| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | Proíbe a atividade de guardador de veículos, ou "Flanelinha" e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: ESTADO DO PARANÁ, L EI NQ2041/2013. LEI N° Proíbe a atiVIdade de guardador de veículos, ou "f1anelinha", e dá outras providências. Autor: EUNILDOZANCHIM Art. 12 • É proibida a atividade de guardadores de veículos, "flanelinhas" ou atividades assemelhadas nos logradouros e demais espaços públicos, no âmbito do Município de Sarandi, competência exclusiva do Município, de acordo com os artigos 30 e 175 da Constituição Federale o artigo 24 do Códigode Trânsito Brasileiro. Art. 22 - Cabe somente ao Poder Público Munícípal a exploração de estacionamento pago ou a cobrança de qualquer espécie de contribuição, legalmente autorizada, para o estacionamento de veículos nos logradouros e demais espaços públicos. Art. 3º. A fiscalização da observância do disposto nesta Lei ficará a cargo do Poder Executivo, através da Guarda Municipal e/ou do órgão de fiscalização do Município, em conjunto com a Policia Militar do Estadodo Paraná, conforme o artigo 144 do Códigode Trânsito Brasileiro. Art. 42 - A presente Lei deverá ser divulgada pelo Poder Executivo, por meio de companhas publicitárias públicas, para informar e conscientizar a população quanto à proibição dessaatividade no Município de Sarandi. Parágrafo Único - As campanhas deverão ser divulgadas à população pelos meio de comunicação locais, instalação de placas nos logradouros públicos indicando o número da lei municipal que proíbe a atividade e o número de telefone específico paradenúncias, e distribuição de material gráfico, dentre outros. CÂMARA DO MUNiCípIO ESTACO CO PARANÁ - BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI. ESTADO DO PARANÁ. decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L EI NQ2041/2013. LEI N° Art. 5 A 11111 açao do disposto nesta lei sujeitará o indivíduo que estiver exercendo a atividade ilegaimente às sanções previstas no artigo 47 do Decreto-lei 3.688, de 1941. Parágrafo Único - Caso o infrator se recuse a identificar-se para a autuação e imposição da penalidade prevista, responderá pelo artigo 68 do Decreto-lei 3.688, de 1941. Art. 62 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contando de sua publicação, dispondo sobre: I - o número do telefone específico para denúncias. 11- quais as atribuições de cada Secretaria envolvida na execução do disposto nesta lei; 111- o cronograma das ações de divulgação, bem como o prazo para a implementação da presente lei. Art. 72 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de Novembro do ano de 2013. Rafael a Presidente