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norma nº 2035/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2035 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultural, suas atribuições e composição e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO 00 PARANÁ - BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
~ Nº 2035/2013.
SÚMUlA:- Dispõe sobre a mação do Conselbo
Municipal de Cultura. suas atribuições e composição e
dá outras provideneias.
AUTOR:-PODEH EXECUTIVO MUNICIPAL.
Ar\. 1
0
_ Fica criado o Conselbo tvlunicipal de Cultura.
órgão de representação paritária do P"der Pllblic" e da Sociedade Ci\'il e lk
asscssoramento da administração pública. de cadtcr consultivo. nOl"lllatiV(l. deliberativll l'
fiscalizador nos termos desta Lei.
Ar\. 2° - Ao Conselho Municipal de Cultura compete:
I - promover ampla discussão sobre a politica municipal de cultura:
11 - participar da formulação das políticas públicas do Município de Sarandi na úrea da
cultura. com poder de propor. deliberar. acompanhar e fiscali/.ar a implemelllaç,10 das
políticas. programas. projetos e ações do Poder Público na úrea cultural:
III - estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos e atribuiçôes relacionadas ó
cultura:
IV - aprovar os planos. programas e projetlls deslinadlls Ó promoçãll e desell\lllvimcntll dm'
atividades culturais:
IV - emitir pareceres sobre assuntos e questôes de natureza cultural 'Iue Ibes sejam
submetidas pelo Secretário Municipal de .Iu\'entudc. Cultura. Esportc c La/er on pelos
mem bras do CM C:
V - promover a cooperação técnica e parcerias com a sociedade civil organizada:
VI - incentivar a proteção do patrimônio cultural:
VII - valorizar as manifestações culturais locais e regionais:
VIII - definir critérios e aprovar os projetos culturais da iniciativa pri\'ada que rcccberiio
incentivos ou recursos tinanceiros do Podcr Público:
IX - incentivar pesquisas sobre a cultura paranacnse:
X - realizar conferências anuais com a prcsenç~1 de entidades. empresas. grupos e pessoas
que atuam na área cultural para avaliar a política do sclor e elaborar propostas para o seu
aperfeiçoamento:
XI - aprovar penalidades para atividades culturais quc utilizarcm indevidamente rccursos
públicos ou praticarem atos lesivos ao descnvolvimento cultural:
X - definir critérios c propor a formação dc comissões espccíficas. grupos dc trabalho c
CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
~ Nº 2035/2013.
congêneres, sempre que necessário, visando ao cumprimento das atividades relativas ús
suas competências:
XI - participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano ~lunicipal de Cultura:
XII - fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das transferências entre os entes da
federação;
XIII - acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da
cultura:
XIV - participar da formulação do Plano Anual de Ações e da delinição c aprovaç:io dos
editais do Programa Municipal de Incenti,o à Cultura - PROi\llC:
XV - analisar e sancionar a prestação de contas da execução do Plano Anual de Ações e do
PROMIC;
XVI - dar parecer sobre normas e critérios do cadastramento dos agentes culturais dc
Sarandi;
XVIII - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho :Vlunieipal de Cultura:
XIX - realizar audiências públicas para prestar contas de suas atividades ou tratar de
assuntos da área cultural.
Al'I. 3
0 O Conselho será integrado por 19
representantes titulares e suplentes. sendo distribuídos da seguinte forma: O Presidente: D9
(no\'e) representantes da sociedade civil e seus Suplentes escolhidos em assembléia. e:\ceto
o representante da Associação Comercial e Empresaria de Sarandi que o nlrú por indicaç:io
e por 09 (nove) representantes do Poder Pllblico. nomeados pelo Prefeilo. bem como seus
suplentes, sendo distribuídos da seguinte forma:
I - O Secretário de Juventude, Cultura. Esporte e I.azer. na qualidade de Presidente:
11 - 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes. escolhidos p<:\o Poder
Executivo Munieipal, sendo:
a) 02 (três) membros selecionados entre funcionúrios efetivos ou detentores de cargl)
em comissão, em exerCÍcio na Administração Pública rvlunicipal. De livre escolha
do Prefeito;
b) OI (um) representante entre os Diretores das Eseolas Estaduais de Sarandi
c) OI (um) representante entre os Diretores das Escolas Municipais de Sarandi:
d) O 1 (um) representante da Secretaria M unici pai de Assistência Social:
e) O I (um) representante da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi:
1) OI (um) representante entre os runcion:írios de carreira da SE.lUV - Secretaria
Municipal de Juventude, Cultura. Esporte e Lazer. que sirva ú Di,isão de Cultura:
g) O I (um) um representante entre os funcillll:írills que servem ú Secretaria Municipal
da Fazenda;
CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
~ NQ2035/2013.
h) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores:
11I - 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes. licando estes membros
assim estabelecidos:
a) O 1 (um) representante de Teatro:
b) O I (um) representante das Artes plásticas. artes visuais e artesanato:
c) 01 (um) representante de Audiovisual:
d) OI (um) representante da Dança:
e) 01 (um) representante de Literatura. livro e leitura:
t) OI (um) representante de Música:
g) O I (um) representante das Manifestações populares. tradicionais. ou circo:
h) 01 (um) representante do Patrimônio histórico. cultural, material ou imaterial e
memória;
i) OI (um) representante da ACIS - Associaçüo Comercial e Empresarial de Sarandi.
