| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o reembolso de despesas com viagens para o Presidente, Servidores Efetivos e Comissionados, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br PÁGINA 1 DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL - RESOLUÇÃO Nº 006/2013. TOTAL DE PÁGINAS: 06. ASSUNTO: Dispõe sobre o reembolso de despesas com viagens para o Presidente, Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados, e dá outras providências. AUTOR: MESA DIRETORA. APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM 25/11/2013. PROMULGAÇÃO EM 25/11/2013. PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ” , EM 30/11/2013, SÁBADO, SOB O Nº 12.186. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE, Promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO N2006/2013. SÚMULA:- Dispõe sobre o reembolso de despesas com viagens para o Presidente, Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados, e dá outras providências: AUTORIA: — MESA DIRETORA Art. 1° - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a receber reembolso de despesas com viagens, realizadas fora da sede do Município, a serviço do mesmo ou em missão de representação, bem como a efetuar o devido reembolso das despesas com viagens, realizadas fora da sede do Município, a serviço do mesmo ou em missão de representação, para os Vereadores e Servidores Efetivos e Comissionados. Parágrafo Único - O Presidente, Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados, quando se deslocarem da sede da Câmara Municipal, em objeto de serviço do Município ou missão de representação a outras localidades, fazem jus à percepção de reembolso para cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção (realizada por qualquer meio de transporte). Art. 2° - Outras despesas legais que se reputarem estritamente necessárias no decorrer da viagem do Presidente, Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados, poderá também ser feito o reembolso, mediante a apresentação de documento fiscal ou similar. Parágrafo Único - Compreendem-se como outras despesas, o pagamento de estacionamento, fotocópias, dentre outros que se fizerem necessários. Art. 30 — As solicitações de viagem deverão ser formalizadas antecipadamente e justificadas, através de requerimento ao Presidente, a quem cabe autorizá-las, declinando-se o nome do interessado, o motivo da viagem e sua provável duração. Parágrafo Único - O interessado deverá apresentar relatório sucinto de viagem ao Presidente, que poderá glosar as despesas irregulares, assim entendidas as que não atendam requisitos desta Re olução. Lei da Criação do Município N°7502 d 14/10/1 81 JATO Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do mês de Nove 2013. RAFAE Presidente EIRO MACHADO, esidente 2° Secretário • CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX.' (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: wunv.cms.pngov.br - e-mail: eamara@erns.pr.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE, Promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO N2006/2013. Art. 40 - O reembolso de despesas fica condicionado à existência de dotações orçamentárias e financeiras disponíveis do Legislativo, bem como prévia autorização para a viagem, salvo motivo de urgência e serão ressarcidas pela Contabilidade, depois de deferidas pelo Presidente, mediante apresentação dos documentos hábeis. Parágrafo Único — A prestação de contas deverá ser feita, com a apresentação de Nota Fiscal, em nome da Câmara Municipal, incluindo o CNPJ e endereço e entregue, os originais, no prazo máximo de três (03) dias úteis após o retomo da viagem. Art. 50 — Poderá ocorrer o adiantamento para viagem, a critério da Presidência em casos considerados extremamente necessários, em valores estimados correspondentes às despesas, no cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido nesta Resolução. Parágrafo Único — O interessado que receber o adiantamento para viagem e, por qualquer motivo deixar de cumprir a atividade ou missão designada, ficado obrigado a restituí-lo integralmente, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, sob pena de, não o fazendo, sofrer os descontos correspondentes, no primeiro vencimento mensal. Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 70 — Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 EtAPAE Presta A.S[1.VA, N-HIDEIRO MACHADO. acidem.. > 2* S meta rio P/ U/ B/ L/ I/ C/ A/ Ç _/ Ã/ O RESOLUÇÃO N° 006/2013— De Autoria da MESA DIRETORA. Súmula:- Dispõe sobre o reembolso de despesas com viagens para o Presidente, Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados, e dá outras providências CÂMARA MUNICIPAL DE SARNNDI metano no •••i•u• MARINOA. OCO -FONE/FS.:(44, 4001.1750- CX. POSTAL 070 -Sei, 1-000 • f e.PANDr - ra tneranwit. ..vva vravAos.• A CÂMARA MUNICIPAL DE SARAIVO', ESTAI).) 00 PARANÁ, APROVOU e ou, PRESIDENTE, Promt IRO seguinte: RESOLUÇÃO N2_OCffil2013. SOML LA:• Durado nobre o reembolsa de de comua com viagens para o Pnaidente. Vens dores, Scevid>rea Efetivos e Coehlasionados, e dà osilas povidirecias• AUTORIA: -MESA DIRETORA An. 1' • Fica autorizado o Presidente da C Onere Municipal • receber reembolso de despena com vtagems, realizada: Ibm da A de do Município, e kervIÇO do mesmo ou em Mi:440 de represe-macio. hern como a dl non o devido reembolso gas despegas com viagens, realizadas foa de sede do Moine ui,. • serviço do mesmo ou em miolo de ~meninão, para oe Vereadores e Som Id nes Efetivos e Comissionados. Pozágrafr. On oo - O Presidente, Verti rir rei. Servidores Efetivos e Comissionados, quando se deslocarem da greda da C Imre Municipal. era objeto de serviço do Mtusisipio 01 znissgo de remelentas.° e ?Agras localidades, Pesem Jus à percepção de reendsolso mera coberta de despesa vont alimentaste. hospedagem e leminosie (na medo por qualquer melo de tiensportr` Art. r Outras despesas leiais SUe se rcin trem estritamente necessides no dem= ta viagem do Presidente, Vereadores, Sem dores Efetivo. e Comissionados, poderá também ser feito o reembolso, media sv, • apresemimio de documento fiscal ou similar. Parágrafo Onnes Compreerden -te como untas ' despesas. o pagamento de eataticoamente, fotocópias, dento, oito, que ne fl ;rem necessáriosnesta Casa de Leis, ; DIÁRIO DO NORT de 2013. Edição n° All. 3—Ar nolicitaçOes de viagem deven o ser fortnalizades antecipadamente e Justificadas. armee de requerimento *o Presidem-. o quem cabe autorizá-las, declinando-se o nome do iftttitilAdO, o 111.)tivt, da viagem e Me provável tirano. Perlara% Unica - O interessa do devore ame miter relatório sucinto de viagem ao Presidente, que Podei e leses as despesas • negl assim entendidas as que não atendam rtni Ideio% Meta Reanimares An 4 - O reembolso de despesas (P.a oendleionado à existem's de dormaes onternentedits e financeiras disponível i lo Legislativo, bem como prévia autorize...to pont a vitimar, salvo motivs de urgiu e serio ressarcidas pala Contabilidade, depois de deferida. polo Presidente. meti arte ePoseenteçao doe documentes Rabeie Partignsfb Único — A etestaçao le omitas dever ser feita, oom a apresenteção de Nota Pisca em nome da Cintara Militei-lel, ia:Juin10 o CNPJ o endereço a ommgae, D1071.1 pais. no ..nazo meto de ires (03) dias úteis ar 6. o monto da viagem. kit. 5' - Pocient orogrer o aclimo-mento ,o • viagem. • criterio da Presidenta eln C2103 considerados extremamente lecessáriot e n balofas estimados correspondentes te denotem, no cumprimento da atividade u mi til o prevista. conforme o estabelecido nesta Pesolucito. ação Única, JORNAL O 3 Novembro -.-.-.-.-.-.-.-.- ailentamento para viagem e, por ~quer Motivo Minar de cumprir e advictedi ett minto designada, Reato obrigado ii restituldo integralmente, no prazo de 24(vin‘t e quatro) horas, sob pena de, Mo o fazendo, sofrer Os descontos eorremomianee rn primeiro vencimento mensal. An. 6'. Aa dmpe na decorrentes da eitemmto ti ta s. Resolução ~ergo à conta de dotações ocçamentiriets próprias. Art. r— laia Revolução entra en Vigor nu da-. 'e me publicas.* reverendo-se as ditpOrições em contrário. Sele das &moco da Cirnam vimdeipid a•e' 25 dias do mas de Novnbte 2013.