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norma nº 1998/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1998 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com entidades assistenciais filantrópicas e protetoras de animais, para recolhimento de animais abandonados no município de Sarandi, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I N° 1998/2013.
SÚMULA- Autoriza o poder executivo a firmar convênios com
entidades assistenciais, filantrópicas e protetoras de animais,
para recolhimento de animais abandonados no munícipio de
Sarandi e dá outras providências.
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA.
Art. 10. Fica por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo
Municipal a firmar Convênios com entidades assistenciais, filantrópicas e
protetoras de animais, para fins de recolhimento de animais abandonados no
Município de Sarandi, entende-se como animal abandonado, os animais de
qualquer espécie solto e que for encontrado perâmbulando pelas vias públicas e
terrenos baldios na zona urbana e zona rural, onde a atividade economica seja
plantação agrícola.
Art. 20
• Os animais recolhidos serão cadastrados e quando
identificado o proprietário recolherá taxas de serviço ao município e só será
retirado quando o mesmo apresentar uma solução para o problema.
Paragrafo único: entende-se como solução para o problema
para fins desta lei, o proprietário que comprovar por meio de declaração, o
habitat próprio e seguro com as condições de tratamento adequada para cada
animal conforme a espécie.
Ar!. 30. A falta de cumprimento do Art. 20 e parágrafo único
por parte do proprietário do animal no prazo de dez dias, este perderá o direito
de propriedade do animal, onde a entidade gestora poderá castrar, leiloar,
vender ou doar para quem possa cumprir o paragrafo único do Art. 20 desta lei.
Art. 40
. Os dividendos obtidos do recolhimento de taxas, multas
e vendas de animais serão revertidos para a manutenção do convênio firmado
entre o município e a entidade gestora, bem como poderá reverter os
dividendos supra-citados para a entidade gestora conveniada.
CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N° L E I N° 1998/2013.
Art. 5°. O arilrtlal que for reincidente baseado no cadastro de
controle, o propriétário perderá o direito de reaver o animal, além de recolher
taxa em dobro para o municipio; salvo justificativa fundamentada, que terá
comprovação junto ao Município.
Art. 6
0
- Esta Lei será regulamentada dentro de 30 (trinta) dias,
contados de sua publicação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
la das Sessões da Câmara Municipal. aos 22 dias do mês de

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