| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PROMIC, o Fundo Municipal de Cultural - FMC e adota outras providências. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N° L E I N° 2036/2013.
SUMULA:- Institui o Programa ivlunicipal de Incentivo
à Cultura - PROMIC, o Fundo Municipal de Cultura -
FMC e adota outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Ar!. I" - Ficam instituídos. no âmbito do Município de
Sanmdi. o Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PROr'v1IC e o Fundo Municipal de
Cultura - FMC, com a finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros
provenientes do FMC e do Incentivo Fiscal. em projetos culturais. na forma cstabelecida
por esta Lei.
- PROMIC tem como objetivos:
An, 2° - O Programa Municipal de Incentivo ú Cultura
I - Conceder beneficio fiscal a apoiadores e patrocinadores de projetos artísticos culturais.
através de Abatimento em Impostos Municipais - [PTU e ISSQN:
II - Estimular o desenvolvimento Cultural no Município:
1I1- Incentivar a produção, difusão e circulação de bens culturais e artísticos em suas árcas
de atuação;
IV - Facilitar à população o acesso aos bcns e espaços artísticos c culturais. e às atividades
descnvolvidas na área da cultura:
V - Garantir a preservação. difusão, conservação. ampliação e rccuperação do patrimônio
cultural material e imaterial de Sarandi:
VI - Valorizar e difundir e preservar as manifestações tradicionais e folclóricas existentcs
no município.
Art. 3" - A Lei :Vlunicipal de Incentivo à Cultura scrá
implementada através dos mecanismos dos seguintes órgãos do Poder Público rvlunicipal:
I - Secretaria de Cultura;
II - Secretaria da Fazenda;
11I- Conselho Municipal de Cultura.
seguintes áreas de atuação:
An. 4° - Os projctos culturais deverão se cnlJuadrar nas
a) Artes plásticas. artes visuais e artcsanato:
b) Audiovisual (áudio e vídeo);
C) Dança;
d) Literatura, livro e leitura;
e) Música:
f) Teatro;
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DE SARANDI
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
ESTADO DO PARANÁ,
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g) Culturas tradicionais. populares e eireo:
h) Patrimônio histórico, cultural. material ou imaterial e memória.
Ar!. 5° - Para eumprimento dos objetivos deseritos no
Artigo 4° dcsta Lei, os projetos Culturais e Artistieos deverào atender uma das seguintes
modalidades:
a) Produção e/ou circulação de espetóculos de artcs cênicas. (Dança. Teatro. Circo ou Ópera);
b) Realização de exposições e feiras de artesanato e artes visuais. artes plásticas no
município;
c) Produção, edição e circulação de livros de earáter literório. dnml:ltllrgie(l ou poétieo:
d) Realização de palestras ou oficinas. eujo os temas sejam artísticos c/ou culturais:
e) Produção fonográfica e audiovisual (CD's. vídeos. filmes e outras formas de
reprodução fonovideográfica de caráter estritamente artístico e eultural) de produtores.
autores, diretores ou intérpretes principais residentes há. no mínimo. 3 (três) anos no
Município de Sarandi com, no mínimo. 50% (cinqüenta por CeIllO) de sen orçamento
total aplicado neste Município.
f) Edição de revistas, encartes ou seman{trios. cuja a temática tratada por eles seja
exclusivamente relativas às Letras e às Artes em geral e Ú jCltogra!ia anístiea:
g) Realização. no Município Sarandi. de e.\posições. mostras e !c'sli",lis de arte.
audiovisuais. espetáculos de artes cênieas. música e I()lelore:
h) Participaçilo de autores, técnicos e anistas do .\lunicípio de Saramli em exposiçôes.
