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norma nº 2026/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2026 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o conselho da comunidade de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N°
L E I N° 2026/2013.
SÚMULA:- autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi,
Estado do Paraná e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Ar!. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de Sarandi - Estado do Paraná, para
cooperação mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional nas
Varas Criminais e no Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Sarandi-Pr.
Art. 2° - No Convênio de Parceria a ser firmado com
lilicro nesta Lei, o Município nada pagará ao Conselho da Comunidade de Sarandi _Estado do
Paraná, colocando á disposição. OI (um) servidor municipal efetivo. na função de auxiliar
administrativo e/ou estagiário,
Art. 3° - Fica estipulado que o Município deverá arcar com
os vencimentos do funcionário municipal cedido ao Conselho da Comunidade de Sarandi-Pr ..
à conta de seu próprio orçamento.
Ar!. 4° - O Município de Sarandi poderá fiscalizar o
convênio a ser celebrado, através da Secretaria Municipal de Administração.
Ar!. 5° - O convênio deverá ser celebrado, por prazo
indeterminado, podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma
das partes celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente inexeqüível.
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- As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal. suplementadas se necessário.
Art. 7° - São de competência do Conselho da Comunidade
de Sarandi - Estado do Paraná, o treinamento do servidor municipal para o exercício das
funções necessárias à execução das atribuições constantes no Estatuto do Conselho. entre
outras.
Art. SU - Revogam-se as disposições em contrário. em
especial as Leis Municipais nOs.2003/2013, de 06/05/2013; e 2016/2013. de 09/07/2013.
de setembro do ano de 2013. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 30 dias do mês

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