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norma nº 297/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 297 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaDispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Município, criada através da Lei Complementar nº 115/2005, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 297/2014, de 24 de 
Fevereiro de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 12.259 em 28 de Fevereiro de 2014.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 377/2013), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 08 FOLHAS COM CAPA. 
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
ALTERADA 
PUBLICADO NO JORNAL O IMMO !, 1 
N°2212 E .35.. 
UnS Lei .,e/JS. . 
V2i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.wv.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR 297/2014 
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Município, criada através da Lei 
Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: 
Art. 1° - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, o Departamento de Licitação, 
Compras e Patrimônio; e o Departamento de Recursos Humanos, bem como os cargos de 
seus respectivos Diretores. 
Art. 2° - Ficam Criados na Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, a Coordenadoria de 
Administração, Licitação, Compras e Patrimônio: e a Coordenadoria de Recursos 
Humanos. 
Art. 30 - Ficam criados os Cargos de: Coordenador de 
Administração, Licitação, Compras e Patrimônio, Símbolo CC-1; e Coordenador de 
Recursos Humanos, Símbolo CC-1, constantes dos anexos II e III, da Lei Complementar 
Municipal 115/05 de 29/05/05. 
Art. 4° - Das Atribuições: 
I - Do Coordenador de Administração, Licitação, Compras e 
Patrimônio: 
Coordenar as atividades administrativas da Secretaria. 
Supervisionar a formalização dos Contratos e Convênios. 
Criar estratégias e organizar o setor de Protocolo e Arquivos dos documentos da 
Secretaria Municipal Administração. 
Coordenar a execução das atividades do setor de informática. 
Assessorar diretamente a Secretaria Municipal de Administração. 
Coordenar a execução das ações das Divisões de Licitação, Compras e Patrimônio. 
Supervisionar a formalização dos Processos Licitatórios. 
Planejar e coordenar as ações do Processo Licitatório perante a demanda do 
Município e suas Secretarias. 
Assessorar as demais Secretarias quanto ao trâmite dos processos de compras. 
II - Do Coordenador de Recursos Humanos: 
Coordenar as atividades do Departamento Pessoal. 
Organizar e estruturar as Divisões de Recursos Humanos e Relações Trabalhistas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br 
SARAM:11 - PARANÁ 
Art. 50 - A Secretaria Municipal de Administração 
passa a contar com a seguinte estrutura: 
• 
SECRETÁRIO 
2.1 — Coordenador de Administração, Licitação, Compras e Patrimônio 
2.2 — Departamento de Administração 
2.2.1 — Divisão de Licitação 
2.2.2 — Divisão de Patrimônio 
2.2.3 — Divisão de Compras 
2.2.4 — Divisão de Protocolo e Arquivo 
2.2.5 — Divisão de Informática 
2.2.6 — Divisão de Contratos e Convênios 
2.3 — Coordenador de Recursos Humanos 
2.3.1 — Divisão de Operacional de Recursos Humanos 
2.3.2 — Divisão de Relações Trabalhistas 
-SECRETARIA DE FAZENDA 
Art. 6° - Fica Criado na Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE FAZENDA, a Coordenadoria Financeira. 
Art. 7° - Fica criado o Cargo de Coordenador 
Financeiro, símbolo CC-1, constante dos anexos II e III, da Lei Complementar Municipal 
115/05 de 29/05/05. 
te ‘)01,01.bs k14rt. 8. - Para ocupar o Cargo de Provimento em 
0111 Comissão de Coordenador Financeiro, será necessário formação superior em 
Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas. 
Art. 90 — São atribuições da Coordenadoria Financeira: 
Coordenar as atividades de avaliação da condição financeira das contas públicas 
municipais. 
Coordenar as atividades de aplicação dos recursos financeiros. 
Coordenar a captação dos recursos diversos para o financiamento. 
Gestão e controle das transferências financeiras constitucionais das verbas públicas 
federais, estaduais e internacionais. 
Controle dos pagamentos dos fornecedores e encargos municipais. 
Executar outras atribuições afins, que lhe forem determinadas pelo chefe do poder 
executivo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 -Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANÁ 
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Fazenda passa a 
contar com a seguinte estrutura: 
SECRETÁRIO 
Coordenadoria Financeira 
4.1 - Departamento de Finanças e Contabilidade 
4.1.1 - Divisão de Contabilidade 
4.1.2 - Divisão de Tesouraria 
4.2 - Departamento de Administração de Receitas 
4.2.1 - Divisão de Administração de Receitas 
4.2.2 - Divisão de Atendimento ao Público 
4.3 - Departamento de Tributos Municipais 
4.3.1 - Divisão de Tributos Imobiliários 
4.3.2 - Divisão de Tributos Mobiliários 
4.3.3 - Divisão de Fiscalização de Tributos 
-SECRETARIA DE URBANISMO: 
Art. 11 - Fica extinto da Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE URBANISMO, a Divisão de Administração de 
Cemitério, bem como o cargo de seus respectivo Chefe. 
