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norma nº 2054/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2054 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, em regime de concessão, a exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
ESTADO DO PARANÁ,
L E I N° 2054/2013.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
delegar, em regime de concessão, a exploração do
serviço público de transporte coletivo de passageiros no
Município de Sarandi e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder a exploração e prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros no
Município de Sarandi - PR, mediante prévio procedimento Iicitatório, na modalidade de
Concorrência Pública, adotando-se qualquer dos critérios de julgamentos definidos no
artigo 15 da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Parágrafo único - A Concessão será formalizada
mediante Contrato administrativo bilateral, de caráter formal, oneroso, comutativo, sujeito a
prazos e condições.
Art. 2° - O serviço público a ser licitado compreende a
linha urbana do sistema atual do transporte coletivo de passageiros de Sarandi _ PRo
11 1° - As linhas instituídas no Município de Sarandi _
PR, no fluir de vigência do contrato de concessão, integrarão os serviços delegados.
11 2° - O Município poderá, respeitado o equilíbrio
econômico- financeiro do contrato de concessão, determinar à concessionária a implantação
de serviços diferenciados, com tarifas compatíveis com a qualidade do serviço, podendo
determinar, também, a adoção de tarifas diferenciadas em face do horário de utilização dos
serviços e da modalidade de pagamento da tarifa no interior dos ônibus.
Art. 3° - O serviço público de que trata esta Lei será
remunerado pelos usuários, mediante o pagamento da tarifa, que será fixada pelo Poder
Executivo Municipal, por meio de Decreto.
11 1° - Na fixação da tarifa, o Município levará em conta
as fórmulas de remuneração definidas no instrumento contratual a ser celebrado com a
concessionária e nas leis de regência, assegurando a manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro da concessão, compatível com a qualidade, eficiência e aprimoramento técnico do serviço.
CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I N° 2054/2013.
S 2° - O critério de reajuste e revisão da tarifa fará parte
integrante do contrato concessão a ser celebrado.
Art. 4° - A concessão de que trata o artigo 1° desta
Lei se fará pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do instrumento
contratual.
Art. 5° - A outorga do serviço público de transporte
coletivo de passageiros do Município de Sarandi - PR, em obediência ao disposto no artigo
175 da Constituição Federal, reger-se-á pelas disposições da Lei Orgânica do Município de
Sarandi - PR e por esta Lei, observados os termos das Leis Federais n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, nO8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e n° 9.074, de 07 de junho de 1995.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado
a firmar convênio com os Poderes Concedentes dos serviços de transporte coletivo de
passageiros, de característica metropolitano, operados na Região Metropolitana de
Maringá, visando a possibilidade de realizar a integração desses moldais de transporte.
Parágrafo único - A integração a que se refere o caput
do presente artigo se fará por meio de Aditivo ao Contrato de Concessão, observando o
equilibrio econômico-financeiro do referido contrato.
publicação.
Rafael Iski,
Presidellte
Art. 7° - Esta Lei entra em vIgor na data de sua
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 19 dias do
o de 2013.

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