| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | Define sentido de trânsito preferencial em vias públicas do município de Sarandi, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: ESTADO DO PARANÁ, ano de 2013. LEI N° ------r¥l N° 2008/2013. Súmula:- Detine sentido de Trânsito Preferencial em Vias Publicas do Município de Sarandi. e dá outras providências. AUTOR(ES):- RAFAEL PSZYBVLSKI e BELMIRO DA SILVA FARIAS. Art. 1° - Fica por força desta Lei Complementar. definido como Preferencial o sentido de Trânsito de veículos e outros, pelas Vias Terrestres Urbanas classificadas como Avenidas. no perímetro do Município de Sarandi. Parágrafo I" - O sentido Preferencial do Trânsito deJinido neste artigo. somente deixará de prevalecer, nos locais de cruzamentos com Vias que tenham dimcnsões de largura superiores as mesmas. mediante laudo de fluidez do trânsito. I'arágrafo 2" - A definição de Trânsito Preferencial das Avenidas, não interferirá nas normas de regulamentação do Código Nacional de Trânsito e demais Legislação existente. com relação a maneira de condução dos veÍCulos e outros. Art. 2° - O setor competente do Poder Executivo Municipal providenciará no prazo máximo de 90(noventa) dias. a implantaçâo de Sinalização Horizontal e/ou Vertical. nos cruzamentos das Vias definidas como de Trânsito Prefercncial. Art, 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Sala das Sessõcs da Câmara Municipal, aos 17 dias do mês de junho do Presidell1e