| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Município, criada através da Lei Complementar nº 115/2005, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI COMPLEMENTAR Nº 297/2014, de 24 de Fevereiro de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.259 em 28 de Fevereiro de 2014. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 377/2013), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 08 FOLHAS COM CAPA. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERADA PUBLICADO NO JORNAL O IMMO !, 1 N°2212 E .35.. UnS Lei .,e/JS. . V2i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.wv.br SARANDI - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR 297/2014 SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Município, criada através da Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: Art. 1° - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do Município, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, o Departamento de Licitação, Compras e Patrimônio; e o Departamento de Recursos Humanos, bem como os cargos de seus respectivos Diretores. Art. 2° - Ficam Criados na Estrutura Administrativa do Município, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, a Coordenadoria de Administração, Licitação, Compras e Patrimônio: e a Coordenadoria de Recursos Humanos. Art. 30 - Ficam criados os Cargos de: Coordenador de Administração, Licitação, Compras e Patrimônio, Símbolo CC-1; e Coordenador de Recursos Humanos, Símbolo CC-1, constantes dos anexos II e III, da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. Art. 4° - Das Atribuições: I - Do Coordenador de Administração, Licitação, Compras e Patrimônio: Coordenar as atividades administrativas da Secretaria. Supervisionar a formalização dos Contratos e Convênios. Criar estratégias e organizar o setor de Protocolo e Arquivos dos documentos da Secretaria Municipal Administração. Coordenar a execução das atividades do setor de informática. Assessorar diretamente a Secretaria Municipal de Administração. Coordenar a execução das ações das Divisões de Licitação, Compras e Patrimônio. Supervisionar a formalização dos Processos Licitatórios. Planejar e coordenar as ações do Processo Licitatório perante a demanda do Município e suas Secretarias. Assessorar as demais Secretarias quanto ao trâmite dos processos de compras. II - Do Coordenador de Recursos Humanos: Coordenar as atividades do Departamento Pessoal. Organizar e estruturar as Divisões de Recursos Humanos e Relações Trabalhistas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br SARAM:11 - PARANÁ Art. 50 - A Secretaria Municipal de Administração passa a contar com a seguinte estrutura: • SECRETÁRIO 2.1 — Coordenador de Administração, Licitação, Compras e Patrimônio 2.2 — Departamento de Administração 2.2.1 — Divisão de Licitação 2.2.2 — Divisão de Patrimônio 2.2.3 — Divisão de Compras 2.2.4 — Divisão de Protocolo e Arquivo 2.2.5 — Divisão de Informática 2.2.6 — Divisão de Contratos e Convênios 2.3 — Coordenador de Recursos Humanos 2.3.1 — Divisão de Operacional de Recursos Humanos 2.3.2 — Divisão de Relações Trabalhistas -SECRETARIA DE FAZENDA Art. 6° - Fica Criado na Estrutura Administrativa do Município, na SECRETARIA DE FAZENDA, a Coordenadoria Financeira. Art. 7° - Fica criado o Cargo de Coordenador Financeiro, símbolo CC-1, constante dos anexos II e III, da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. te ‘)01,01.bs k14rt. 8. - Para ocupar o Cargo de Provimento em 0111 Comissão de Coordenador Financeiro, será necessário formação superior em Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas. Art. 90 — São atribuições da Coordenadoria Financeira: Coordenar as atividades de avaliação da condição financeira das contas públicas municipais. Coordenar as atividades de aplicação dos recursos financeiros. Coordenar a captação dos recursos diversos para o financiamento. Gestão e controle das transferências financeiras constitucionais das verbas públicas federais, estaduais e internacionais. Controle dos pagamentos dos fornecedores e encargos municipais. Executar outras atribuições afins, que lhe forem determinadas pelo chefe do poder executivo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 -Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 10 - A Secretaria Municipal de Fazenda passa a contar com a seguinte estrutura: SECRETÁRIO Coordenadoria