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norma nº 2001/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2001 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar pagamento de indenização de pequena monta, em processo administrativo e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
N° 2001/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NJ.- E I
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi a efetuar pagamento de
indenização de pequena monta, em processo
administrativo e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Ar!. ]" - Esta Lei autoriza o Chefe do Podcr Executivo
a efetuar pagamento de indenização de Pequeno Valor, solicitado por meio de processo
administrativo, por interessado que se ver envolvido em danos causados por seus
servidores ou por acidente ou fàto ocorrido em decorrência de ação, omissão. dentro ou
fora do Município, por culpa deste.
Art. 2" - O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar
o pagamento de indenização ao interessado, até o limite do valor correspondente ao maior
benefício do regime geral de previdência social.
Ar!. 3" - Fica criada uma Comissão Julgadora de 06
(seis) servidores concursados, sendo 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros
suplentes, para apuração dos danos ocorridos, bem como os respectivos culpados, em
processo administrativo.
Parágrafo I" - A comissão será composta de 06 (seis)
servidores concursados, com 03 (três) cfetivos e 03 (três) suplentes. sendo um do
Departamento Juridico. um da Sccretaria de Fazenda, um da Secretaria de Urbanismo. um
da Secretaria do Meio Ambiente, um da Secretaria de Administração e um da Secretaria de
Assistência Social.
Parágrafo 2° - A participação em cada processo
administrativo. será realizada sempre por meio de sorteio, entre os representantes, devendo
haver um rodízio entre os mesmos, sendo três efetivos e três suplentes.
Parágralo 3" - Os membros deverão apurar os fitlos que
deram causa ao acidente ou o fàto que ensejou o pedido de indenização. apurando se houve
ou não culpa ou dolo do Município, autorizando ou não a indenização, até o limite descrito
na cláusula segunda.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
l
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I N° 2001/2013. bJiirlfo .N Hcando comprovado que houve culpa de
servidor ou pessoa ligada à admimstraçao. o Município deverá ingressar com ação de
regresso, para ver-se ressarcido dos prejuízos.
Parágrafo 5" - Comissão julgadora deverá levar em
consideração a culpa do acidente ou fato, tanto por parte do Município quanto por parte da
vítima, o risco de uma demanda, com a possibilidade de uma condenação do Município ao
pagamento da indenização, mais custas processuais. honorários advocatícios. lucros
cessantes, indenização por danos morais, entre outros.
Ar" 4" - Apurado o fato e constatada a culpa do
Município. poderá autorizar o pagamento da indenização pretendida na esfera
administrativa, desde que a parte interessada formalize termo de acordo onde renuncia a
qualquer outro direito advindo daquele acidente ou fato.
Ar" 5" - Da decisão negativa da indenização, não
cabeni recurso, ficando autorizado o interessado a ingressar com a competente ação
judicial.
Arl. 6" - O Município deverá abrir crédito orçamentário
necessário, utilizando como recursos as lonnas previstas no parágrafo I", do art. 43, da Lei
Federal 4.320/64.
Ar" 7" - Os membros da Comissão Julgadora nada
receberão. a titulo de remuneração, pelo serviço realizado.
Ar!. 8" - O Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. contado de sua publicação.
Arl. ')" - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de
Maio do ano de 2013.
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Presitlel/le

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