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norma nº 2022/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2022 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaAutoriza o Superintendente do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental do Município de Sarandi a efetuar pagamento de pequeno valor e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I N° 2022/2013.
SÚMULA:- Autoriza o Superintendente do Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental do Município de
Sarandí a efetuar pagamento de pequeno valor e dá
outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. )" - Esta Lei autoriza o Superintendente do
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental a efetuar pagamento de Pequeno Valor,
solicitado por meio de processo administrativo, por interessado que se ver envolvido em
danos causados por servidores do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, ou por
acidente ou fato ocorrido em decorrência dc ação, omissão, dentro ou fora do município,
por culpa da autarq uia.
Art. 2" - O Superintendente do Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental poderá autorizar o pagamento de indenização ao interessado até o
limite do valor correspondente ao que estabelece o artigo 24, inciso 11,da lei 8.666/93.
Art. 3" - Fica criada uma Comissão Julgadora de 6
(seis) servidores concursados. sendo 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros
suplentes, para apuração dos danos ocorridos, bem como os respectivos culpados. em
processo administrativo.
S 1°- A Comissão será composta de 6 (seis) servidores
concursados, sendo 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, sendo um do
Setor de Engenharia, dois do Setor Administrativo. dois do setor operacional e um do Setor
de Planejamento.
S 2° - A participação em cada processo administrativo
será realizada sempre por meio de sorteio entre os representantes, devendo haver um
rodízio entre os mesmos, sendo três efetivos e três suplentes.
S 3° - Os membros deverão apurar os fatos que deram
causa ao acidente ou o fato que ensejou o pedido de indenização, apurando se houve ou
não culpa ou dolo do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. autorizando ou não a
indenização, até o limite descrito no artigo segundo.
CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N°
L E I N° 2022/2013.
S 4° - Ficando comprovado que houve culpa de servidor
ou pessoa ligada ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, a Autarquia deverá
ingressar com ação de regresso, para ver-se ressarcido dos prejuízos.
S 5° Comissão julgadora deverá levar em
consideração a culpa do acidente ou fato, tanto por parte da Autarquia quanto por parte da
vítima, o rísco de uma demanda, com possíbilidade de uma condenação da autarquia ao
pagamento da indenização. mais custas processuais. honorários advocatícios, lucros
cessantes, indenização por danos morais, entre outros.
Art. 4° - Apurado o fato e constatado a culpa da
Autarquia, poderá autorizar o pagamento da indenização pretendida na esfera
administrativa, desde que parte interessada formalize termo de acordo onde renuncia a
qualquer outro direito advindo daquele acidente ou fato.
Art. 5° - Da decisão negativa da indenização, não
caberá recurso, ficando autorizado o interessado a ingressar com a competente ação
judicial.
Art. 6° - A Autarquia deverá abrir crédito orçamentário
necessário, utilizando como recurso as formas prestas no parágrafo 1°. do art. 43, da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 7° - Os membros da Comissão Julgadora nada
receberão, a título de remuneração, pelo serviço realizado.
Art. 8° - O Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente lei. no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação.
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário. esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Munici ai, aos 02 dias do

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