| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, em regime de concessão, a exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI ESTADO DO PARANÁ, L E I N° 2054/2013. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, em regime de concessão, a exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Sarandi e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a exploração e prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Sarandi - PR, mediante prévio procedimento Iicitatório, na modalidade de Concorrência Pública, adotando-se qualquer dos critérios de julgamentos definidos no artigo 15 da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Parágrafo único - A Concessão será formalizada mediante Contrato administrativo bilateral, de caráter formal, oneroso, comutativo, sujeito a prazos e condições. Art. 2° - O serviço público a ser licitado compreende a linha urbana do sistema atual do transporte coletivo de passageiros de Sarandi _ PRo 11 1° - As linhas instituídas no Município de Sarandi _ PR, no fluir de vigência do contrato de concessão, integrarão os serviços delegados. 11 2° - O Município poderá, respeitado o equilíbrio econômico- financeiro do contrato de concessão, determinar à concessionária a implantação de serviços diferenciados, com tarifas compatíveis com a qualidade do serviço, podendo determinar, também, a adoção de tarifas diferenciadas em face do horário de utilização dos serviços e da modalidade de pagamento da tarifa no interior dos ônibus. Art. 3° - O serviço público de que trata esta Lei será remunerado pelos usuários, mediante o pagamento da tarifa, que será fixada pelo Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto. 11 1° - Na fixação da tarifa, o Município levará em conta as fórmulas de remuneração definidas no instrumento contratual a ser celebrado com a concessionária e nas leis de regência, assegurando a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro da concessão, compatível com a qualidade, eficiência e aprimoramento técnico do serviço. CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L E I N° 2054/2013. S 2° - O critério de reajuste e revisão da tarifa fará parte integrante do contrato concessão a ser celebrado. Art. 4° - A concessão de que trata o artigo 1° desta Lei se fará pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do instrumento contratual. Art. 5° - A outorga do serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município de Sarandi - PR, em obediência ao disposto no artigo 175 da Constituição Federal, reger-se-á pelas disposições da Lei Orgânica do Município de Sarandi - PR e por esta Lei, observados os termos das Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, nO8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e n° 9.074, de 07 de junho de 1995. Art. 6° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com os Poderes Concedentes dos serviços de transporte coletivo de passageiros, de característica metropolitano, operados na Região Metropolitana de Maringá, visando a possibilidade de realizar a integração desses moldais de transporte. Parágrafo único - A integração a que se refere o caput do presente artigo se fará por meio de Aditivo ao Contrato de Concessão, observando o equilibrio econômico-financeiro do referido contrato. publicação. Rafael Iski, Presidellte Art. 7° - Esta Lei entra em vIgor na data de sua Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 19 dias do o de 2013.