| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o conselho da comunidade de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N° L E I N° 2026/2013. SÚMULA:- autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Ar!. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Paraná, para cooperação mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional nas Varas Criminais e no Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Sarandi-Pr. Art. 2° - No Convênio de Parceria a ser firmado com lilicro nesta Lei, o Município nada pagará ao Conselho da Comunidade de Sarandi _Estado do Paraná, colocando á disposição. OI (um) servidor municipal efetivo. na função de auxiliar administrativo e/ou estagiário, Art. 3° - Fica estipulado que o Município deverá arcar com os vencimentos do funcionário municipal cedido ao Conselho da Comunidade de Sarandi-Pr .. à conta de seu próprio orçamento. Ar!. 4° - O Município de Sarandi poderá fiscalizar o convênio a ser celebrado, através da Secretaria Municipal de Administração. Ar!. 5° - O convênio deverá ser celebrado, por prazo indeterminado, podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma das partes celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente inexeqüível. Ar!. 6 0 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal. suplementadas se necessário. Art. 7° - São de competência do Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Paraná, o treinamento do servidor municipal para o exercício das funções necessárias à execução das atribuições constantes no Estatuto do Conselho. entre outras. Art. SU - Revogam-se as disposições em contrário. em especial as Leis Municipais nOs.2003/2013, de 06/05/2013; e 2016/2013. de 09/07/2013. de setembro do ano de 2013. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 30 dias do mês