| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com entidades assistenciais filantrópicas e protetoras de animais, para recolhimento de animais abandonados no município de Sarandi, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L E I N° 1998/2013. SÚMULA- Autoriza o poder executivo a firmar convênios com entidades assistenciais, filantrópicas e protetoras de animais, para recolhimento de animais abandonados no munícipio de Sarandi e dá outras providências. AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA. Art. 10. Fica por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com entidades assistenciais, filantrópicas e protetoras de animais, para fins de recolhimento de animais abandonados no Município de Sarandi, entende-se como animal abandonado, os animais de qualquer espécie solto e que for encontrado perâmbulando pelas vias públicas e terrenos baldios na zona urbana e zona rural, onde a atividade economica seja plantação agrícola. Art. 20 • Os animais recolhidos serão cadastrados e quando identificado o proprietário recolherá taxas de serviço ao município e só será retirado quando o mesmo apresentar uma solução para o problema. Paragrafo único: entende-se como solução para o problema para fins desta lei, o proprietário que comprovar por meio de declaração, o habitat próprio e seguro com as condições de tratamento adequada para cada animal conforme a espécie. Ar!. 30. A falta de cumprimento do Art. 20 e parágrafo único por parte do proprietário do animal no prazo de dez dias, este perderá o direito de propriedade do animal, onde a entidade gestora poderá castrar, leiloar, vender ou doar para quem possa cumprir o paragrafo único do Art. 20 desta lei. Art. 40 . Os dividendos obtidos do recolhimento de taxas, multas e vendas de animais serão revertidos para a manutenção do convênio firmado entre o município e a entidade gestora, bem como poderá reverter os dividendos supra-citados para a entidade gestora conveniada. CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ - BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N° L E I N° 1998/2013. Art. 5°. O arilrtlal que for reincidente baseado no cadastro de controle, o propriétário perderá o direito de reaver o animal, além de recolher taxa em dobro para o municipio; salvo justificativa fundamentada, que terá comprovação junto ao Município. Art. 6 0 - Esta Lei será regulamentada dentro de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. la das Sessões da Câmara Municipal. aos 22 dias do mês de