| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2013 |
| Date | 2013-07-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO 00 PARANÁ" BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI ~E I N° 2016/2013. SÚMULA:- autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi. Estado do Paraná e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Paraná, para cooperação mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional nas Varas Criminais e no Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Sarandi-Pr. Ar!. 2° - No Convênio de Parceria a ser firmado com fulcro nesta Lei. o Município nada pagará ao Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Paraná, colocando à disposição, 01 (um) servidor municipal efetivo, na função de auxiliar administrativo. Ar!. 3° - Fica estipulado que o Município deverá arcar com os vencimentos do funcionário municipal cedido ao Conselho da Comunidade de Sarandi-l'r., à conta de seu próprio orçamento. Ar!. 4" - O Município de Sarandi poderá fiscalizar o convênio a ser celebrado, através da Secretaria Municipal de Administração. Art. 5° - O convênio deverá ser celebrado. por prazo indeterminado. podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma das partes celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente inexeqüível. Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. AI"t. 7" - São de competência do Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Paraná, o treinamento do servidor municipal para o exerCÍcio das funções necessárias à execução das atribuições constantes no Estatuto do Conselho, entre outras. Art. 8" - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2003/2013, de 06 de maio de 2013. ano de 2013. Rafi szybyl~'ki, Presidellte Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 09 dias cio mês de julho do JoséAparecido da SilJllI "Nito", l° Secr tlÍrio