| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o PROAMUSEP, para implantação e execução do SAMU regional - regionalização da rede de urgência e emergência, pactuado com a SESA/Paraná e o Ministério da Saúde, através da ratificação de termo de adesão, e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNiCípIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI. decretou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte: ESTADO DO PARANÁ. L E I N° 2038/2013. SÚMULA: Autoriza ° Poder Executivo a firmar contratualização com o PROAMUSEP, para implantação e execução do SAMU REGIONAL _ Regionalização da Rede de Urgê,ncia e Emergência, pactuado com a SESA/PARANA e o MINISTÉRIO DA SAÚDE, através da ratificação de Termo de Adesão, e formalização de Contrato de Programa e de Rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências. AUTOR:-I}ODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratualização com o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP _ PROAMUSEP, para implantação e execução do SAMU REGIONAL _ Programa de Regionalização da Rede de Urgência e Emergência, pactuado com a SESNPARANÁ e o MINISTÉRIO DA SAÚDE, através da ratificação de Termo de Adesão, e fornJalização de Contrato de Programa e de Rateio, nos termos do ar!. 24, inciso XXVI, da Lei Federal 8.666/1993 c/c Lei Federal nO 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto n0 6,017/2007, conforme discriminação de débitos abaixo, para todos os fins e efeitos financeiros e orçamentários: I - destinação de até R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) per capita por mês, no período de quatro meses, entre outubro/20 13 a janeiro/20 14, para constituição de Fundo Rotativo; 11 - destinação de até R$ 0,90 (noventa centavos) per capita por mês, entre fevereiro a julho de 2014 (período de avaliação para habilitação do Ministério da Saúde), destinados aos custos de implantação e manutenção do SAMU Regional em janeiro de 2014; 111 - destinação de até R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) per capita por mês. dcstinados aos custos de manutenção do SAMU Regional, após a homologação da rede e incremento dos recursos, tanto pelo Ministério da Saúde, quanto pela Secretaria de Estado de Saúde, a ser pactuado a partir de agosto de 2014 ajulho de 2015, ESTADO DO PARANÁ. BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ, L E I N° 2038/2013. Par:ígr:Jfo único - A partir de agosto de 2015, o valor máximo não excederá a R$ 0,50 (cinqüenta centavos), per capita por mês. Art. ZO - Na hipótese de não implantação do Programa de Regionalização da Rede de Urgência e Emergência - SAMU REGIONAL, face o não atendimento de critérios técnicos exigidos pelo Governo Federal e/ou Estadual ou qualquer outro, os recursos financeiros repassados em decorrência da presente Lei ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP PROAMUSEP serão devolvidos aos municípios repassadores. Art. 3° - O Poder Executivo fica autorizado a incluir na vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para adimplir os encargos previstos no Termo de Adesão/Contrato de Programa e Rateio, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente à participação inicial e demais despesas assumidas por adesão. Art. 4° - Para adimplência destes valores, o Poder Executivo autorizará o débito das referidas prestações mensais diretamente em conta corrente, de movimento em instituição financeira oficial, onde é depositada a cota parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. a favor do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, constituído sob forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrito no CNP J/MF sob o n° 17.989.386/0001_09, com sede na Rua Piratininga, n0 813, 2° andar, Edifício Martin!Jago em Maringá _ PRo Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. mês de novembro do an Rafael ~'ski, Presidente _013. Sala das Sessôes da Câmara Municipal, aos arecido da ilva "Nilo ", ]0 Secreh rio