficáeia, m~nos poluent~ ~ baixo custo no
controlc e prcvenção da proliferação da dcnguc.
Ar\. 10" - Esta Lei será r~gulamentada dentro de 30 (trinta)
dias. contados de sua publicação. pelo Ch~f~ do Poder Executivo Municipal.
Ar\. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar\. 12" - Revogam-s~ as disposições em contrário.
Sala das Sessõcs da C"mara Municipal, aos 22 dias do mês de
abri I do ano de 2013.

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