| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar pagamento de indenização de pequena monta, em processo administrativo e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL DE SARANDI N° 2001/2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NJ.- E I SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar pagamento de indenização de pequena monta, em processo administrativo e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Ar!. ]" - Esta Lei autoriza o Chefe do Podcr Executivo a efetuar pagamento de indenização de Pequeno Valor, solicitado por meio de processo administrativo, por interessado que se ver envolvido em danos causados por seus servidores ou por acidente ou fàto ocorrido em decorrência de ação, omissão. dentro ou fora do Município, por culpa deste. Art. 2" - O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar o pagamento de indenização ao interessado, até o limite do valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Ar!. 3" - Fica criada uma Comissão Julgadora de 06 (seis) servidores concursados, sendo 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, para apuração dos danos ocorridos, bem como os respectivos culpados, em processo administrativo. Parágrafo I" - A comissão será composta de 06 (seis) servidores concursados, com 03 (três) cfetivos e 03 (três) suplentes. sendo um do Departamento Juridico. um da Sccretaria de Fazenda, um da Secretaria de Urbanismo. um da Secretaria do Meio Ambiente, um da Secretaria de Administração e um da Secretaria de Assistência Social. Parágrafo 2° - A participação em cada processo administrativo. será realizada sempre por meio de sorteio, entre os representantes, devendo haver um rodízio entre os mesmos, sendo três efetivos e três suplentes. Parágralo 3" - Os membros deverão apurar os fitlos que deram causa ao acidente ou o fàto que ensejou o pedido de indenização. apurando se houve ou não culpa ou dolo do Município, autorizando ou não a indenização, até o limite descrito na cláusula segunda. r-' CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL DE SARANDI l A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L E I N° 2001/2013. bJiirlfo .N Hcando comprovado que houve culpa de servidor ou pessoa ligada à admimstraçao. o Município deverá ingressar com ação de regresso, para ver-se ressarcido dos prejuízos. Parágrafo 5" - Comissão julgadora deverá levar em consideração a culpa do acidente ou fato, tanto por parte do Município quanto por parte da vítima, o risco de uma demanda, com a possibilidade de uma condenação do Município ao pagamento da indenização, mais custas processuais. honorários advocatícios. lucros cessantes, indenização por danos morais, entre outros. Ar" 4" - Apurado o fato e constatada a culpa do Município. poderá autorizar o pagamento da indenização pretendida na esfera administrativa, desde que a parte interessada formalize termo de acordo onde renuncia a qualquer outro direito advindo daquele acidente ou fato. Ar" 5" - Da decisão negativa da indenização, não cabeni recurso, ficando autorizado o interessado a ingressar com a competente ação judicial. Arl. 6" - O Município deverá abrir crédito orçamentário necessário, utilizando como recursos as lonnas previstas no parágrafo I", do art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Ar" 7" - Os membros da Comissão Julgadora nada receberão. a titulo de remuneração, pelo serviço realizado. Ar!. 8" - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. contado de sua publicação. Arl. ')" - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de Maio do ano de 2013. Rnji4~~~.~;:;;:::::===~~ Presitlel/le