| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | Determina a transparência das contas de água para o nome do locatário do imóvel ou proprietário que esteja usando o imóvel e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ Ali. MARINGA, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDJ - PR site: www.cms.pr.gov.br • e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, RAFAEL PSZYBYLSKI - Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e S3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador NELSON DE JESUS LIMA. L E I N° 2045/2013. SÚMULA - DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE ÁGUA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL OU PROPRIETÁRIO QUE ESTEJA USANDO O IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA. Art. 10 - Ficam os locatários de imóveis urbanos residenciais e não residenciais, situados no Município de Sarandi - Paraná, obrigados a informar à Autarquia Águas de Sarandi, responsáveis pela distribuição de água a celebração do contrato de locação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do contrato, solicitando a transferência da titularidade pelo pagamento das referidas contas de consumo. Parágrafo Primeiro - O locatário deverá apresentar à Autarquia Águas de Sarandi fotocópias de sua cédula de identidade, cartão de inscrição no CIC ou CNPJ e do contrato de locação no prazo acima assinado, para realizar a transferência de responsabilidade e titularidade. Parágrafo Segundo - Será admitido ao locador efetuar a comunicação da locação e a respectiva transferência de titularidade e de responsabilidade ao locatário se esta não for intentada no prazo assinado, apresentando contrato de locação vigente com reconhecimento das assinaturas (locador e locatário) com identificação dos documentos exigidos no parágrafo primeiro do artigo. Lei da Criação do Município NO 7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV MAR/NGA, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - Cx. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND/ - PR sita: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, RAFAEL PSZYBYLSKI - Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARAND!, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e S3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador NELSON DE JESUS LIMA. L E I N° 2045/2013. Art. 2° - A Autarquia Águas de Sarandi terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolo do pedido de transferência de responsabilidade e titularidade das contas de consumo, para emitir as faturas em nome do locatário. Parágrafo Primeiro - Finda a locação, o locador fica obrigado a efetuar a respectiva transferência de responsabilidade e titularidade das contas de consumo para o seu nome no prazo de 30 dias da extinção da locação ou do novo locatário do imóvel. Parágrafo Segundo - A prova de extinção do contrato de locação será feita através de novo contrato de locação, permitindo a transfcrência de titularidade das contas diretamente para o novo locatário, ou através de termo de rescisão ou de qualquer outro meio em direito admitido como comprobatório de extinção do contrato, de sentença judicial, desde que comprovado ter sido o locador ou o proprietário imitido na posse direta do imóvel. Art. 3° - A fatura deverá especificar o nome e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do locatário ou o número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNP J), para efeito de cobrança e penalidades legais. Art. 4° - Fica o locatário responsável por todos os pagamentos das faturas de consumo de água referente ao período da locação e eventuais dívidas e multas decorrentes do atraso ou não pagamento das contas mencionadas no caput do Artigo 1° durante a vigência da locação, ainda que vigendo por prazo indeterminado, as quais não podem ser imputadas ao locador ou proprietário do imóvel. Parágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo não desobriga e não exonera o fiador, se existente, da responsabilidade pelo pagamento do consumo, multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento das contas, nos termos do contrato de locação e da lei civil. Lei da Criação do Município NO 7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV MARINGA. 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - cx. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI- PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, RAFAEL PSZYBYLSKI - Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e 93° do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador NELSON DE JESUS LIMA. L E I N° 2045/2013. Art. 5° - O não cumprimento da presente Lei acarretará as seguintes penalidades: ill- Multa correspondente a 250 (duzentas e cinqüenta) UFPS - Unidade Fiscal Padrão de Sarandi, para os locatários que deixarem de informar a Autarquia Águas de Sarandi sobre o contrato de locação. A multa será revertida à empresa de distribuição de água; !il- Multa de 1.000 (mil) UFPS - Unidade Fiscal Padrão de Sarandi, à Autarquia Águas de Sarandi que não transferirem a titularidade das contas de consumo para o nome do inquilino, resguardadas as condições dispostas acima. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de Dezembro do ano de 2013. Ralo l! 'J/ski, Presidellte Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981