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norma nº 2042/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2042 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
,
ESTADO DO PARANÁ,
LEI
LEI Nº 2042/2013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja
sinalizadora em vitrines e assemelhados, e dá outras
providências.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 1º - É obrigatória a colocação de tarja sinalizadora em
vitrines e assemelhados existentes no Municipio de Sarandi.
Parágrafo Único - As vitrines e assemelhados de que trata esta
Lei são aquelas que apresentem características de transparência capazes de dificultar sua
delimitação, podendo causar acidentes às pessoas. Entendem-se por assemelhados todos os
obstáculos ou barreiras confeccionados em material que apresente as características
mencionadas no caput deste artigo, tais como paredes, portas e divisórias.
Art. Zº - Estão sujeitos às disposições desta Lei os
estabelecimentos comerciais em geral, inclusive shoppings centers, prédios públicos e
privados, que tenham em seu exterior ou interior vitrines ou assemelhados.
Art. 3º - A inobservância às disposições desta Lei acarretará ao
infrator a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de
reincidência.
Parágrafo Única - Os valores das multas serão reajustados
anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo _ IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercicio anterior, ou por
outro índice que vier a substituí-lo.
ESTADO 00 PARANÁ. BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ,
LEI
L E I Nº 2042/2013.
Art. 42 - A tarja sinalizadora deverá atender às seguintes
especificações:
I - estar instalada ao longo de toda vitrine ou assemelhado,
podendo variar sua altura entre O,SOm (cinquenta centímetros) e 1,SOm (um metro e
cinquenta centfmetros), medida a partir do ponto mais alto do solo ou do passeio
imediatamente abaixo da vitrine ou assemelhado;
11- possuir largura mfnima de 0,02m (dois centímetros);
111 - apresentar cor ou textura que a destaque na vitrine ou
assemelhado.
Parágrafo Único - A tarja sinalizadora poderá conter anúncio
indicativo.
Art. 52 - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Novembro do ano de 2013.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de

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