| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI LEI N° 2003/2013. SÚMULA:- autoriza o Poder Executivo Municipal a fimlar convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Ar!. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Paraná, para cooperação mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional nas Varas Criminais e no Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Sarandi-Pr. Ar!. 2° - No Convênio de Parceria a ser firmado com fulcro nesta Lei, o Município nada pagará ao Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Paraná, colocando à disposição, 01 (um) servidor municipal efetivo, na função de escriturário para atuar junto às Varas Criminais e Juizado Especial Criminal do Foro Regional de SarandiPro Ar!. 3° - Fica estipulado que o Município deverá arcar com os vencimentos do funcionário municipal cedido ao Conselho da Comunidade de Sarandi-Pr., à conta de seu próprio orçamento. Ar!. 4° - O Município de Sarandi poderá fiscalizar o convênio a ser celebrado, através da Secretaria Municipal de Administração. Ar!. 5° - O convênio deverá ser celebrado, por prazo indetem1Ínado, podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma das partes celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente inexeqüível. Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Ar!. 7" - São de competência do Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Paraná, o treinamento do servidor municipal para o exercício das funções necessárias à execução das atribuições constantes no Estatuto do Conselho, entre outras. Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de Maio do ano de 2013. Ra]ae0tJJiY/Ski' --., Presidellle Sala das Sessões da Câmara Municípal, aos 06 dias do mês