| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de colete à prova de balas aos Guardas Municipais de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: ESTADO DO PARANÁ, LEI L E I N° 2047/2013. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE COLETE À PROVA DE BALAS AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA. Art. 1° - Fica por força desta Lei, obrigatório o uso aos agentes da Guarda Municipal de Sarandi, de coletes à prova de balas em todas as atividades de serviços externos. Parágrafo Único - Cada guarda municipal deverá fazer cautela do seu respectivo colete à prova de balas, de uso individual e obrigatório durante o exerci cio de suas atividades profissionais e também nos deslocamentos da residência ao trabalho e do trabalho a residência, quando estiver fardado. Art. 2° - Os coletes à Prova de Balas (coletes balísticos), a que se refere esta lei, obedecerá as Normas Reguladoras de Avaliação Técnica, Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas, estabelecido pelo MINISTÉRIO DA DEFESA do EXÉRCITO BRASILEIRO. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do mês de 013. Rafael Presidente José 1o Secretá io lva "Nilo ",