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norma nº 2048/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2048 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaDispõe sobre o reembolso de despesas com viagens para Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados e dá outras providências, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SA RANDI , ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N° L E I N° 2048/2013.
SÚMULA:- Dispõe so!)re o reembolso de despesas
com viagens para Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador
Jurídico, Chefe de Gabinete, Secretários municipais,
Servidores Efetivos e Comissionados e dá outras
providências, na forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a receber reembolso de despesas com viagens, realizadas fora da sede do
Município, a serviço do próprio Município ou o representando, bem como a efetuar o
devido reembolso das despesas com viagens, realizadas fora da sede do Município, a
serviço do próprio Município ou o representando, para o Vice-Prefeito, Procurador
Jurídico, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados.
Art. 2° - O Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico,
Chefe de Gabinete, Secretários Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados, quando
se deslocarem da sede da repartição pública onde estão lotados, em objeto de serviço ou
interesse do Município a outras localidades, fazem jus á percepção de reembolso para
cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção (realizada por qualquer
meio de transporte de cunho local).
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade
onde o Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete, os Secretários
Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados têm exercício.
Ar!. 4° - Outras despesas que se reputarem estritamente
necessárias no decorrer da viagem do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, Chefe
de Gabinete, os Secretários Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados, deverão ser
pagas na forma de adiantamento de despesas, conforme previsto no artigo 68, da Lei
Federal nO4.320/64.
Ar!. 5° - Comprcendem-se como outras despesas, o
pagamento de estacionamento. fotocópias. dentre outros que se fizerem necessários.
Art. 6° - O reembolso de despesas fica condicionado á
existência de dotações orçamentárias e financeiras disponíveis em cada órgão, bem como
prévía autorização para a viagem, salvo motivo de urgência e serão ressarcidas pela
Contabilidade Municípal. depois de deferidas pelo Prefeito Municipal, mediante
apresentação dos documentos hábeis.
CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SA RANDI , ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N° L E I N° 2048/2013.
Art. 7° - Os valores a serem reembolsados, deverá ser
justificado levando em consideração o cargo ou a função cujo desempenho das atividades
motivou a viagem.
Art. 8° - O interessado deverá apresentar relatório
sucinto de viagem ao Prefeito Municipal, que poderá glosar as despesas irregulares, assim
entendidas as que não atendam os requisitos desta Lei, e exigir o recolhimento do montante
gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação antecipada de verba.
Parágrafo Ílnico: As solicitações de viagem deverão ser
formalizadas antecipadamente e justificadas, através de requerimento ao Prefeito
Municipal, a quem cabe autoriza-Ias, declinando-se o nome do interessado, o motivo da
viagem e sua duração provável.
Ar!. 9° - Fica autorizado o adiantamento de viagem.
Parágrafo umco: O interessado que receber o
adiantamento para viagem e, por qualquer motivo, deixar de cumprir a atividade ou missão
designada, ficar obrigado a restituÍ-la integralmente ao Erário, no prazo de 24 (vinte
quatro) horas, sob pena de, não o fazendo, sofrer os descontos correspondentes no primeiro
vencimento mensal.
Art. 10 - Em casos de emergência, o reembolso poderá
ser processado no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da Autoridade
Concedente.
Ar!. II - Caso haja necessidade, os valores
correspondente às despesas, estimados para os gastos de viagem, no cumprimento da
atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido nesta Lei, poderão ser pagos
antecipadamente, sendo que os valores não gastos, correspondentes às despesas objeto de
ressarcimento, deverão ser restituídos ao Erário, na efetivação da prestação de contas.
Parágrafo Ílnico: A prestação de contas deverá ser feita,
com a apresentação de Nota Fiscal, em nome do Município, incluindo o CNP J e endereço e
entregue, os originais, no prazo máximo de três (03) dias após o retomo da viagem.
Ar!. 12 - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI L E I N° 2048/2013.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 02 dias do
mês de dezembro do ano de 2013.
Rafae oylski,
Presidente

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