mostras e festivais de arte, video e einema. espetáculos de anes cênicas. música e
folclore, no Brasil;
i) Cobertura dc despesas com transporte dc ObjCtlls dL' valor cultural. para cxposi';iio nll
Brasil, de autores ou proprietários residentes há no município:
j) Preservação ou difusilo do patrimônio artistico. cultural e histórico:
k) Fonnação, organização ou manutenção de equípamelllos. coiL";ões, arquivos e acervos
de museus ou bibliotecas;
I) Conservação e restauraçilo de mOllLllnentos. obras de arte e bens mÓ"cis dc
reconhecido valor cultural, de propriedade privada. tombados. em comodato para
museus ou em logradouros de exposição pllblica. instalados no I'dunicípio de Sarandi:
m) Apoio ao folclore. ao artesanato c ús lradições popularcs regionais. no ,\1unicípio dc
Sarandi:
n) Levantamentos, estudos e pesquisas 11<1área da cultura e da arte L'm scus vilrios
segmentos. rcalizados por residenle no 1\1unicipio de Saramli.
Parágrafo Único - Os acervos, coleçõcs. monumCl1los. obras de artc c bcns móveis
formados, organizados, conservados, restaurados ou mant idos conlornlL' o ineiso 111
deste 1111igosomente poderilo dei.,ar o .\!unicípio de Sarandi após decorridos (, (scis)
meses da conclusiio do ato beneficiado por esta lei. período no lJual !icarão disponíveis
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para exposição pública em locais e períodos indicados pelo Conselho fvlunicipal de
Cultura.
Ar!. 6° - Podenio ser beneficiados com recursos
provenientes de Incentivo Fiscal ou de editais dc apoios específicos a projetos:
I - Pessoas físicas estabelecidas ou domiciliadas na cidade de Sarandi há no mínimo 02
(dois) anos. que comprovem atuação como artistas. pesquisadorcs ou produtores a culturais
a no mínimo 02 (dois) anos;
II - Pessoas jurídicas. de direito privado. que tenham como objeto principal ativídades
artísticas e culturais. estabelecidas ou domiciliadas no Ivlunicípio de Sanllldi há no mínimo
02 (dois) anos. responsáveis pela apresentação de projetos culturais.
Físcal. aprovados no PROMIC:
Ar!. 7° - Poderão investir em projetos de Incentivo
I - As pessoas jurídicas, contribuintes do Municipio de Sarandi. que optarem pela aplicaç,lu
de p,lrcelas do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU ou Imposto Sobrc Scrviço de
Qualquer Natureza - ISSQN, no incentivo a projetos culturais.
S 1° - Os benefícios a que se refere esta Lei não serão
concedidos a proponentes ou incentivadores inadimplentes com a Fazenda Pública
Municipal.
S 2° . Fica vedada a utilização dos rceursos du
Programa Municipal de Incentivo ã Cultura para projetus culturais em que sejam
beneficiários a pessoa jurídica contribuinte. seus proprietários. súcios ou diretores. bem
como seus cônjuges e parentes em até segundo grau.
S 3° - I\'ão poderão ser beneficiados com a concessão
dos recursos previstos nesta Lei. na modalidade Incentivo Fiscal. órgãos ou entidades da
administração pública. direta ou indireta. de qualquer eslera federativa.
S 4° - As organizações da sociedade civil de inlerL'ssL'
público (OSCIPS) e Organizações Sociais (OS) que possuam. respectivamente. lermo de
parceria ou contrato de gestão com a administração pública municipal. não poderào
inscrever projetos a fim de obter financiamento por meio do Programa Municipal de
Incentivo ã Cultura - PROMIC.
S 5" - Não poderã participar do PROI\IIC. como
proponente ou prestador de serviço. o servidor ativo ocupante de cargo ou emprego público
na Secretaria Municipal de Juventude. Cultura. Esporte e Lazer.
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decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
S 7° - É vedada a apresentação de projeto cultural pelo
proponente que estiver inadimplente com o Programa Municipal de Incentivo ú Cultura.
S 8" - É vedada a concessão do incentivo allS projetos
culturais que não visem a utilização, circulação ou cxibição ao público. dos bens culturais
deles resultantes.
