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norma nº 2003/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2003 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI LEI N° 2003/2013.
SÚMULA:- autoriza o Poder Executivo Municipal a fimlar
convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi,
Estado do Paraná e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Ar!. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Paraná, para
cooperação mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional nas
Varas Criminais e no Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Sarandi-Pr.
Ar!. 2° - No Convênio de Parceria a ser firmado com fulcro
nesta Lei, o Município nada pagará ao Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do
Paraná, colocando à disposição, 01 (um) servidor municipal efetivo, na função de escriturário
para atuar junto às Varas Criminais e Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Sarandi￾Pro
Ar!. 3° - Fica estipulado que o Município deverá arcar com
os vencimentos do funcionário municipal cedido ao Conselho da Comunidade de Sarandi-Pr.,
à conta de seu próprio orçamento.
Ar!. 4° - O Município de Sarandi poderá fiscalizar o
convênio a ser celebrado, através da Secretaria Municipal de Administração.
Ar!. 5° - O convênio deverá ser celebrado, por prazo
indetem1Ínado, podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma
das partes celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente inexeqüível.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Ar!. 7" - São de competência do Conselho da Comunidade
de Sarandi - Estado do Paraná, o treinamento do servidor municipal para o exercício das
funções necessárias à execução das atribuições constantes no Estatuto do Conselho, entre
outras.
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
de Maio do ano de 2013.
Ra]ae0tJJiY/Ski' --.,
Presidellle
Sala das Sessões da Câmara Municípal, aos 06 dias do mês

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