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norma nº 2045/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2045 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaDetermina a transparência das contas de água para o nome do locatário do imóvel ou proprietário que esteja usando o imóvel e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
Ali. MARINGA, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDJ - PR
site: www.cms.pr.gov.br • e-mail: camara@cms.pr.gov.br
EU, RAFAEL PSZYBYLSKI - Presidente
da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e S3° do Artigo 40 da Lei Orgânica
do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste
Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador
NELSON DE JESUS LIMA.
L E I N° 2045/2013.
SÚMULA - DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE
ÁGUA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL OU
PROPRIETÁRIO QUE ESTEJA USANDO O IMÓVEL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA.
Art. 10 - Ficam os locatários de imóveis urbanos residenciais e não
residenciais, situados no Município de Sarandi - Paraná, obrigados a informar à
Autarquia Águas de Sarandi, responsáveis pela distribuição de água a celebração do
contrato de locação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do
contrato, solicitando a transferência da titularidade pelo pagamento das referidas contas
de consumo.
Parágrafo Primeiro - O locatário deverá apresentar à Autarquia Águas
de Sarandi fotocópias de sua cédula de identidade, cartão de inscrição no CIC ou CNPJ
e do contrato de locação no prazo acima assinado, para realizar a transferência de
responsabilidade e titularidade.
Parágrafo Segundo - Será admitido ao locador efetuar a comunicação da
locação e a respectiva transferência de titularidade e de responsabilidade ao locatário se
esta não for intentada no prazo assinado, apresentando contrato de locação vigente com
reconhecimento das assinaturas (locador e locatário) com identificação dos documentos
exigidos no parágrafo primeiro do artigo.
Lei da Criação do Município NO 7502 de 14/10/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV MAR/NGA, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - Cx. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND/ - PR
sita: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br
EU, RAFAEL PSZYBYLSKI - Presidente
da CAMARA MUNICIPAL DE SARAND!, ESTADO DO PARANÁ,
nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e S3° do Artigo 40 da Lei Orgânica
do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste
Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador
NELSON DE JESUS LIMA.
L E I N° 2045/2013.
Art. 2° - A Autarquia Águas de Sarandi terá o prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da data de protocolo do pedido de transferência de responsabilidade e
titularidade das contas de consumo, para emitir as faturas em nome do locatário.
Parágrafo Primeiro - Finda a locação, o locador fica obrigado a efetuar
a respectiva transferência de responsabilidade e titularidade das contas de consumo para
o seu nome no prazo de 30 dias da extinção da locação ou do novo locatário do imóvel.
Parágrafo Segundo - A prova de extinção do contrato de locação será
feita através de novo contrato de locação, permitindo a transfcrência de titularidade das
contas diretamente para o novo locatário, ou através de termo de rescisão ou de
qualquer outro meio em direito admitido como comprobatório de extinção do contrato,
de sentença judicial, desde que comprovado ter sido o locador ou o proprietário imitido
na posse direta do imóvel.
Art. 3° - A fatura deverá especificar o nome e o Cadastro de Pessoa
Física (CPF) do locatário ou o número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNP J), para efeito de cobrança e penalidades legais.
Art. 4° - Fica o locatário responsável por todos os pagamentos das
faturas de consumo de água referente ao período da locação e eventuais dívidas e multas
decorrentes do atraso ou não pagamento das contas mencionadas no caput do Artigo 1°
durante a vigência da locação, ainda que vigendo por prazo indeterminado, as quais não
podem ser imputadas ao locador ou proprietário do imóvel.
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo
não desobriga e não exonera o fiador, se existente, da responsabilidade pelo pagamento
do consumo, multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento das contas, nos
termos do contrato de locação e da lei civil.
Lei da Criação do Município NO 7502 de 14/10/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV MARINGA. 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - cx. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI- PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br
EU, RAFAEL PSZYBYLSKI - Presidente
da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e 93° do Artigo 40 da Lei Orgânica
do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste
Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador
NELSON DE JESUS LIMA.
L E I N° 2045/2013.
Art. 5° - O não cumprimento da presente Lei acarretará as seguintes
penalidades:
ill- Multa correspondente a 250 (duzentas e cinqüenta) UFPS - Unidade
Fiscal Padrão de Sarandi, para os locatários que deixarem de informar a Autarquia
Águas de Sarandi sobre o contrato de locação. A multa será revertida à empresa de
distribuição de água;
!il- Multa de 1.000 (mil) UFPS - Unidade Fiscal Padrão de Sarandi, à
Autarquia Águas de Sarandi que não transferirem a titularidade das contas de consumo
para o nome do inquilino, resguardadas as condições dispostas acima.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de
Dezembro do ano de 2013.
Ralo l! 'J/ski,
Presidellte
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981

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