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norma nº 296/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 296 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaCria o cargo de provimento efetivo de médico do trabalho, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2014, de 10 de 
Fevereiro de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 12.251 em 19 de Fevereiro de 2014.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 385/2014), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 04 FOLHAS COM CAPA. 
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71— CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
PUBLICADO NO JORNAL O 
LEI COMPLEMENTAR N° 296/2014 
SÚMULA:- Cria o cargo de provimento efetivo de Médico 
do Trabalho e dá outras providências. 
Pak 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica criado e inserido no Quadro de Pessoal 
Permanente, Anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/1 1/2007, o cargo efetivo a seguir 
especificado, para provimento através de concurso público. 
Grupo Ocupacional Denominação do Cargo Número 
de Vagas 
Carga Horária 
Semanal 
Vencimento 
R$. 
Superior - Classe Única Médico do Trabalho 01 20 3.800,00 
Art. 2° — O cargo efetivo criado por esta Lei fica inserido na 
Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante do Anexo IV, da 
Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007. 
Art. 3° - Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar n° 
159/2007, de 24/11/2007, as atribuições do cargo efetivo criado no artigo anterior, conforme 
descrição à seguir: 
Grau de Escolaridade exigida: Graduação em medicina e Especialização em medicina do trabalho; 
Registro profissional no órgão de classe para as funções; 
Descrição do cargo: 
Realizar consultas e atendimentos médicos na área de medicina ocupacional. Tratar clientes 
implementar ações para promoção da saúde ocupacional.Coordenar programas e serviços em saúde 
efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas, adotar medidas de precaução universal de 
biossegurança. 
Características do trabalho: 
Realizar consulta e atendimento médico, exames levantar hipóteses diagnosticas, solicitar exames 
complementares interpretar dados de exame clinico e complementares diagnosticar estado de saúde 
de clientes discutir diagnósticos prognósticos e tratamento com clientes responsáveis e familiares. 
Realizar visitas domiciliares; 
Planejar e prescrever tratamento a clientes praticar intervenções receitar drogas medicamentos e 
fitoterápicos; 
Realizar exames de admissão, retorno ao trabalho, periódicos e demissão dos servidores em 
especial daqueles expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou doenças profissionais; 
Implementar medidas de segurança e proteção do trabalhador, promover campanhas de saúde ações 
de controle de vetores e zoonoses; 
Elaborar e executar ações para promoção de saúde prescrever medidas higiênico-dietéticas e 
ministrar tratamentos preventivos; 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CARL 
Prefeit 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71— CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
• 
Participar juntamente com outros profissionais da elaboração e execução de programas de proteção 
a saúde do trabalhados analisando em conjunto os riscos e condições de trabalho, os fatores de 
insalubridade de fadiga e outros; 
Participar conforme a política interna do órgão de projetos cursos eventos comissões convênios e 
programas de ensino pesquisa e extensão; 
Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; 
Participar de programa de treinamento quando convocado; 
Executar tarefas pertinentes a área de atuação utilizando-se de equipamentos e programas de 
inforniática, 
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; 
Art. 40 - A vaga será provida após a aprovação em concurso 
Mitifico de provas e títulos. 
Art. 50 - Além do salário base do cargo efetivo de médico, 
fará jus também ao adicional de insalubridade na proporção de 30% calculada com base no menor 
vencimento mensal pago pela municipalidade. 
Art. 6° - Fica criada a gratificação para compor a junta 
médica oficial, atribuída aos servidores ocupantes do cargo efetivo de médico no valor de 30% a 
50% do cargo efetivo. 
Art. 70 - Farão jus a gratificação para compor ajunta médica 
oficial os servidores que forem designados pelo Chefe do Poder Executivo através de portaria 
devidamente publicada e enquanto perdurar o trabalho, conforme regulamentação que se fará por 
decreto em até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei. 
Art. 8° - Cria o Departamento de Medicina e Saúde 
Ocupacional do Município de Sarandi/PR., que deverá fazer parte integrante da Secretaria 
Municipal de Administração, contendo um Diretor nomeado em comissão, com vencimentos 
equivalentes ao Símbolo CC2. 
Art. 90 - O Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional 
é uma unidade administrativa vinculada a Secretaria Municipal de Administração e ficará 
responsável pela política de saúde ocupacional dos Servidores Municipais. 
Art. 10 - O Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional 
tem por atribuição a avaliação da capacidade laborativa através de exames pré admissionais, a 
concessão de licenças médicas dos servidores estatutários efetivos —independente do número de 
dias de afastamento do trabalho e dos ocupantes de cargos em comissão até 15 dias de 
afastamento. 
Art. II - Ficam submetidos ao regime jurídico único 
estatutário os servidores que ingressarem na carreira de médico do trabalho e ao Estatuto dos 
Servidores Municipais - Lei 10/92. 
LEI COMPLEMENTAR N° 296/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Súmula:- Cria o Cargo de Provimento Efetivo de 
Médico do Trabalho e dá outras providências. 
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-- 
Aprovada em Segunda Discussão 
e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 10/02/2
014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no órgão Oficial do Município, "O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 19 de 
Fevereiro de 2014. Edição n° 12.251 — QUINTA-FEIRA-.-.-.-..-.-.-..-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-
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