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norma nº 2038/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2038 / 2013
Date 2013-11-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o PROAMUSEP, para implantação e execução do SAMU regional - regionalização da rede de urgência e emergência, pactuado com a SESA/Paraná e o Ministério da Saúde, através da ratificação de termo de adesão, e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNiCípIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI.
decretou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte:
ESTADO DO PARANÁ.
L E I N° 2038/2013.
SÚMULA: Autoriza
°
Poder Executivo a firmar
contratualização com o PROAMUSEP, para
implantação e execução do SAMU REGIONAL _
Regionalização da Rede de Urgê,ncia e
Emergência, pactuado com a SESA/PARANA e o
MINISTÉRIO DA SAÚDE, através da ratificação de
Termo de Adesão, e formalização de Contrato de
Programa e de Rateio, nos termos da legislação em
vigor, e dá outras providências.
AUTOR:-I}ODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
contratualização com o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP _
PROAMUSEP, para implantação e execução do SAMU REGIONAL _ Programa de
Regionalização da Rede de Urgência e Emergência, pactuado com a SESNPARANÁ e o
MINISTÉRIO DA SAÚDE, através da ratificação de Termo de Adesão, e fornJalização de
Contrato de Programa e de Rateio, nos termos do ar!. 24, inciso XXVI, da Lei Federal
8.666/1993 c/c Lei Federal nO 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto n0 6,017/2007,
conforme discriminação de débitos abaixo, para todos os fins e efeitos financeiros e
orçamentários:
I - destinação de até R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) per capita por mês, no período de
quatro meses, entre outubro/20 13 a janeiro/20 14, para constituição de Fundo Rotativo;
11 - destinação de até R$ 0,90 (noventa centavos) per capita por mês, entre fevereiro a
julho de 2014 (período de avaliação para habilitação do Ministério da Saúde), destinados
aos custos de implantação e manutenção do SAMU Regional em janeiro de 2014;
111 - destinação de até R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) per capita por mês. dcstinados
aos custos de manutenção do SAMU Regional, após a homologação da rede e incremento
dos recursos, tanto pelo Ministério da Saúde, quanto pela Secretaria de Estado de Saúde, a
ser pactuado a partir de agosto de 2014 ajulho de 2015,
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ,
L E I N° 2038/2013.
Par:ígr:Jfo único - A partir de agosto de 2015, o valor
máximo não excederá a R$ 0,50 (cinqüenta centavos), per capita por mês.
Art. ZO - Na hipótese de não implantação do Programa
de Regionalização da Rede de Urgência e Emergência - SAMU REGIONAL, face o não
atendimento de critérios técnicos exigidos pelo Governo Federal e/ou Estadual ou qualquer
outro, os recursos financeiros repassados em decorrência da presente Lei ao
Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP PROAMUSEP serão
devolvidos aos municípios repassadores.
Art. 3° - O Poder Executivo fica autorizado a incluir na
vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para adimplir os encargos
previstos no Termo de Adesão/Contrato de Programa e Rateio, obrigando-se ao pagamento
do valor correspondente à participação inicial e demais despesas assumidas por adesão.
Art. 4° - Para adimplência destes valores, o Poder
Executivo autorizará o débito das referidas prestações mensais diretamente em conta
corrente, de movimento em instituição financeira oficial, onde é depositada a cota parte do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM. a favor do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, constituído sob forma
de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos,
inscrito no CNP J/MF sob o n° 17.989.386/0001_09, com sede na Rua Piratininga, n0 813,
2° andar, Edifício Martin!Jago em Maringá _ PRo
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
mês de novembro do an
Rafael ~'ski,
Presidente
_013.
Sala das Sessôes da Câmara Municipal, aos
arecido da ilva "Nilo ",
]0 Secreh rio

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