| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação, nos meios de comunicação locais e no site oficial do município na internet, das obras viárias que venham a interditar o trânsito nas vias públicas do município. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÀ. BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L EI Nº 2028/2013. Dispõe sobre a divulgação, nos meios de comunicação locais e no site oficial do Município na internet, das obras viárias que venham a interditar o trânsito nas vias públicas do Município. Autor: EUNILDO ZANCHIM Art. 12 • A Administração Municipal divulgará amplamente, nos meios de comunicação locais e no site oficial do Município na internet, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, as obras viárias que venham a interditar total ou parcialmente o trânsito nas vias públicas, a fim de possibilitar que os motoristas possam programar o itinerário a ser percorrido, evitando a ocorrência de congestionamentos. Art, 22. As despesas decorrentes da execução desta Leí ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 1S dias do mês de