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norma nº 306/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 306 / 2014
Date 2014-08-12
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 249/2011, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 306/2014, de 12 de 
Agosto de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 12.399 em 19 de Agosto de 2014.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 399/2014), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. 
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBUCADO NO JORNAL O DIARIO 
N° 
C 
JUNIOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.aov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 306/2014 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n°249/2011, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, de 
conformidade com o disposto na Lei n° 12,994. 
de 17 de junho de 2014, do Governo Federal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o vencimento do Cargo de 
Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Complementar n° 249/2011, de 11 de abril 
de 2011, passando a vigorar como piso salarial o seguinte valor. 
Denominação do Cargo Vencimento R$. 
Agente Comunitário de Saúde 1.014,00 
Art. 2° - Permanecem inalterados em pleno vigor os 
demais dispositivos da Lei Complementar n° 249/2011, de 11/04/2011. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 17 de junho de 2014. 
Art. 4° - Fica revogada a Lei Complementar n° 
292/2013, de 19/12/2013 e demais disposições em contrario, 
PAÇO e2014 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SÃ RANI)] 
Rua José Brilhemo de 0115111:10. 565. Pema' 71 - CEP. 17111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777/ 32644600 - Site: o veu.stwend, it.stv,17! 
SARANDI PARANÁ 
1.F.1 COMPLEMENTAR hr 306/2014 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da !kl 
Complementar e 249/2011. na forma que especifica.. 
A Cámara Municipal de Sanuadi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal, de 
conformidade com o disposto na Lei 6 12.994. 
de 17 de junho de 2014. do Governo Federal. 
sanciono a seguinte Lei: 
Ari. l• - Fica alterado o vencimento do Cargo de 
Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Complementar n 249/2011, de 11.ele abril 
de 2011, passando a vigorai como piso salarial o seguinte valor. 
• Denominação do Cargo Vencimento RS. 
I Agente Comunitário de Saúde 1.014,00 -- 
An. r - Permanecem inalterados em pleno vigor os 
demais dispositivos da lei Complementar n° 249/2011. de 11/04/2011. 
An. r - Esta Lei entra em vigor na dam de sue 
publicação, com efeitos retroativos • 17 de junho de 2014. 
An. 4' - Fica revogado a Lei Complementar n" 
292/2013. de 19/12/2013 e demais disposições em contrario. 
2014 
E PAULA JUNIOR 
LEI COMPLEMENTAR N° 306/2014 — De Autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Súmula:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 249/2011, na forma que 
especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão 
e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
12/08/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 19 de 
agosto de 2014. Edição n° 12.399 — TERÇA-FEIRA-.-.-.--.-.-.-...-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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