| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o reembolso de despesas com viagens para Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados e dá outras providências, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SA RANDI , ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N° L E I N° 2048/2013. SÚMULA:- Dispõe so!)re o reembolso de despesas com viagens para Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete, Secretários municipais, Servidores Efetivos e Comissionados e dá outras providências, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber reembolso de despesas com viagens, realizadas fora da sede do Município, a serviço do próprio Município ou o representando, bem como a efetuar o devido reembolso das despesas com viagens, realizadas fora da sede do Município, a serviço do próprio Município ou o representando, para o Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados. Art. 2° - O Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados, quando se deslocarem da sede da repartição pública onde estão lotados, em objeto de serviço ou interesse do Município a outras localidades, fazem jus á percepção de reembolso para cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção (realizada por qualquer meio de transporte de cunho local). Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete, os Secretários Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados têm exercício. Ar!. 4° - Outras despesas que se reputarem estritamente necessárias no decorrer da viagem do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete, os Secretários Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados, deverão ser pagas na forma de adiantamento de despesas, conforme previsto no artigo 68, da Lei Federal nO4.320/64. Ar!. 5° - Comprcendem-se como outras despesas, o pagamento de estacionamento. fotocópias. dentre outros que se fizerem necessários. Art. 6° - O reembolso de despesas fica condicionado á existência de dotações orçamentárias e financeiras disponíveis em cada órgão, bem como prévía autorização para a viagem, salvo motivo de urgência e serão ressarcidas pela Contabilidade Municípal. depois de deferidas pelo Prefeito Municipal, mediante apresentação dos documentos hábeis. CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SA RANDI , ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N° L E I N° 2048/2013. Art. 7° - Os valores a serem reembolsados, deverá ser justificado levando em consideração o cargo ou a função cujo desempenho das atividades motivou a viagem. Art. 8° - O interessado deverá apresentar relatório sucinto de viagem ao Prefeito Municipal, que poderá glosar as despesas irregulares, assim entendidas as que não atendam os requisitos desta Lei, e exigir o recolhimento do montante gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação antecipada de verba. Parágrafo Ílnico: As solicitações de viagem deverão ser formalizadas antecipadamente e justificadas, através de requerimento ao Prefeito Municipal, a quem cabe autoriza-Ias, declinando-se o nome do interessado, o motivo da viagem e sua duração provável. Ar!. 9° - Fica autorizado o adiantamento de viagem. Parágrafo umco: O interessado que receber o adiantamento para viagem e, por qualquer motivo, deixar de cumprir a atividade ou missão designada, ficar obrigado a restituÍ-la integralmente ao Erário, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, sob pena de, não o fazendo, sofrer os descontos correspondentes no primeiro vencimento mensal. Art. 10 - Em casos de emergência, o reembolso poderá ser processado no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da Autoridade Concedente. Ar!. II - Caso haja necessidade, os valores correspondente às despesas, estimados para os gastos de viagem, no cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido nesta Lei, poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não gastos, correspondentes às despesas objeto de ressarcimento, deverão ser restituídos ao Erário, na efetivação da prestação de contas. Parágrafo Ílnico: A prestação de contas deverá ser feita, com a apresentação de Nota Fiscal, em nome do Município, incluindo o CNP J e endereço e entregue, os originais, no prazo máximo de três (03) dias após o retomo da viagem. Ar!. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI L E I N° 2048/2013. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 02 dias do mês de dezembro do ano de 2013. Rafae oylski, Presidente