br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2002/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2002 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
native_id3404

Originating matéria

matéria 5515 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N°
L E I N° 2002/2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, a oferecer garantias e dá providências
correlatas.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. I" - Fica o poder Executivo autorizado a contratar e
garantir financiamento com a CA IXA ECONÔM ICA FEDERA L. até o valor de R$.
12.000.000.00 (doze milhões de reais), observadas as disposições Icgais em vigor para a
contratação de operações de crédito. as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as
condições específicas.
Parágrafo unlco - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de
cmpreendimentos integrantcs do PROGRAMA PAC 2 - PRÔ-TRANSPORTE.
Art. 2° - Para a garantia do principal. cncargos e
acessórios dos financiamentos ou operaçõcs de crédito pelo MUNiCíPIO DE SARANI)I
DO ESTADO DO PARANÁ para a execução de obras, serviços e equipamentos,
observada a finalidade indicada no Art. I" e seu parágrafo único, fica o Poder executivo
autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável. a modo
pró solvendo. as receitas e parcelas de QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES
DOS MUNICÍPIOS.
~ 10 - O disposto no caput deste artigo obedece aos
ditamcs contidos no ART. 159, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e. na
hipótese da extinção dos impostos ali mencionados. os fundos ou impostos que venham a
substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos á
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser
prontamente exeqllíveis no caso de inadimplemento.
CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÀ - BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N°
L E I N° 2002/20 I3.
S 2° - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação
cm garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco DO BRAS IL
autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da CA IXA
ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, em caso dc cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e
não pagos, em caso de vinculação.
s )0 - Os podcres previstos neste artigo e nos parágrafos
I' e 2' só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de O
MUNICÍPIO DE SARANDI não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações
assumidas nos contratos dc empréstimos, financiamentos ou operações de crédito
celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 3° - Os recursos provcnientes da opcração de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4' - O Poder Executivo consignará nos orçamentos
anuais e plurianuais do MUNICÍPIO DE SARANDI, durante os prazos que vierem a ser
estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por cle
contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios
resultant~s, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do
MUNICIPIO DE SARANDI no Projcto financiado pela CAIXA ECONÔMICA
fEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.
Ar!. 5° - O Poder Executivo baixará os atos próprios
para a regulamentação da presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
mês de Maio do ano de 20 I3.
Rafael <\J/lll ., , 'ki,( :>
Presidellte
Sala das Sessõcs da Câmara Municipal, aos 06 dias do

open original →