| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | Cria o cargo de provimento efetivo de médico do trabalho, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2014, de 10 de Fevereiro de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.251 em 19 de Fevereiro de 2014. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 385/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 FOLHAS COM CAPA. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71— CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br PUBLICADO NO JORNAL O LEI COMPLEMENTAR N° 296/2014 SÚMULA:- Cria o cargo de provimento efetivo de Médico do Trabalho e dá outras providências. Pak A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica criado e inserido no Quadro de Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/1 1/2007, o cargo efetivo a seguir especificado, para provimento através de concurso público. Grupo Ocupacional Denominação do Cargo Número de Vagas Carga Horária Semanal Vencimento R$. Superior - Classe Única Médico do Trabalho 01 20 3.800,00 Art. 2° — O cargo efetivo criado por esta Lei fica inserido na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007. Art. 3° - Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, as atribuições do cargo efetivo criado no artigo anterior, conforme descrição à seguir: Grau de Escolaridade exigida: Graduação em medicina e Especialização em medicina do trabalho; Registro profissional no órgão de classe para as funções; Descrição do cargo: Realizar consultas e atendimentos médicos na área de medicina ocupacional. Tratar clientes implementar ações para promoção da saúde ocupacional.Coordenar programas e serviços em saúde efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas, adotar medidas de precaução universal de biossegurança. Características do trabalho: Realizar consulta e atendimento médico, exames levantar hipóteses diagnosticas, solicitar exames complementares interpretar dados de exame clinico e complementares diagnosticar estado de saúde de clientes discutir diagnósticos prognósticos e tratamento com clientes responsáveis e familiares. Realizar visitas domiciliares; Planejar e prescrever tratamento a clientes praticar intervenções receitar drogas medicamentos e fitoterápicos; Realizar exames de admissão, retorno ao trabalho, periódicos e demissão dos servidores em especial daqueles expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou doenças profissionais; Implementar medidas de segurança e proteção do trabalhador, promover campanhas de saúde ações de controle de vetores e zoonoses; Elaborar e executar ações para promoção de saúde prescrever medidas higiênico-dietéticas e ministrar tratamentos preventivos; Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CARL Prefeit PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71— CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br • Participar juntamente com outros profissionais da elaboração e execução de programas de proteção a saúde do trabalhados analisando em conjunto os riscos e condições de trabalho, os fatores de insalubridade de fadiga e outros; Participar conforme a política interna do órgão de projetos cursos eventos comissões convênios e programas de ensino pesquisa e extensão; Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Participar de programa de treinamento quando convocado; Executar tarefas pertinentes a área de atuação utilizando-se de equipamentos e programas de inforniática, Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; Art. 40 - A vaga será provida após a aprovação em concurso Mitifico de provas e títulos. Art. 50 - Além do salário base do cargo efetivo de médico, fará jus também ao adicional de insalubridade na proporção de 30% calculada com base no menor vencimento mensal pago pela municipalidade. Art. 6° - Fica criada a gratificação para compor a junta médica oficial, atribuída aos servidores ocupantes do cargo efetivo de médico no valor de 30% a 50% do cargo efetivo. Art. 70 - Farão jus a gratificação para compor ajunta médica oficial os servidores que forem designados pelo Chefe do Poder Executivo através de portaria devidamente publicada e enquanto perdurar o trabalho, conforme regulamentação que se fará por decreto em até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei. Art. 8° - Cria o Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional do Município de Sarandi/PR., que deverá fazer parte integrante da Secretaria Municipal de Administração, contendo um Diretor nomeado em comissão, com vencimentos equivalentes ao Símbolo CC2. Art. 90 - O Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional é uma unidade administrativa vinculada a Secretaria Municipal de Administração e ficará responsável pela política de saúde ocupacional dos Servidores Municipais. Art. 10 - O Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional tem por atribuição a avaliação da capacidade laborativa através de exames pré admissionais, a concessão de licenças médicas dos servidores estatutários efetivos —independente do número de dias de afastamento do trabalho e dos ocupantes de cargos em comissão até 15 dias de afastamento. Art. II - Ficam submetidos ao regime jurídico único estatutário os servidores que ingressarem na carreira de médico do trabalho e ao Estatuto dos Servidores Municipais - Lei 10/92. LEI COMPLEMENTAR N° 296/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Cria o Cargo de Provimento Efetivo de Médico do Trabalho e dá outras providências. I PREFEITURA DO MUNIC1210_ DE SAWD1 i é Anne (Marc ~HM IN reseente—donni. 4 Lti trata pn ledinetb te GenALSO-O.rém> ItiArred ~MO • COMPLEMENTAM re SÚMULA:. Oh. &Debandas 4 Chez Premi MOA el-Lei PUNO lu: eeehirper neje Stafil aree de rasoaté:1 ie elMiee peidiéta Mirkipal ie Semi, Oba é erma • et CARLOS MESMO Or iltérg, Odeie MeheideL Animo e Lei. le mede te h* Lteashé Melo e incide to Smetre de Net ene MA, a ter:h wpittc MmihP0 Art r - ria ~ré it 110101Lefi3ltéell. eqvil drenam~ Gher~.1 MnemItafeelermip Nifeh ~NOS I Wnta• &Vitt keltd ! Ri I LSI= OS Mo Anotas O a) I SIAL* da V- O tiro téhe mimo preto tê dm ~én libehã ~e em mata pa cerechahme peohlh ~e de Asna Má Ltitannitlite 192^0IMMI,Y11t, MI SI - rtai ~uma à Lei Ors'esx e• IfirM. dr ureia a mi:~ ce tiip etern cále O atz lambe, tefli ~tupi: Cere à Eediaitik erkec ~ta atraiu e C~ wiethil ee refle. Résropefejami e kik er dam ima ha; Datkie esparge: Raiar met e ehaents milha At km le atuiu ittizMett Saia teime itikumb mia pon Nené 4 mit eapehril :Meu musa t lenida em ui& elosie ennes mdmiste e didtkám men. adeur adia de irar* landa/ ~gen -- Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 10/02/2 014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, "O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 19 de Fevereiro de 2014. Edição n° 12.251 — QUINTA-FEIRA-.-.-.-..-.-.-..-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.- ..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-•-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-...-.-...-.-.-...-.-.-.-.-.-..--...-..-.-.--..-.-.--.-.-.-