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norma nº 2016/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2016 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO 00 PARANÁ" BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI ~E I N° 2016/2013.
SÚMULA:- autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi.
Estado do Paraná e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Paraná, para cooperação
mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional nas Varas Criminais
e no Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Sarandi-Pr.
Ar!. 2° - No Convênio de Parceria a ser firmado com fulcro nesta Lei. o
Município nada pagará ao Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Paraná, colocando
à disposição, 01 (um) servidor municipal efetivo, na função de auxiliar administrativo.
Ar!. 3° - Fica estipulado que o Município deverá arcar com os
vencimentos do funcionário municipal cedido ao Conselho da Comunidade de Sarandi-l'r., à
conta de seu próprio orçamento.
Ar!. 4" - O Município de Sarandi poderá fiscalizar o convênio a ser
celebrado, através da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5° - O convênio deverá ser celebrado. por prazo indeterminado.
podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma das partes
celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente inexeqüível.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
AI"t. 7" - São de competência do Conselho da Comunidade de Sarandi -
Estado do Paraná, o treinamento do servidor municipal para o exerCÍcio das funções
necessárias à execução das atribuições constantes no Estatuto do Conselho, entre outras.
Art. 8" - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal 2003/2013, de 06 de maio de 2013.
ano de 2013.
Rafi szybyl~'ki,
Presidellte
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 09 dias cio mês de julho do
JoséAparecido da SilJllI "Nito",
l° Secr tlÍrio

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