S 10 Os integrantes descritos nos incisos 11e III serüo
nomeados pelo Prefeito do Município de Sarandi. para o mandato de 02 (dois) anos.
penllitida uma recondução.
S 2° O membro do Inciso III. referente ao item "i". que
representará à ACIS - Associação Comercial e empresarial de Sarandi e o scu suplente
serão indicados pela própria instituição.
S 3° Os demais membros a que se refere o inciso 111.
referentes às áreas específicas, bem como seus respectivos suplentes. serão eleitos em
Assembléia. convocada pelo Prefeito jvlullicipal e regulamentada por meio de publicaçüo
no Diário OficÍal.
S 4° - Ao Presidente do crvlc caberú o voto de
qualidade. nas deliberações que exigirem desempate.
Ar!. 4
0
- Os representantes da sociedade eivil serão
indicados em assembléia geral convocada especificamente para este tim. podendo
participar desta, com direito a voz, candidatura e voto:
CÂMARA DO MUNiCípIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
~ Nº 2035/2013.
a) Representantes de entidades que sejam registradas c sediadas ncsta Cidadc. quc tcnham
mais de dois anos de atuação e realizam. comprovadamente. atividadc principal. no
campo artístico ou cultural;
b) Artistas e técnicos em espetáculos quc comprovcm. mcdiantc documcntação.
envolvimento com atividades artísticas ou culturais ús quais sc dispuscram a
candidatar-se ou a votar, e que estejam inscritos .iunto ao cadastro artístico da SEJUV -
Secretaria Municipal de Juventude. Cultura. Esportc c Lazer. coordcnado pela Divisão
de Cultura:
c) Representantes de empresas que tenham como obieto principal a produção ou a difusão
de arte ou cultura.
Art. 5" - O Conselho contarú com um Secretúrio
ExecutÍvo a ser indicado por seu Presidente. podendo ele escolher qualquer um dos
membros.
Ar!. 6" . Havendo a necessidade. o CMC cnarú
Comissões Técnicas e Grupos de trabalho. de caráter temporário. com o objetivo de
fornecer subsídios para a tomada de dccisão nos temas específicos. transversais ou
emergcnclats.
Art. 7° - O suplente substituirú o Conselheiro titular nos
casos de impedimento, perda de mandato. morte. renúncia ou impossibilidade comprovada
do Conselheiro em participar dos trabalhos. cabcndo ao Presidente declarar abert~l a vaga e
a convocação imedíata de seu suplente.
Art. 8° - !\ perda do mandato de Conselheiro dar-se-á
pelo exercício simultâneo de funções incompatíveis ou pela ausência contínua. sem prévio
pcdido de licença ou apresentação dc justificativa aceita. por mais de duas sessões
plenárias consecutivas ou por quatro sessões plenárias alternadas durante o mandato.
Ar!. lJo - As reuniões do CONSEC serão instaladas
mcdiante prescnça da maioria absoluta de seus membros.
Art. 10 - As decisões proferidas pelo Conselho. por
maioria simples de votos. com exceção das matérias que exijam quorum qualificado nos
Termos do Regimento Interno do Conselho, serão reduzidas a termo. na 1lH'111ade atos.
deliberações e resoluções, devidamente publicadas no Diário Olicial do i\lunicipio de
Sarandi.
CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
~ Nº 2035/2013.
Ar!. 11 - A função de membro do Conselho tvlunicipa\
de Cultura não será remunerada. sendo considerada de relevante serviço prestado ao
Município de Sarandi.
Panígrafo único - Nos casos em que o Conselheiro seja
servidor público municipal. o desempcnho de suas funçõcs no Conselho terú prioridade
sobre outras que eventualmente exerça no serviço público Municipal.
Ar!. 12 . O Conselho Municipal dc Cultura reunir-se-ú
ordinariamente a cada dois meses.
~ 10 - O Conselho se reunirú extraordinariamente por
dccisão do seu presidente. por delibcração dc reunião anterior ou a requcrimento de um
terço dos conselheiros.
~ 2
0
- A convocação das reunloes serú feita pclo
presidente através de edital e oficio. com antecedência mínima de cinco dias.
Ar!. 13 - Poderão participar. a convite e sem direito a
voto. das reuniões do Conselho, técnicos. especialistas. representantes de órgãos públicos.
representantes de entidades da sociedade e outras pessoas envolvidas com as matérias em
discussão com o objetivo de prestar esclarecimento ou manilestar sua opinião sobre elas.
Art. I" - Será assegurado ao Conselho dotação
orçamentária. infra-estrutura material c pesslJaI necessúrios para o seu funcionamento.
Art. 15 - Esta I.ei entra em vigor na data de sua
publicação.
José
Presideme
R
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos O" dias do
mês de Novembro do ano de 2013.

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