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norma nº 303/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 303 / 2014
Date 2014-06-02
EmentaAcrescenta o inciso XII ao artigo 90 da Lei Complementar nº 10/92.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 303/2014, de 02 de 
Junho de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e Re-publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 12.339 em 07 de Junho de 2014.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 395/2014), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. 
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
1 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRt0 
!N° ? 39'E 
REPUBLICAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarand imr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N" 303/2014 
SÚMULA: Acrescenta o Inciso XII, ao Artigo 90 da 
Lei complementar 10/92. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° Fica acrescido ao Artigo 90, da Lei 
Complementar n° 10/92, o Inciso XII, com a seguinte redação: 
Art. 90 - 
XII — Gratificação por local de trabalho aos servidores 
efetivos que atuem na Unidade de Pronto Atendimento UPA. 
a — A Gratificação por local de trabalho será calculada 
no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento base do respectivo 
cargo; 
b- Só terá direito a percepção da gratificação enquanto 
o servidor permanecer lotado no local definido nesta Lei, devendo a chefia imediata do 
servidor comunicar ao Departamento de Recursos Humanos na hipótese de o servidor 
deixar de desenvolver atividades no local definido na Lei, para fim de suspender o 
pagamento da gratificação, sob pensa de responsabilidade da chefia; 
c — A Gratificação por local de trabalho não se 
incorpora aos proventos de aposentadoria, nem servira de base de cálculo para contribuição 
previdenciária; 
d — A percepção da Gratificação de que trata este inciso 
não será cumulativa a gratificação de chefia; 
e — Não serão abrangidos por esta Lei os servidores que 
estão contemplados com a Lei Complementar n°268/2013; 
f — Os servidores detentores desta gratificação serão 
definidos por Portaria. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
LEI COMPLEMENTAR N° 303/2014 —DeAutoriado PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Súmula:- Acrescenta o Inciso XII, ao Artigo 90 da 
Lei Complementar n° 10/92. 
PREFEITURA DÓ MIR NgC1P10 DE SARAM:01 
Rua José &Miram de Gramo, 565 Ca. Postal 71!tÇEP til 11-230 
onelFete (4.4) 3264-2777 /3364-11600-Silá, vfivvisanadi orsov.br 
SARANDhiPARANA 
• LEI Op, MPLEMENTAR N' 30312014 
e'Ster 
SU., EA: Acrescenta o incho 'XII, ao Artigo 90 dá 
UI pimenta: I0/92. 
A Municipal ‘R Sarandi, Estado do 
;Lprovoui 'eu; CARLOS ALBERTO DE 
.PAUEA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
titeentite Lti, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
ArL l• Fica acrescido ao Artigo 90, da Lei 
Complementar e 10/92.0 Inciso XII, com a seguinte redação 
XII - Gratificação por local de trabalho aos servidores 
efetivos que atuem na Unidade de Pronto Atendimento UPA. 
- A Gratificação por local de trabalho será calculada 
se percentual cic 3014 (trinta por cento) incidente sobre o vem cimento bom do respectivo 
cargo; 
b- S6 terá direito a percepção da gratificarão enquanto 
o servidor permanecer lotado no local definido nesta Lei, devendo a chefia ünediata de 
servidor comunicar ao Departamento de Recurso, Humanos na hipótese de o servidor 
deixar de desenvolver atividades no local definido na Lei, para fim de suspender o 
pagamento da gratificação, sob pema de responsabilidade da chefia; 
c - A Gratificação por, local de trabalho nlo se 
incorpore aos proventos de aposentadoria nem servira de base de cákulo para contribuição 
previdenciárian 
d -A percepção da Gratificação de que trata este inciso 
não será cumulativa • gratificação de chefia 
e - Não serão abrangidos por esta Lei os servidores que 
estão contemplados com • Lei Complementar e 268/3013; 
f servidores detentores destA5 nffii:K§0,,mrapsai. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
02.06.2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no 
Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 06 de 
Junho de 2014. Edição n° 12.338 — 
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