| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade unidades de saúde do Município a fixarem em lugar visível a lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI L E I N° 2000/2013. SÚMULA:- Estabelece a obrigatoriedade unidades de saúde do Município a fixarem em lugar visível a lista de médicos plantonistas e dos responsável pelo plantão e dá outras providências. AUTOR:- EUNILDO ZANCHIM. Art. 10 - As unidades de saúde instaladas no Município de Sarandi deverão fixar em lugar visível e de fácil acesso a lista dos médicos plantonistas e do(s) responsável(eis) pelo plantão. Panígrafo Único - A lista a que se refere o "carut" deste artigo, deverão constar as respectivas especialidades médicas. Ar!. 2 0 - Esta Lei entra em vIgor na data de sua publicação. de Maio do ano de 2013. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês