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norma nº 2008/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2008 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaDefine sentido de trânsito preferencial em vias públicas do município de Sarandi, e dá outras providências.
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matéria 5507 →

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CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
ESTADO DO PARANÁ,
ano de 2013.
LEI N°
------r¥l N° 2008/2013.
Súmula:- Detine sentido de Trânsito Preferencial em Vias Publicas
do Município de Sarandi. e dá outras providências.
AUTOR(ES):- RAFAEL PSZYBVLSKI e BELMIRO DA SILVA
FARIAS.
Art. 1° - Fica por força desta Lei Complementar. definido como
Preferencial o sentido de Trânsito de veículos e outros, pelas Vias Terrestres Urbanas
classificadas como Avenidas. no perímetro do Município de Sarandi.
Parágrafo I" - O sentido Preferencial do Trânsito deJinido neste artigo.
somente deixará de prevalecer, nos locais de cruzamentos com Vias que tenham dimcnsões de
largura superiores as mesmas. mediante laudo de fluidez do trânsito.
I'arágrafo 2" - A definição de Trânsito Preferencial das Avenidas, não
interferirá nas normas de regulamentação do Código Nacional de Trânsito e demais Legislação
existente. com relação a maneira de condução dos veÍCulos e outros.
Art. 2° - O setor competente do Poder Executivo Municipal providenciará
no prazo máximo de 90(noventa) dias. a implantaçâo de Sinalização Horizontal e/ou Vertical.
nos cruzamentos das Vias definidas como de Trânsito Prefercncial.
Art, 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Sala das Sessõcs da Câmara Municipal, aos 17 dias do mês de junho do
Presidell1e

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