| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2014 |
| Date | 2014-06-02 |
| Ementa | Acrescenta o inciso XII ao artigo 90 da Lei Complementar nº 10/92. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI COMPLEMENTAR Nº 303/2014, de 02 de Junho de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e Re-publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.339 em 07 de Junho de 2014. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 395/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 1 PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRt0 !N° ? 39'E REPUBLICAÇÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarand imr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N" 303/2014 SÚMULA: Acrescenta o Inciso XII, ao Artigo 90 da Lei complementar 10/92. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° Fica acrescido ao Artigo 90, da Lei Complementar n° 10/92, o Inciso XII, com a seguinte redação: Art. 90 - XII — Gratificação por local de trabalho aos servidores efetivos que atuem na Unidade de Pronto Atendimento UPA. a — A Gratificação por local de trabalho será calculada no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento base do respectivo cargo; b- Só terá direito a percepção da gratificação enquanto o servidor permanecer lotado no local definido nesta Lei, devendo a chefia imediata do servidor comunicar ao Departamento de Recursos Humanos na hipótese de o servidor deixar de desenvolver atividades no local definido na Lei, para fim de suspender o pagamento da gratificação, sob pensa de responsabilidade da chefia; c — A Gratificação por local de trabalho não se incorpora aos proventos de aposentadoria, nem servira de base de cálculo para contribuição previdenciária; d — A percepção da Gratificação de que trata este inciso não será cumulativa a gratificação de chefia; e — Não serão abrangidos por esta Lei os servidores que estão contemplados com a Lei Complementar n°268/2013; f — Os servidores detentores desta gratificação serão definidos por Portaria. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI COMPLEMENTAR N° 303/2014 —DeAutoriado PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Acrescenta o Inciso XII, ao Artigo 90 da Lei Complementar n° 10/92. PREFEITURA DÓ MIR NgC1P10 DE SARAM:01 Rua José &Miram de Gramo, 565 Ca. Postal 71!tÇEP til 11-230 onelFete (4.4) 3264-2777 /3364-11600-Silá, vfivvisanadi orsov.br SARANDhiPARANA • LEI Op, MPLEMENTAR N' 30312014 e'Ster SU., EA: Acrescenta o incho 'XII, ao Artigo 90 dá UI pimenta: I0/92. A Municipal ‘R Sarandi, Estado do ;Lprovoui 'eu; CARLOS ALBERTO DE .PAUEA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono titeentite Lti, de autoria do Poder Executivo Municipal: ArL l• Fica acrescido ao Artigo 90, da Lei Complementar e 10/92.0 Inciso XII, com a seguinte redação XII - Gratificação por local de trabalho aos servidores efetivos que atuem na Unidade de Pronto Atendimento UPA. - A Gratificação por local de trabalho será calculada se percentual cic 3014 (trinta por cento) incidente sobre o vem cimento bom do respectivo cargo; b- S6 terá direito a percepção da gratificarão enquanto o servidor permanecer lotado no local definido nesta Lei, devendo a chefia ünediata de servidor comunicar ao Departamento de Recurso, Humanos na hipótese de o servidor deixar de desenvolver atividades no local definido na Lei, para fim de suspender o pagamento da gratificação, sob pema de responsabilidade da chefia; c - A Gratificação por, local de trabalho nlo se incorpore aos proventos de aposentadoria nem servira de base de cákulo para contribuição previdenciárian d -A percepção da Gratificação de que trata este inciso não será cumulativa • gratificação de chefia e - Não serão abrangidos por esta Lei os servidores que estão contemplados com • Lei Complementar e 268/3013; f servidores detentores destA5 nffii:K§0,,mrapsai. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 02.06.2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 06 de Junho de 2014. Edição n° 12.338 — "" ."". • • • • • "*. • • • . • • ""'" ""• •• • • "" •