| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2013 |
| Date | 2013-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o livro técnico e o livro didático de nível fundamental, médio e superior de ensino em formato de texto digital acessível para as pessoas com deficiência visual e dá outras providências. |
| native_id | 3401 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ. BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte: LE I ~E I Nº 1999/2013. Dispõe sobre o livro técnico e o livro didático de nível fundamental, médio e superior de ensino em formato de texto digital acessivel para as pessoas com deficiência visual e dá outras providencias. Autor: José Roberto Grava Art. 1. o O livro didático e o livro técnico de nível fundamental, médio e superior de ensino editados no Municipio de Sarandi deverão contar com opção para venda em formato de texto digital acessível para as pessoas com deficiência visual. Art. 2. o O livro didático e o livro técnico de nível fundamental. médio e superior de ensino, em formato de texto digital acessível, poderão ser comercializados com os resguardos necessários a proteção dos direitos do autor. devendo apresentar compatibilidade com programas leitores de tela gratuitos e não gratuitos, distribuidos diretamente ou não pelo editor da obra. Art. 3.• Fica o editor obrigado a atender toda a demanda por suas obras em formato de texto digital acessivel, seja através de transferência de arquivo digital (download) pela pagina na internet, CO-ROM, pen drive ou qualquer outro arquivo digital ou eletrônico similar. Art. 4. o As obras que contenham ilustrações. foto, gráficos, mapas, esquemas ou outras representações deverão sofrer as adaptações necessárias para a total interpretação pelo deficiente visual totalr~ permanente ou com baixa visão. ~ Art. 5. o é facultado ao editor da obra o lançamento de livros falados, por meio de voz humana ou sintetizada, desde que este não seja em substituição ao livro em formato de texto digital acessível. CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI ESTADO 00 PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI ~E I NQ1999/2013. Art. 6. o A inobservância do disposto nesta Lei sujeitara os infratores as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como as demais normas aplicáveis à espécie. Art. 7. o Alem das penalidades dispostas no artigo anterior, poderá o Poder Executivo impor outras sanções pecuniárias e administrativas aos infratores. Art. 8. o O chefe do Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contando da suas publicações. Art. 9. o Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário. Rafael .ylski, Presidente Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 de 2013.