| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | Fica instituído o BODE - Boletim de Ocorrência da Dengue, com penalidade aos proprietários, inquilinos e/ou responsáveis de terrenos e imóveis que tem serviço de depósito de água parada que sirva de criadouro do mosquito da dengue e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: ESTADO DO PARANÁ, LEI N° L E I N° 2052/2013. SÚMULA - Fica instituído o BODE - Boletim de Ocorrêncía da Dengue, com penalidade aos proprietáríos, inquilinos e/ou responsáveis de terrenos e imóveis que tem servido de depósito de água parada que sirva de criadouro do mosquito da dengue e dá outras providências. AUTOR:- NELSON DE JESUS LIMA. Art. 1°. Fica por força desta Lei, instituído o BODE _ Boletim de Ocorrência da Dengue, com penalidade aos proprietários, inquilino e/ou responsáveis de terrenos e imóveis que esteja servindo de depósito de água parada ou qualquer objetos de qualquer natureza que esteja no imóvel servindo de acumulo de qualquer quantidade de água parada que não seja para uso imediato e que sirva de criadouro do mosquito da dengue e propagação de animais peçonhentos. Parágrafo 1° - Aos proprietários, inquilinos e/ou responsáveis pelos imóveis situados no Município, compete: I- conservar a limpeza dos quintais, não armazenando madeiras, entulhos, carcaças de carros, sobra de materiais de todo o tipo; recolher pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes em geral que possa acumular água; II- conservar vedadas adequadamente as caixas de água e cisternas, manter isento de águas paradas os pratos e/ou vasos de plantas e similares; calhas e lajes. 1II - a realização pela Administração Pública na remoção dos objetos em terrenos baldios, será cobrado do proprietário as despesas havidas a títulos de taxa de serviços, no valor estipulado pelo executivo Municipal. Parágrafo 2° - Aos industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviços, além do disposto nesta Lei, compete ainda: I- manter pneus secos acondicionados em barracões devidamente fechados, com teto integro. Cobertura com lonas e similares não serão permitidos; I - Advertência; Parágrafo 3° - À Instituição de vigilância em Saúde compete: DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ, MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL CÂMARA DO 11- realizar palestras em: escolas; empresas; associação em geral; rádio e televisão, sobre as doenças transmitidas pelos vetores Aedes aegypti e Aedes albopictus e animais peçonhentos, além de divulgações em materiais impressos em forma educativo referentes aos cuidados a serem tomados no combate aos referidos vetores e animais peçonhentos; I - realizar inspeções rotineiras em todo o Município, no controle vetorial, levantamento periódico do índice de infestação dos vetores nos domicílios, terrenos em geral e estabelecimentos comerciais, industriais e similares, garantindo o acesso após a devida identificação do agente; LEI N° L E I N° 2052/2013. III - atender as determinações emitidas pelos agentes de saúde pública; II - manter secos e abrigados das chuvas quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis a acumulação de águas; III - mobilizar a comunidade em forma de colaboração de mutirões de limpeza infra e extradomiciliar e demais locais. Essa ação deverá ser realizada em conjunto com outras Secretarias Municipais e pertinentes a esta ação; IV - aplicar larvicidas ou inseticidas de acordo com as indicações técnicas; Art. 2°. As infrações cometidas em face da presente Lei serão apuradas pelos Técnicos em Vigilância Sanitária mediante vistoria no local com intimação e/ou Auto de Infração, cujas penalidades serão aplicadas na seguinte forma e sequência: A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: c) Interdição do local; d) Cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ, MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL CÂMARA DO Art. 3°. A constatação do fato será registrada por meio de relatório sucinto na presença de testemunhas, fotos ou filmagem do local e do fato. E no final levará a assinatura das testemunhas presentes. a) Apreensão de todo o material que esteja acumulado ou possa a vir a acumular água, não implicando em ressarcimento aos proprietários, serão descartados em local apropriado; 1Il - O proprietário, inquilino e/ou responsável pelo imóvel será intimado a promover a remoção dos materiais e objetos citados no artigo I° e parágrafos I° e 2° desta Lei no prazo de 3 (três) dias, para eliminar o foco do criadouro da dengue e de 30 (trinta) dias, para remoção dos materiais e objetos, caso a notificação não seja cumprida serão aplicada as seguintes penalidades: b) O material apreendido será alienado pelo Poder Público Municipal e os valores arrecadados serão destinados a medidas preventivas destacadas nesta Lei. II - Multa a ser estipulada em Decreto que regulamenta esta Lei e será recolhida aos cofres da Prefeitura no prazo de 30 (trinta) dias, cobrada em dobro em caso de reincidências; LEI N° L E I N° 2052/2013. Art. 4°. Para identificação o condutor de veículos que esteja depositando, jogando ou abandonando entulhos, lixos e objetos de qualquer natureza em via pública e terrenos baldios, os ACE e/ou Técnicos em Vigilância Sanitária poderá solicitar apoio da Secretaria de Meio Ambiente, Guarda Municipal ou da Policia Militar para aplicação das penalidades previstas em Lei. Art. 5°. Fica o poder público municipal autorizado para cobrar e executar o infrator e os valores pecuniários arrecadados provenientes da execução desta Lei, serão investidos no programa de combate à dengue no município. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: ESTADO DO PARANÁ. BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: ESTADO DO PARANÁ, LEI N° L E I N° 2052/2013. Art. 6°. O Poder Público Municipal encaminhará ao MP - Ministério Público local, pedido de Mandado Judicial para fazer a devida fiscalização no interior dos imóveis que se encontra objetos a céu aberto, onde os proprietários ou responsáveis pelos imóveis não permitir a entrada do ACE e/ou Técnicos em Vigilância Sanitária para a devida fiscalização. Art. 7° - Quando o local, funcionar ou pertencer ao poder público, será responsabilizado o funcionário ou responsável imediato pela administração do local, a pena que lhe couber. Art. 8° - O poder público poderá utilizar como ferramenta de trabalho, um veiculo com escada para subir na altura dos telhados quando necessário for para fiscalizar as calhas, rufos e lajes, e ainda como trabalho preventivo, podendo usar inclusive o Motofog fumacê da Fumajet ou serviço similar, serviço alternativo com grande eficácia, menos poluente e baixo custo no controle e prevenção da proliferação da dengue e outros animais peçonhentos. Art. 9° - Esta Lei será regulamentada dentro de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1997/2013 de 22 de abril de 2013. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2013. Rafa~ Presidellte