| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N° L E I N° 2002/2013. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá providências correlatas. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. I" - Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a CA IXA ECONÔM ICA FEDERA L. até o valor de R$. 12.000.000.00 (doze milhões de reais), observadas as disposições Icgais em vigor para a contratação de operações de crédito. as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as condições específicas. Parágrafo unlco - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de cmpreendimentos integrantcs do PROGRAMA PAC 2 - PRÔ-TRANSPORTE. Art. 2° - Para a garantia do principal. cncargos e acessórios dos financiamentos ou operaçõcs de crédito pelo MUNiCíPIO DE SARANI)I DO ESTADO DO PARANÁ para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. I" e seu parágrafo único, fica o Poder executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável. a modo pró solvendo. as receitas e parcelas de QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICÍPIOS. ~ 10 - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditamcs contidos no ART. 159, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e. na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados. os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqllíveis no caso de inadimplemento. CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÀ - BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N° L E I N° 2002/20 I3. S 2° - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação cm garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco DO BRAS IL autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da CA IXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso dc cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. s )0 - Os podcres previstos neste artigo e nos parágrafos I' e 2' só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de O MUNICÍPIO DE SARANDI não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos dc empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Art. 3° - Os recursos provcnientes da opcração de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4' - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do MUNICÍPIO DE SARANDI, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por cle contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultant~s, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do MUNICIPIO DE SARANDI no Projcto financiado pela CAIXA ECONÔMICA fEDERAL, conforme autorizado por esta Lei. Ar!. 5° - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. mês de Maio do ano de 20 I3. Rafael <\J/lll ., , 'ki,( :> Presidellte Sala das Sessõcs da Câmara Municipal, aos 06 dias do