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norma nº 2051/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2051 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaTorna obrigatória a disponibilização de informações sobre o tipo de atendimento oferecido pelos órgãos ou setores da Administração Municipal de Sarandi, e dá outras providências.
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CÂMARA DO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ.
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I NQ2051/2013.
SÚMULA • Torna obrigatória a disponibilização de
informações sobre o tipo de atendimento oferecido
pelos órgãos ou setores da Administração Municipa
de Sarandi, e dá outras providências.
AUTOR:- ERASMO CARDOSO PEREIRA.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal tomará as medidas
necessárias para fazer a disponibilização de informações, com relação ao tipo de
atendimento ou serviço que são oferecidos, pelos diversos órgãos ou setores da
Administração Municipal de Sarandi.
Parágrafo Único - A Administração Municipal providenciará a
confecção de Painéis, Placas ou similares, a serem fixados em locais visíveis dos
respectivos órgãos ou setores, contendo informações sobre o atendimento ou serviço
disponível, bem como o respectivo horário de funcionamento e telefone para contato.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal deverá se adequar ao
cumprimento desta Lei, no prazo de 60(Sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 32. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Saladas Sessõesda Câmara Municipal, aos 09 dias do mês de dezembro
do ano de 2013.

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