Financeira 4.1 - Departamento de Finanças e Contabilidade 4.1.1 - Divisão de Contabilidade 4.1.2 - Divisão de Tesouraria 4.2 - Departamento de Administração de Receitas 4.2.1 - Divisão de Administração de Receitas 4.2.2 - Divisão de Atendimento ao Público 4.3 - Departamento de Tributos Municipais 4.3.1 - Divisão de Tributos Imobiliários 4.3.2 - Divisão de Tributos Mobiliários 4.3.3 - Divisão de Fiscalização de Tributos -SECRETARIA DE URBANISMO: Art. 11 - Fica extinto da Estrutura Administrativa do Município, na SECRETARIA DE URBANISMO, a Divisão de Administração de Cemitério, bem como o cargo de seus respectivo Chefe. Art. 12 - Fica Criado na Estrutura Administrativa do Município, na SECRETARIA DE URBANISMO, o Departamento de Administração de Cemitério. Art. 13 - Fica criado o Cargo de Diretor do Departamento de Administração de Cemitério, Símbolo CC-2; constante dos anexos II e III, da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. Art. 14 - São Atribuições de Departamento de Administração de Cemitério. Comandar e distribuir os serviços de manutenção ao Cemitério Municipal , bem como administrar sua equipe de funcionários, controlar escalas de férias, etc. Escalar Plantões. Atender os consumidores. Verificar e zelar pela manutenção do Cemitério Municipal. Fazer os pedidos de materiais e ferramentas para sua equipe. Orientar as manutenções diárias a serem executadas no Cemitério Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 15 - A Secretaria Municipal de Urbanismo passa a contar com a seguinte estrutura: SECRETÁRIO Coordenador do Parque Motorizado 5.1 - Departamento Administrativo de Urbanismo 5.2 - Departamento de Obras Públicas 5.2.1 - Divisão de Serviços urbanos 5.3 - Departamento de Administração de Cemitério 5.4 - Departamento de Planejamento Urbano 5.5 - Departamento de Habitação 5.6- Departamento de Elétrica 5.6.1 -Divisão de Manutenção Elétrica -SECRETARIA DE SAÚDE: Art. 16 - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do Município, na SECRETARIA DE SAÚDE. a Ouvidoria Geral em Saúde; e o Departamento de Especialidades Médicas, bem como os cargos de provimento em comissão respectivos. Art. 17 - Fica Criado na Estrutura Administrativa do Município, na SECRETARIA DE SAÚDE, a Coordenadoria de Especialidades Médicas. Art. 18 - Fica criados o Cargo de Coordenador de Especialidades Médicas, Símbolo CC-1, constante dos anexos II e II!, da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. Art. 19 - Das Atribuições: I - Do Coordenador de Especialidades Médicas: O Coordenador de Especialidades Médicas tem como atribuição orientar, coordenar, controlar e dirigir as atividades do centro de especialidades; responder pelo bom andamento e pela regularidade do serviço; manter a Coordenação da Secretaria de Saúde informada sobre as atividades do Centro de Especialidades; acompanhar a realização da agenda médica e assiduidade da mesma, e dos demais servidores, conceder férias e licenças do pessoal que lhe é diretamente subordinado junto ao RH; responsabilizar-se pelo recebimento do material de expediente do Centro de Especialidades. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 20 - A Secretaria Municipal de Saúde passa a contar com a seguinte estrutura: SECRETÁRIO 8.1 — Departamento Administrativo de Saúde 8.1.1 — Divisão de Pessoal 8.1.2 — Divisão de Controle Operacional 8.1.3 — Divisão de Controle de Licitações, Compras e Patrimônio 8.2 —Departamento de Medicina 8.2.1 — Divisão Médica 8.2.2 — Divisão de Enfermagem 8.2.3 — Divisão de Farmácia 8.3 — Departamento de Odontologia 8.3.1 —Divisão de Educação em Saúde Bucal. 8.4 — Departamento de Vigilância Sanitária 8.4.1 — Divisão de Fiscalização e Inspeção 8.5 — Departamento de Epidemiologia 8.5.1 Divisão de Controle de Endemias 8.6 — Departamento de Urgência e Emergênciao 8.6.1 - Divisão de Atendimento em Urgência e Emergência, 8.7 — Coordenador de Especialidade Médicas 8.7.1 — Divisão de Atendimento em Especialidades -SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA Art. 21 - Fica extinto da Estrutura Administrativa do Município, na SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA, a Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal. Art. 22 - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, na SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA, o Departamento Operacional. Art. 23 — Fica criado o cargo de Diretor do Departamento Operacional, Símbolo CC-2, constante dos anexos II e III, da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. Art. 24 — Das Atribuições: O Diretor Operacional tem como atribuição orientar, coordenar, controlar e dirigir as atividades diárias e corriqueiras da Guarda Municipal; responder pelo bom andamento e pela regularidade dos serviços; manter e promover parceiras com Instituições voltadas a áreas de serviço social, pesquisa e psicologia visando ao trabalho com a Guarda Municipal, na busca de soluções de pequenos conflitos sociais que por sua natureza, que possam dar origem a violência e a criminalidade. