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norma nº 2047/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2047 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de uso de colete à prova de balas aos Guardas Municipais de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
ESTADO DO PARANÁ,
LEI
L E I N° 2047/2013.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE
COLETE À PROVA DE BALAS AOS GUARDAS
MUNICIPAIS DE SARANDI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA.
Art. 1° - Fica por força desta Lei, obrigatório o uso aos agentes
da Guarda Municipal de Sarandi, de coletes à prova de balas em todas as atividades de serviços externos.
Parágrafo Único - Cada guarda municipal deverá fazer
cautela do seu respectivo colete à prova de balas, de uso individual e obrigatório durante o
exerci cio de suas atividades profissionais e também nos deslocamentos da residência ao
trabalho e do trabalho a residência, quando estiver fardado.
Art. 2° - Os coletes à Prova de Balas (coletes balísticos), a que
se refere esta lei, obedecerá as Normas Reguladoras de Avaliação Técnica, Fabricação,
Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas, estabelecido pelo
MINISTÉRIO DA DEFESA do EXÉRCITO BRASILEIRO.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do mês de 013.
Rafael
Presidente
José
1o Secretá io
lva "Nilo ",

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