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norma nº 6/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaDispõe sobre o reembolso de despesas com viagens para o Presidente, Servidores Efetivos e Comissionados, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PÁGINA
1
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL
-
RESOLUÇÃO Nº 006/2013.
TOTAL DE PÁGINAS: 06.
ASSUNTO: Dispõe sobre o reembolso de despesas 
com viagens para o Presidente, Vereadores, Servi￾dores Efetivos e Comissionados, e dá outras provi￾dências. 
AUTOR: MESA DIRETORA. 
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM 25/11/2013. 
PROMULGAÇÃO EM 25/11/2013.
PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNI￾CÍPIO, 
“JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ”
, EM 30/11/2013, SÁBADO, SOB O Nº 
12.186.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE, Promulgo a 
seguinte: 
RESOLUÇÃO N2006/2013. 
SÚMULA:- Dispõe sobre o reembolso de despesas 
com viagens para o Presidente, Vereadores, 
Servidores Efetivos e Comissionados, e dá outras 
providências: 
AUTORIA: — MESA DIRETORA 
Art. 1° - Fica autorizado o Presidente da Câmara 
Municipal a receber reembolso de despesas com viagens, realizadas fora da sede do 
Município, a serviço do mesmo ou em missão de representação, bem como a efetuar o 
devido reembolso das despesas com viagens, realizadas fora da sede do Município, a 
serviço do mesmo ou em missão de representação, para os Vereadores e Servidores 
Efetivos e Comissionados. 
Parágrafo Único - O Presidente, Vereadores, 
Servidores Efetivos e Comissionados, quando se deslocarem da sede da Câmara 
Municipal, em objeto de serviço do Município ou missão de representação a outras 
localidades, fazem jus à percepção de reembolso para cobertura de despesas com 
alimentação, hospedagem e locomoção (realizada por qualquer meio de transporte). 
Art. 2° - Outras despesas legais que se reputarem 
estritamente necessárias no decorrer da viagem do Presidente, Vereadores, Servidores 
Efetivos e Comissionados, poderá também ser feito o reembolso, mediante a 
apresentação de documento fiscal ou similar. 
Parágrafo Único - Compreendem-se como outras 
despesas, o pagamento de estacionamento, fotocópias, dentre outros que se fizerem 
necessários. 
Art. 30 — As solicitações de viagem deverão ser 
formalizadas antecipadamente e justificadas, através de requerimento ao Presidente, a 
quem cabe autorizá-las, declinando-se o nome do interessado, o motivo da viagem e sua 
provável duração. 
Parágrafo Único - O interessado deverá apresentar 
relatório sucinto de viagem ao Presidente, que poderá glosar as despesas irregulares, 
assim entendidas as que não atendam requisitos desta Re olução. 
Lei da Criação do Município N°7502 d 14/10/1 81 
JATO 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 
25 dias do mês de Nove 2013. 
RAFAE 
Presidente 
EIRO MACHADO, 
esidente 2° Secretário 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX.' (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: wunv.cms.pngov.br - e-mail: eamara@erns.pr.gov.br 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE, Promulgo a 
seguinte: 
RESOLUÇÃO N2006/2013. 
Art. 40 - O reembolso de despesas fica 
condicionado à existência de dotações orçamentárias e financeiras disponíveis do 
Legislativo, bem como prévia autorização para a viagem, salvo motivo de urgência e 
serão ressarcidas pela Contabilidade, depois de deferidas pelo Presidente, mediante 
apresentação dos documentos hábeis. 
Parágrafo Único — A prestação de contas deverá ser 
feita, com a apresentação de Nota Fiscal, em nome da Câmara Municipal, incluindo o 
CNPJ e endereço e entregue, os originais, no prazo máximo de três (03) dias úteis após o 
retomo da viagem. 
Art. 50 — Poderá ocorrer o adiantamento para 
viagem, a critério da Presidência em casos considerados extremamente necessários, em 
valores estimados correspondentes às despesas, no cumprimento da atividade ou missão 
prevista, conforme o estabelecido nesta Resolução. 
Parágrafo Único — O interessado que receber o 
adiantamento para viagem e, por qualquer motivo deixar de cumprir a atividade ou 
missão designada, ficado obrigado a restituí-lo integralmente, no prazo de 24(vinte e 
quatro) horas, sob pena de, não o fazendo, sofrer os descontos correspondentes, no 
primeiro vencimento mensal. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta 
Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 70 — Esta Resolução entra em Vigor na data de 
sua publicação revogando-se as disposições em contrário. 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
EtAPAE 
Presta 
A.S[1.VA, 
N-HIDEIRO MACHADO. 
acidem.. 
> 
2* S meta rio 
P/ U/ B/ L/ I/ C/ A/ Ç _/ Ã/ O 
RESOLUÇÃO N° 006/2013— De Autoria da MESA DIRETORA. 
