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norma nº 2028/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2028 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaDispõe sobre a divulgação, nos meios de comunicação locais e no site oficial do município na internet, das obras viárias que venham a interditar o trânsito nas vias públicas do município.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÀ. BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L EI Nº 2028/2013.
Dispõe sobre a divulgação, nos meios de comunicação locais e
no site oficial do Município na internet, das obras viárias que
venham a interditar o trânsito nas vias públicas do Município.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 12 • A Administração Municipal divulgará amplamente, nos
meios de comunicação locais e no site oficial do Município na internet, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, as obras viárias que venham a interditar total ou
parcialmente o trânsito nas vias públicas, a fim de possibilitar que os motoristas possam
programar o itinerário a ser percorrido, evitando a ocorrência de congestionamentos.
Art, 22. As despesas decorrentes da execução desta Leí
ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 1S dias do mês de

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