Art. 12 - Fica Criado na Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE URBANISMO, o Departamento de Administração de 
Cemitério. 
Art. 13 - Fica criado o Cargo de Diretor do 
Departamento de Administração de Cemitério, Símbolo CC-2; constante dos anexos II e 
III, da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. 
Art. 14 - São Atribuições de Departamento de 
Administração de Cemitério. 
Comandar e distribuir os serviços de manutenção ao Cemitério Municipal , bem como 
administrar sua equipe de funcionários, controlar escalas de férias, etc. 
Escalar Plantões. 
Atender os consumidores. 
Verificar e zelar pela manutenção do Cemitério Municipal. 
Fazer os pedidos de materiais e ferramentas para sua equipe. 
Orientar as manutenções diárias a serem executadas no Cemitério Municipal. 
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Art. 15 - A Secretaria Municipal de Urbanismo passa 
a contar com a seguinte estrutura: 
SECRETÁRIO 
Coordenador do Parque Motorizado 
5.1 - Departamento Administrativo de Urbanismo 
5.2 - Departamento de Obras Públicas 
5.2.1 - Divisão de Serviços urbanos 
5.3 - Departamento de Administração de Cemitério 
5.4 - Departamento de Planejamento Urbano 
5.5 - Departamento de Habitação 
5.6- Departamento de Elétrica 
5.6.1 -Divisão de Manutenção Elétrica 
-SECRETARIA DE SAÚDE: 
Art. 16 - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE SAÚDE. a Ouvidoria Geral em Saúde; e o 
Departamento de Especialidades Médicas, bem como os cargos de provimento em 
comissão respectivos. 
Art. 17 - Fica Criado na Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE SAÚDE, a Coordenadoria de Especialidades Médicas. 
Art. 18 - Fica criados o Cargo de Coordenador de 
Especialidades Médicas, Símbolo CC-1, constante dos anexos II e II!, da Lei 
Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. 
Art. 19 - Das Atribuições: 
I - Do Coordenador de Especialidades Médicas: 
O Coordenador de Especialidades Médicas tem como atribuição orientar, 
coordenar, controlar e dirigir as atividades do centro de especialidades; responder pelo 
bom andamento e pela regularidade do serviço; manter a Coordenação da Secretaria de 
Saúde informada sobre as atividades do Centro de Especialidades; acompanhar a 
realização da agenda médica e assiduidade da mesma, e dos demais servidores, conceder 
férias e licenças do pessoal que lhe é diretamente subordinado junto ao RH; 
responsabilizar-se pelo recebimento do material de expediente do Centro de 
Especialidades. 
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Art. 20 - A Secretaria Municipal de Saúde passa a 
contar com a seguinte estrutura: 
SECRETÁRIO 
8.1 — Departamento Administrativo de Saúde 
8.1.1 — Divisão de Pessoal 
8.1.2 — Divisão de Controle Operacional 
8.1.3 — Divisão de Controle de Licitações, Compras e Patrimônio 
8.2 —Departamento de Medicina 
8.2.1 — Divisão Médica 
8.2.2 — Divisão de Enfermagem 
8.2.3 — Divisão de Farmácia 
8.3 — Departamento de Odontologia 
8.3.1 —Divisão de Educação em Saúde Bucal. 
8.4 — Departamento de Vigilância Sanitária 
8.4.1 — Divisão de Fiscalização e Inspeção 
8.5 — Departamento de Epidemiologia 
8.5.1 Divisão de Controle de Endemias 
8.6 — Departamento de Urgência e Emergênciao 
8.6.1 - Divisão de Atendimento em Urgência e Emergência, 
8.7 — Coordenador de Especialidade Médicas 
8.7.1 — Divisão de Atendimento em Especialidades 
-SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA 
Art. 21 - Fica extinto da Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA, a Divisão 
do Sistema Operacional da Guarda Municipal. 
Art. 22 - Fica criado na Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA, o 
Departamento Operacional. 
Art. 23 — Fica criado o cargo de Diretor do 
Departamento Operacional, Símbolo CC-2, constante dos anexos II e III, da Lei 
Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. 
