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norma nº 1999/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1999 / 2013
Date 2013-04-29
EmentaDispõe sobre o livro técnico e o livro didático de nível fundamental, médio e superior de ensino em formato de texto digital acessível para as pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte:
LE I ~E I Nº 1999/2013.
Dispõe sobre o livro técnico e o livro didático de
nível fundamental, médio e superior de ensino
em formato de texto digital acessivel para as
pessoas com deficiência visual e dá outras
providencias.
Autor: José Roberto Grava
Art. 1. o O livro didático e o livro técnico de
nível fundamental, médio e superior de ensino editados no Municipio de Sarandi
deverão contar com opção para venda em formato de texto digital acessível para
as pessoas com deficiência visual.
Art. 2. o O livro didático e o livro técnico de
nível fundamental. médio e superior de ensino, em formato de texto digital
acessível, poderão ser comercializados com os resguardos necessários a
proteção dos direitos do autor. devendo apresentar compatibilidade com
programas leitores de tela gratuitos e não gratuitos, distribuidos diretamente ou
não pelo editor da obra.
Art. 3.• Fica o editor obrigado a atender toda a
demanda por suas obras em formato de texto digital acessivel, seja através de
transferência de arquivo digital (download) pela pagina na internet, CO-ROM, pen
drive ou qualquer outro arquivo digital ou eletrônico similar.
Art. 4. o As obras que contenham ilustrações.
foto, gráficos, mapas, esquemas ou outras representações deverão sofrer as
adaptações necessárias para a total interpretação pelo deficiente visual totalr~
permanente ou com baixa visão. ~
Art. 5. o é facultado ao editor da obra o
lançamento de livros falados, por meio de voz humana ou sintetizada, desde que
este não seja em substituição ao livro em formato de texto digital acessível.
CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
ESTADO 00 PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI ~E I NQ1999/2013.
Art. 6. o A inobservância do disposto nesta Lei
sujeitara os infratores as penalidades previstas no Código de Defesa do
Consumidor, bem como as demais normas aplicáveis à espécie.
Art. 7. o Alem das penalidades dispostas no
artigo anterior, poderá o Poder Executivo impor outras sanções pecuniárias e
administrativas aos infratores.
Art. 8. o O chefe do Poder Executivo
regulamentara a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contando da
suas publicações.
Art. 9. o Esta Lei entra em vigor em 180 (cento
e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 10° - Revogam-se as disposições em
contrário.
Rafael .ylski,
Presidente
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29
de 2013.

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