| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: , ESTADO DO PARANÁ, LEI LEI Nº 2042/2013. Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados, e dá outras providências. Autor: EUNILDO ZANCHIM Art. 1º - É obrigatória a colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados existentes no Municipio de Sarandi. Parágrafo Único - As vitrines e assemelhados de que trata esta Lei são aquelas que apresentem características de transparência capazes de dificultar sua delimitação, podendo causar acidentes às pessoas. Entendem-se por assemelhados todos os obstáculos ou barreiras confeccionados em material que apresente as características mencionadas no caput deste artigo, tais como paredes, portas e divisórias. Art. Zº - Estão sujeitos às disposições desta Lei os estabelecimentos comerciais em geral, inclusive shoppings centers, prédios públicos e privados, que tenham em seu exterior ou interior vitrines ou assemelhados. Art. 3º - A inobservância às disposições desta Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência. Parágrafo Única - Os valores das multas serão reajustados anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo _ IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercicio anterior, ou por outro índice que vier a substituí-lo. ESTADO 00 PARANÁ. BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ, LEI L E I Nº 2042/2013. Art. 42 - A tarja sinalizadora deverá atender às seguintes especificações: I - estar instalada ao longo de toda vitrine ou assemelhado, podendo variar sua altura entre O,SOm (cinquenta centímetros) e 1,SOm (um metro e cinquenta centfmetros), medida a partir do ponto mais alto do solo ou do passeio imediatamente abaixo da vitrine ou assemelhado; 11- possuir largura mfnima de 0,02m (dois centímetros); 111 - apresentar cor ou textura que a destaque na vitrine ou assemelhado. Parágrafo Único - A tarja sinalizadora poderá conter anúncio indicativo. Art. 52 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Novembro do ano de 2013. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de