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norma nº 304/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 304 / 2014
Date 2014-06-20
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 79/2002, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 304/2014, de 20 de 
Junho de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 12.354 em 26 de Junho de 2014.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 396/2014), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. 
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR 304/2014 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 079/2002, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - O Parágrafo único, do Art. 4° da Lei 
Complementar 027/94, de 27 de outubro de 1994, já alterado pela Lei Complementar n° 
079/2002, de 01 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° - 
Parágrafo único - A função gratificada criada por 
este artigo será concedida aos servidores municipais que exerçam a função de Secretário 
Escolar na Rede Municipal de Ensino". 
Art. 2° - Permanecem inalterados em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes das Leis Complementares referidas. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
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”111r-r O., 
PRaPrEJTIIRA 1.)2:ayiNIC.IPLÕ Pus realdlndflarrurloOra, .1,--;(..nnitif /1a resuriPixt (44)32(114717/1/2644030 -Shift "nnaw 
SAHAND1 nAft.a.r1/. 47
0 
• IPAL. 20 d 14 
nieinal P. MI PAULA JUNIOR 
1.121 COMPLEMF:NTAR 304/2014 
SI:Tall11-A-- Dispõe soba a alleracin de I.cI Complemenlar n" 079/2001. na fbrma que espeeinct: 
A Camara Municipal de Sfintndi.-.1tstado • do 
Par-arca aprovou e eu, CARLOS•A1.13011.10 
PAULA AlltdlOtt, Prefeito Municipal. a:incarno> 
sestdnie Lel: 
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Complementar 027/94, de 27 de l• - O Parágrafo Único. do Art. 4' da 1..el 001iderd-de,
1604:44VOIttibidt1 Orate' empalem-tilar n" 070a2.002. de ()I de Julho de 2.00a, twolia a vibión" redi010 , 
Pordgrafh dnien ri ,funçao gratificada er ad por et artigo serei cancera& au.i servidora., monlelpair que exerçam e,.furredo deSecretária 
garotar no Rede qluolelpal de Ensaio". 
Art. 2' - Pemmaccem Inaherndo3 em pleno vigor os mala di tiliVOS °oanani das Lthi Conntlememares relbeidas, " 
Ad. 3' - Cana lan anua atar reapt tua pubikacho, revogadas an dianilanca em comnulo, 
LEI COMPLEMENTAR N° 304/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Súmula:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 079/2002, na forma que 
especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão 
e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
20/06/2
014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 26 de 
junho de 2014. Edição n°12.354— QUINTA-FEIRA-.-.-. 
-.--.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 
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