Art. 24 — Das Atribuições: 
O Diretor Operacional tem como atribuição orientar, coordenar, controlar e dirigir 
as atividades diárias e corriqueiras da Guarda Municipal; responder pelo bom andamento e 
pela regularidade dos serviços; manter e promover parceiras com Instituições voltadas a 
áreas de serviço social, pesquisa e psicologia visando ao trabalho com a Guarda Municipal, 
na busca de soluções de pequenos conflitos sociais que por sua natureza, que possam dar 
origem a violência e a criminalidade. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANÁ 
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública, passa a contar com a seguinte estrutura: 
SECRETÁRIO 
12.1 — Departamento Administrativo de Trânsito 
12.1.1 — Divisão de Fiscalização e Tráfego 
12.1.2 — Divisão de Engenharia e Sinalização 
12.1.3 — Divisão de Educação de Trânsito 
12.1.4 — Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito 
12.2 — Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal 
12.3 — Departamento Operacional. 
Art. 26 - As despesas com a execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se 
necessário. 
Art. 27 — Permanecem inalteradas e em pleno vigor os 
demais dispositivos, não mencionados nesta Lei, constantes da Lei Complementar n° 
115/2005, de 27 de maio de 2005 e suas alterações. 
Art. 28 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO M io de 2014. 
LEI COMPLEMENTAR N° 297/2014 —DeAutoriado PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Súmula:- Dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Município, criada através da Lei 
Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 
2005, na forma que especifica. 
£13.E.CEInjus_Dsaulmalelf2 DF y'ARANDI Ru. José two Mano da Ozamdle. 565.. Ca. Terral 71...CEP. 571 11.230 !Seroso (44) 3264.277713264.5600 . Site: k."rt. mmildiel4412.8.11r SARAND1 - PARARA 
LEI COMPLEMENTAR 297/2014 
sinauL.A.:- Dissera *Obre Oltertiones na Estrutura 
Administrativa do Município. Criada através do Lei 
Complementar ri" 115/2005, de 27 de mele de 2005. na ' 5 forma que repeti na. 
do A Cintara Municiem, de Sotandi. tlstadÕ do 
Perene, aprovou e si. CARLOS Al-DERTO.DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal ~retesei 1 a seguinte Lei Camplemeater. de autoria .do do - Poder ator-raivo Municipal! ,errertunrAmw Dli A1/871NISTRAÇÃO: 
1'_ Picam extintos da ihtruture Administrativa do c Munlelpio. na si:corroam* DE AIIIMINIS g./ Comprem e le
-CRAÇÃO. o Depestarnanto de Lieitaglo, strimeinio: e o Departamento de Recurso, liumenim. bem como em cisara de Seus respecravin Dimanes. 
An. - Picam Criados na EStrure Admibiotrativa da município, na SECRETARIA nr.: Anmonsnancein, . Conidenadnria de Administrava°. 1.1citneo. lu Compram e Patrimônio: e a Coordenadsrle de manne. ~UM.. 
'e C Am 3'. Ficam miado. na 
Admiras:radio. 1.1eltaegs, Compras e Palrimanio. Símbolo CC-I: e CoOtdennd04 de Cargos de: Coordenado, de , .j 
flectimos muniras, Símbolo CC-I. constante, dos anexos II e III. da Lel Complementai Municipal 1/5/05 de 29/05/05. 
Art. 4. Mdbuirract: 
:e 
Pâtinv5.110: I - 1.5o Coordenador de Admiraram.... Licitai:RO. C/tararei e' f R 
I. Cormicsar as alivIdadee adminisnulvas di. Stens-faria 
Supervieionar • lbrinelisaglo dos Contrato* e Convertiam. 
Criar imrtrattgles e organizar o setor de Protocolo e Arquivos dos documentes de Se-fretaria Munidos! AdminIsreces. 4 Coordenar a eget-une da. eilvIdades do feira de inferi-n.1Ra. Asemsorar diretamemea Noticiada Municipal de Admira/mas:80. Corre:Irar a exemplo das *enes das Divisees de Meitaçllo. Compras e Patrirtraniu. Nupervietoner a fonnal imolo doa Prosemos Licitatôdoe. 5 8 Manejar e coordenar *a acara do Praceste Licitai/84n penara a demanda do Município e sento Secrelarties. IT 
9. Ansessonir as demais Reciclarias quanto nu ereemice dos presecíran de comprem. 
II -Do Coordenador de Recunicee 1 /11~1104: 
I, Coordenar as ora 'diedra do Depannmento Pe45051. • 
2. Organizar e estruturar as 1>ivilt5.51 de Restaram iiu,l,saoos e Ráibbt5C1 TithalhülitS. 
An. 5' - A Secremda Municipal do Adminrançao passa a contar coto • mira". wiwww 
SECRCEÁR/0 
2.1 -Coordenarem de Adininleraçan, tirie.eae, Compra. e Paginara° 
d Admira. as 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
24.02.2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no 
Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 28 de 
Fevereiro de 2014. Edição n° 12.259 — 
tI 
5. 
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