Art. 8° - Para efeito desta Lei considera-se:
I - Projeto Cultural: proposta de realização de ações. obras e/ou eventos de conteúdo
artístico-cultural e destinação pública. com o objetivo de receber os benet1eios do
PRO:'l,IIC, e que estejam de acordo com as seguintes diretrizes:
a) valorização da qualidade das ações apresentadas no âmbito artístico c de ('eleviincia:
bJ fomento da criação, pesquisa e produção artística:
c) incentivo à formação de platéia;
d) cultural promoção do acesso aos bens culturais.
11 - Proponente: pessoa física ou jurídica estabelecida ou domiciliada no fVlunicipio de
Sarandi. há no mínimo 2 (dois) anos. responsável pelo projeto cultural concorrente aos
benet1cios concedidos pelo PROMIC;
111- Gestor do projeto: pessoa física ou jurídica a quem o proponente delegar as lill1ções
de planejamento, organização, realização e a responsabilidade pela prestação de contas do
projeto cultural;
IV - Incentivador: pessoa jurídica contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano _
IPTU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - [SSQI\'. do rvlunicípio de Saramli.
que destine parcela do tributo, na forma de incentivo fiscal, para a realizaçüo de projeto
cultural aprovado pelo PROMIC.
Ar!. 9° - O proponente poderá ter aprovado até O I (um)
projeto por edital aberto em caso de pessoa física c até 02 (dois) projetos aprovados por
edital aberto em caso de pessoa jurídica. de acordo com as normas a serem estabelecidas
no decreto regulamentador.
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An, 10 O PR07vlIC scrá implantado por meio de
recursos provenientes das seguintes receitas:
I - Fundo Municipal de Cultura - FMC. criado por esta Lei. que contará com as seguilllcs
fontes:
a) - Dotações e créditos específicos consignados no orçamento do iVlunicípio:
b) - Recursos de arrecadação de bilheteria. cessão de cspaços e outras rendas
provenientes de atividades regimcntais da SE.JUV - Divisão de Cultura:
c) - Transferências da União e do Estado:
d) - Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas.
nacionais ou estrangeiras;
e) - Doações e legados;
f) - Valores provenientes da dcvolução de recursos relativos a projetos que
apresentem saldos remanescentcs e projetos não iniciados ou interrompido". com
ou sem justa causa;
g) - Multas e devoluções por utilizaçüo indevida de recursos rccebid(ls através do
PROMIC;
h) - Juros c dividendos, bem como quaisquer outras rendas provenicntes de aplicações
financeiras;
i) - Saldos de excrcícios anteriorcs: e
j) - Outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas,
11 - Recursos provenientes do Incentivo Fiscal. decorrclllcs de aplicaçõcs em projetos
culturais por parte dos contribuintes do Imposto Prcdial Territorial Urbano - Ii'TU e do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. realizadas nos termos desta Lci.
conforme disposto pelo Conselho Nacional de Política Fazendúria ou pela lcgislaçüo
vigente,
Si" O contribuinte do Imposto Predial Territorial
Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. poderú. nos
termos c condições estabelecidas pelo Poder Executivo. respeitando o disposto ncsta Lei.
destinar a projetos culturais aprovados pela Sccrctaria 7vlunicipal dc .Juventude. Cultura.
Esporte e Lazer, parte do valor do imposto a rccolhcr. apurado nos tcrmos da Lei conforme
disposto pelo Conselho Nacional de !'olitica Fazendária ou pela Icgislação vigentc.
Ar!. 11 - Os rccursos provenicntes desta Lei scrüo
dcstinados ao financiamento de IOO% (cem por cento) dos valores aprovados para os
projetos selecionados,
S 10 • Os projetos benefieiados pel PROi\llC deverüo
apresentar contrapanida a ser delini~ica nO~itai' o 'rograma.
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- O financiamento realizado por meio do I'R01vllC
não veda a obtenção de recursos de outras fontes de incentivo dircto ou indircto oriundos
de leis Federais de Incentivo à Cultunl. Editais de Fomento de cmpresas públicas e
privadas, Lei Estadual de Ineentivo e outras !lJl1tes de patrocinio direto.
