| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2013 |
| Date | 2013-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: ESTADO DO PARANÁ, LEI NEE1 N02017/2013. SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditu Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. no valor de RS 40.000,00 «Iuarcnta mil reais), destinados à inclusão na dotação orçamentária abaixo identificada: Funcional Prol!ranuítica 12 Funte Valor ENCARGOS ESPECIAIS 12.001 Encar~os Especiais 28.846.0049.0700 Restituições e Indenizações Diversas 3.1.90.08.00.00 Outros Beneficios Assistenciais 08 01000 30.000,00 SI\CRETAIUA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08.003 Divisão do Ensino Fundamental 12.361.0044.2030 Manutenção da Seco de Educação e Esculas Municipais - 25% 604 - 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01104 10.000.00 TOTAL 40.000,00 Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo 1°. desta Lei. no valor de RS 40.000,00 (quarcnta mil rcais), será obtido através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 12 12.001 28.843.0049.0800 495 - 4.6.90.71.00.00 08 08.003 12.361.0044.2030 180 - 3.1.90.11.00.00 FUllciollull)ro rumática ENCARGOS ESPECIAIS Encar 'os Es eciais Pagamento do Principal e Encargos do Parcelamento do INSS e do PRESERV Princi aI da Dívida Contratual Resl(atado SECRETAIUA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO Divisão do Ensino Fundamental Manutenção da Seco de Educação e Escolas Munici ais - 25% Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ,..- TOTAL Fonte 01000 01104 Valor 30.000.00 10.000.00 40.000,00 CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI l A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: ESTADO DO PARANÁ, Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n0. 1964/2012, de 06/11/2012. Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas c Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2U13, aprovado peja Lei Municipal n°. 1965/2012, de 06/11/2012. Art. SO - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 09 dias do