| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Município de Sarandi, Estado do Paraná, a firmar termo de parceria com a Associação Lar Nossa Senhora da Esperança. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL DE SARANDI l A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L E I N° 2004/2013. SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, Estado do Paraná, a firmar Termo de Parceria com a Associação Lar Nossa Senhora da Esperança. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Ar!. l° - Fica o Município de Sarandi, autorizado a firmar Termo de Parceria com a Associação Lar Nossa Senhora da Esperança, entidade OSCIP, inscrita no CNPJ sob nO06.004.440/0001-01, com sede na Rua Adelaide Baldo Zanin, 56 - Bairro Vera Cruz, Sarandi-Pr. Parágrafo único - O Termo de Parceria terá como objetivo a execução de programas e medidas de proteção e sócio educativo destinados à criança e ao adolescente, entre outros previstos no estatuto da entidade. Ar!. 2" - Integra a presente Lei, na forma do anexo, o Termo de Parceria a ser firmado entre as partes. Art. 3° - O Município de Sarandi poderá fiscalizar a Parceria a ser celebrada, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4° - O Termo de Parceria deverá ser celebrado por prazo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento por interesse de qualquer uma das partes celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o tome formalmente inexeqUível. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dolações consignadas no Orçamento Municipal, suplementada se necessário. Ar!. 6° - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nOI 128/2004, de 08 de novembro de 2004, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2013. ----;7--:::;::> Rafaep;I;ififú, Presidente