Art. 12 ;\ gestão do I'ROMIC serú de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Juventude. Cultura, Esporte e Lazer _ SEJUV
- Através da Diretoria Administrativa e da Divisão de Cultura - cabendo-lhe a fllllção de
agente executor do Programa.
S 10 - A SEJUV apresentarú. anualmente. plano de
ações e de aplicação dos recursos do I'RO\lIC e do FMC ao Conselho \lunicipal de
Cultura para a análise e aprovação.
*
2" - Cabcrú ú SEJUV. junto com o Conselho
Municipal de Cultura, a criação de equipe técnica para proceder ú operacionalização das
etapas de execução dos editais. acompanhamento. tiscalizaçiio e prestaçiio dc contas dos
projetos aprovados.
S 3" - A prcstação de contas referentc Ú L'xecuçiio do
plano de ações e aplicação dos recursos do pROM IC serú encaminhada ao Conselho
Municipal de Cultura para aprovação.
Art. 13 -. Fica autorizada a SEJUV a utilizar recursos
do Fundo Municipal de Cultura - FMC. para conceder Prêmios nas diversas úreas das
artcs. culturas populares, prêmios relacionados a festivais dc artes. ofieinas de artes e
culturas populares e concursos artísticos abertos pela SEJUV através da Divisão de
Cultura.
Ar!. 14 - ;\ SEJUV poderú utilizar. anualmente. at0 5%
(cinco por cento) dos recursos do Programa lvlunicipal de Incentivo à Cultura para
pagamento de despesas com hospedagem. transportes. consultorias e equipes de pareceres
técnicos. divulgaçiio. contrat"ções de serviços e cventuais exigências necessúrias ú
administraçiio do PRO MIe.
Art. 15 - Serão criadas Comissões Avaliadoras de
Projetos - CAI' - de caráter tcmporário. formada por técnicos e artistas com conhecimento
de causa, para avaliar projetc', inscritos em editais de Incentivo Fiseal. bem como em
editais de fomento. organizadas de acordo com as exigências dos editais. e n postas por 5
(cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes.
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Parügrafo lmico - Caberú às referidas Comissões a
avaliação técnica e do mérito dos projctos inscritos.
Art. 16 - Os recursos interpostos ao resultado dos
editais do PROMIC serão julgados em primeira instúncia pela CAI' - Comissão Avaliadora
de Projetos e em segunda instúncia pelo Conselho Municipal de Cultura _ CMe.
Ar!. 17 - Serão definidos em decreto do poder
executivo, os procedimentos r:1ra a constituição da Comissão Avaliadom de Projetos _
CAC - assim como as normas referentes li inscrição. realização. prazos para prestação de
contas dos projetos culturais, bem como os critérios gcrais e cspecílicos para a análise dos
mesmos.
Ar!. IH - Na divulgação dos projetos linaneiad", nos
termos desta Lei, deverá constar, obrigatoriamentc. o apoio instilllcional do Governo do
Município de Sarandi. Paraná -Programa Lei Municipal de Incentivo à Cultura. de acordo
com o padrão de identidade a <er definido pela SEJUV. podendo constar também o apoio
do ineentivador nos moldes de I,'gulamento especí fico.
Art. 1<) - O incentivU(ior que utilizar indevidamente os
benetlcios desta Lei, mediante (!olo ou culpa. tica sujeito li multa correspondente a até duas
vezes o valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no projeto. sem prejuízo de outras
sanções administrativas, civis, penais ou tributúrias.
Art. 20 - A utilização indevida dos recursos tinaneeiros
obtidos por meio do PROMIC, sujeita o proponente. sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, à suspensão do direito de aprescntar projetos culturais pelo prazo de até 2 (dois)
anos. à devolução ao Municí(l dos recursos não utilizados na tinaliebde originalmente
prevista e à multa corresponde:"e até o dobro do valor desses recursos.
Art. 21 - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação
da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.
publicação.
Ar!. 22 - Esta l.ei entra em vigor na data de sua
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Ar!. 23 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rafael ski,
Presidellte
013. SaJa das Sessões da Câmara Municipal. aos 04 dias do