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norma nº 2041/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2041 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaProíbe a atividade de guardador de veículos, ou "Flanelinha" e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
ESTADO DO PARANÁ,
L EI NQ2041/2013.
LEI N°
Proíbe a atiVIdade de guardador de veículos, ou "f1anelinha",
e dá outras providências.
Autor: EUNILDOZANCHIM
Art. 12 • É proibida a atividade de guardadores de veículos,
"flanelinhas" ou atividades assemelhadas nos logradouros e demais espaços públicos, no
âmbito do Município de Sarandi, competência exclusiva do Município, de acordo com os
artigos 30 e 175 da Constituição Federale o artigo 24 do Códigode Trânsito Brasileiro.
Art. 22 - Cabe somente ao Poder Público Munícípal a
exploração de estacionamento pago ou a cobrança de qualquer espécie de contribuição,
legalmente autorizada, para o estacionamento de veículos nos logradouros e demais espaços
públicos.
Art. 3º. A fiscalização da observância do disposto nesta Lei
ficará a cargo do Poder Executivo, através da Guarda Municipal e/ou do órgão de fiscalização
do Município, em conjunto com a Policia Militar do Estadodo Paraná, conforme o artigo 144
do Códigode Trânsito Brasileiro.
Art. 42 - A presente Lei deverá ser divulgada pelo Poder
Executivo, por meio de companhas publicitárias públicas, para informar e conscientizar a
população quanto à proibição dessaatividade no Município de Sarandi.
Parágrafo Único - As campanhas deverão ser divulgadas à
população pelos meio de comunicação locais, instalação de placas nos logradouros públicos
indicando o número da lei municipal que proíbe a atividade e o número de telefone específico
paradenúncias, e distribuição de material gráfico, dentre outros.
CÂMARA DO MUNiCípIO
ESTACO CO PARANÁ - BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI. ESTADO DO PARANÁ.
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L EI NQ2041/2013.
LEI N°
Art. 5 A 11111 açao do disposto nesta lei sujeitará o indivíduo
que estiver exercendo a atividade ilegaimente às sanções previstas no artigo 47 do Decreto-lei
3.688, de 1941.
Parágrafo Único - Caso o infrator se recuse a identificar-se
para a autuação e imposição da penalidade prevista, responderá pelo artigo 68 do Decreto-lei
3.688, de 1941.
Art. 62 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente
lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contando de sua publicação, dispondo sobre:
I - o número do telefone específico para denúncias.
11- quais as atribuições de cada Secretaria envolvida na
execução do disposto nesta lei;
111- o cronograma das ações de divulgação, bem como o prazo
para a implementação da presente lei.
Art. 72 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de
Novembro do ano de 2013.
Rafael a
Presidente

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