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 25 - A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública, passa a contar com a seguinte estrutura: SECRETÁRIO 12.1 — Departamento Administrativo de Trânsito 12.1.1 — Divisão de Fiscalização e Tráfego 12.1.2 — Divisão de Engenharia e Sinalização 12.1.3 — Divisão de Educação de Trânsito 12.1.4 — Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito 12.2 — Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal 12.3 — Departamento Operacional. Art. 26 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 27 — Permanecem inalteradas e em pleno vigor os demais dispositivos, não mencionados nesta Lei, constantes da Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005 e suas alterações. Art. 28 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO M io de 2014. LEI COMPLEMENTAR N° 297/2014 —DeAutoriado PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Município, criada através da Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica. £13.E.CEInjus_Dsaulmalelf2 DF y'ARANDI Ru. José two Mano da Ozamdle. 565.. Ca. Terral 71...CEP. 571 11.230 !Seroso (44) 3264.277713264.5600 . Site: k."rt. mmildiel4412.8.11r SARAND1 - PARARA LEI COMPLEMENTAR 297/2014 sinauL.A.:- Dissera *Obre Oltertiones na Estrutura Administrativa do Município. Criada através do Lei Complementar ri" 115/2005, de 27 de mele de 2005. na ' 5 forma que repeti na. do A Cintara Municiem, de Sotandi. tlstadÕ do Perene, aprovou e si. CARLOS Al-DERTO.DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal ~retesei 1 a seguinte Lei Camplemeater. de autoria .do do - Poder ator-raivo Municipal! ,errertunrAmw Dli A1/871NISTRAÇÃO: 1'_ Picam extintos da ihtruture Administrativa do c Munlelpio. na si:corroam* DE AIIIMINIS g./ Comprem e le -CRAÇÃO. o Depestarnanto de Lieitaglo, strimeinio: e o Departamento de Recurso, liumenim. bem como em cisara de Seus respecravin Dimanes. An. - Picam Criados na EStrure Admibiotrativa da município, na SECRETARIA nr.: Anmonsnancein, . Conidenadnria de Administrava°. 1.1citneo. lu Compram e Patrimônio: e a Coordenadsrle de manne. ~UM.. 'e C Am 3'. Ficam miado. na Admiras:radio. 1.1eltaegs, Compras e Palrimanio. Símbolo CC-I: e CoOtdennd04 de Cargos de: Coordenado, de , .j flectimos muniras, Símbolo CC-I. constante, dos anexos II e III. da Lel Complementai Municipal 1/5/05 de 29/05/05. Art. 4. Mdbuirract: :e Pâtinv5.110: I - 1.5o Coordenador de Admiraram.... Licitai:RO. C/tararei e' f R I. Cormicsar as alivIdadee adminisnulvas di. Stens-faria Supervieionar • lbrinelisaglo dos Contrato* e Convertiam. Criar imrtrattgles e organizar o setor de Protocolo e Arquivos dos documentes de Se-fretaria Munidos! AdminIsreces. 4 Coordenar a eget-une da. eilvIdades do feira de inferi-n.1Ra. Asemsorar diretamemea Noticiada Municipal de Admira/mas:80. Corre:Irar a exemplo das *enes das Divisees de Meitaçllo. Compras e Patrirtraniu. Nupervietoner a fonnal imolo doa Prosemos Licitatôdoe. 5 8 Manejar e coordenar *a acara do Praceste Licitai/84n penara a demanda do Município e sento Secrelarties. IT 9. Ansessonir as demais Reciclarias quanto nu ereemice dos presecíran de comprem. II -Do Coordenador de Recunicee 1 /11~1104: I, Coordenar as ora 'diedra do Depannmento Pe45051. • 2. Organizar e estruturar as 1>ivilt5.51 de Restaram iiu,l,saoos e Ráibbt5C1 TithalhülitS. An. 5' - A Secremda Municipal do Adminrançao passa a contar coto • mira". wiwww SECRCEÁR/0 2.1 -Coordenarem de Adininleraçan, tirie.eae, Compra. e Paginara° d Admira. as Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 24.02.2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 28 de Fevereiro de 2014. Edição n° 12.259 — tI 5. es • °.° °.°° .°. .°° .°. °° .°. • .°. .°. °"" •