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norma nº 2017/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2017 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
ESTADO DO PARANÁ,
LEI NEE1 N02017/2013.
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Créditu Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. no
valor de RS 40.000,00 «Iuarcnta mil reais), destinados à inclusão na dotação
orçamentária abaixo identificada:
Funcional Prol!ranuítica
12 Funte Valor ENCARGOS ESPECIAIS
12.001 Encar~os Especiais
28.846.0049.0700 Restituições e Indenizações Diversas
3.1.90.08.00.00 Outros Beneficios Assistenciais
08 01000 30.000,00 SI\CRETAIUA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0044.2030 Manutenção da Seco de Educação e Esculas
Municipais - 25%
604 - 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01104 10.000.00 TOTAL
40.000,00
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo 1°. desta Lei. no valor de RS 40.000,00 (quarcnta mil rcais), será obtido através
da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
12
12.001
28.843.0049.0800
495 - 4.6.90.71.00.00
08
08.003
12.361.0044.2030
180 - 3.1.90.11.00.00
FUllciollull)ro rumática
ENCARGOS ESPECIAIS
Encar 'os Es eciais
Pagamento do Principal e Encargos do
Parcelamento do INSS e do PRESERV
Princi aI da Dívida Contratual Resl(atado
SECRETAIUA MUNICIPAL DE
EDUCA ÃO
Divisão do Ensino Fundamental
Manutenção da Seco de Educação e Escolas
Munici ais - 25%
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
,..- TOTAL
Fonte
01000
01104
Valor
30.000.00
10.000.00
40.000,00
CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
l
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
ESTADO DO PARANÁ,
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n0. 1964/2012, de 06/11/2012.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas c
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2U13, aprovado peja
Lei Municipal n°. 1965/2012, de 06/11/2012.
Art. SO - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 09 dias do

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