Súmula:- Dispõe sobre o reembolso de despesas com viagens para o 
Presidente, Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados, e dá 
outras providências 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARNNDI 
metano no •••i•u• 
MARINOA. OCO -FONE/FS.:(44, 4001.1750- CX. POSTAL 070 -Sei, 1-000 • f e.PANDr - ra 
tneranwit. ..vva vravAos.• 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARAIVO', ESTAI).) 00 
PARANÁ, APROVOU e ou, PRESIDENTE, Promt IRO 
seguinte: 
RESOLUÇÃO N2_OCffil2013. 
SOML LA:• Durado nobre o reembolsa de de comua 
com viagens para o Pnaidente. Vens dores, 
Scevid>rea Efetivos e Coehlasionados, e dà osilas 
povidirecias• 
AUTORIA: -MESA DIRETORA 
An. 1' • Fica autorizado o Presidente da C Onere 
Municipal • receber reembolso de despena com vtagems, realizada: Ibm da A de do 
Município, e kervIÇO do mesmo ou em Mi:440 de represe-macio. hern como a dl non o 
devido reembolso gas despegas com viagens, realizadas foa de sede do Moine ui,. • 
serviço do mesmo ou em miolo de ~meninão, para oe Vereadores e Som Id nes 
Efetivos e Comissionados. 
Pozágrafr. On oo - O Presidente, Verti rir rei. 
Servidores Efetivos e Comissionados, quando se deslocarem da greda da C Imre 
Municipal. era objeto de serviço do Mtusisipio 01 znissgo de remelentas.° e ?Agras 
localidades, Pesem Jus à percepção de reendsolso mera coberta de despesa vont 
alimentaste. hospedagem e leminosie (na medo por qualquer melo de tiensportr` 
Art. r Outras despesas leiais SUe se rcin trem 
estritamente necessides no dem= ta viagem do Presidente, Vereadores, Sem dores 
Efetivo. e Comissionados, poderá também ser feito o reembolso, media sv, • 
apresemimio de documento fiscal ou similar. 
Parágrafo Onnes Compreerden -te como untas ' 
despesas. o pagamento de eataticoamente, fotocópias, dento, oito, que ne fl ;rem 
necessários￾nesta Casa de Leis, ; 
DIÁRIO DO NORT 
de 2013. Edição n° 
All. 3—Ar nolicitaçOes de viagem deven o ser 
fortnalizades antecipadamente e Justificadas. armee de requerimento *o Presidem-. o 
quem cabe autorizá-las, declinando-se o nome do iftttitilAdO, o 111.)tivt, da viagem e Me 
provável tirano. 
Perlara% Unica - O interessa do devore ame miter 
relatório sucinto de viagem ao Presidente, que Podei e leses as despesas • negl 
assim entendidas as que não atendam rtni Ideio% Meta Reanimares 
An 4 - O reembolso de despesas (P.a 
oendleionado à existem's de dormaes onternentedits e financeiras disponível i lo 
Legislativo, bem como prévia autorize...to pont a vitimar, salvo motivs de urgiu e 
serio ressarcidas pala Contabilidade, depois de deferida. polo Presidente. meti arte 
ePoseenteçao doe documentes Rabeie 
Partignsfb Único — A etestaçao le omitas dever ser 
feita, oom a apresenteção de Nota Pisca em nome da Cintara Militei-lel, ia:Juin10 o 
CNPJ o endereço a ommgae, D1071.1 pais. no ..nazo meto de ires (03) dias úteis ar 6. o 
monto da viagem. 
kit. 5' - Pocient orogrer o aclimo-mento ,o • 
viagem. • criterio da Presidenta eln C2103 considerados extremamente lecessáriot e n 
balofas estimados correspondentes te denotem, no cumprimento da atividade u mi til o 
prevista. conforme o estabelecido nesta Pesolucito. 
ação Única, 
JORNAL O 
3 Novembro 
-.-.-.-.-.-.-.-.- 
ailentamento para viagem e, por ~quer Motivo Minar de cumprir e advictedi ett 
minto designada, Reato obrigado ii restituldo integralmente, no prazo de 24(vin‘t e 
quatro) horas, sob pena de, Mo o fazendo, sofrer Os descontos eorremomianee rn 
primeiro vencimento mensal. 
An. 6'. Aa dmpe na decorrentes da eitemmto ti ta s. 
Resolução ~ergo à conta de dotações ocçamentiriets próprias. 
Art. r— laia Revolução entra en Vigor nu da-. 'e 
me publicas.* reverendo-se as ditpOrições em contrário. 
Sele das &moco da Cirnam vimdeipid a•e' 
25 dias do mas de Novnbte 2013. 

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