| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | Torna obrigatória a disponibilização de informações sobre o tipo de atendimento oferecido pelos órgãos ou setores da Administração Municipal de Sarandi, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ. decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L E I NQ2051/2013. SÚMULA • Torna obrigatória a disponibilização de informações sobre o tipo de atendimento oferecido pelos órgãos ou setores da Administração Municipa de Sarandi, e dá outras providências. AUTOR:- ERASMO CARDOSO PEREIRA. Art. 12 - O Poder Executivo Municipal tomará as medidas necessárias para fazer a disponibilização de informações, com relação ao tipo de atendimento ou serviço que são oferecidos, pelos diversos órgãos ou setores da Administração Municipal de Sarandi. Parágrafo Único - A Administração Municipal providenciará a confecção de Painéis, Placas ou similares, a serem fixados em locais visíveis dos respectivos órgãos ou setores, contendo informações sobre o atendimento ou serviço disponível, bem como o respectivo horário de funcionamento e telefone para contato. Art. 22. O Poder Executivo Municipal deverá se adequar ao cumprimento desta Lei, no prazo de 60(Sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 32. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saladas Sessõesda Câmara Municipal, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2013.