| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2014 |
| Date | 2014-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transportes na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e dá outras providências. |
| native_id | 3517 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI COMPLEMENTAR Nº 307/2014, de 06 de Outubro de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.504 em 20 de Dezembro de 2014. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 387/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 13 FOLHAS COM CAPA. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO 1)0 PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTA R N°307/2014. SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transportes na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CAPÍTULO I 1)A DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 1' - Fica criado o Departamento Municipal de Transportes. vinculada á Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e ao órgão de Administração Específica da Estrutura Administrativa do Munici pio de Sarandi, inteurando o inciso V, do artigo 7', da Lei Complementar n° 115/2005. de 27/05/2005, cuja Secretaria passará a ser denominada 'Secretaria Municipal de Trânsito. Transportes e Segurança Pública'. CAPITULO 11 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2' - Ficam criadas as seguintes unidades da estrutura organizacional Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública — TRANSEG - integrando o Anexo T. da Lei Complementar [I' 115/2005, de 27/05/2005: Departamento Administrativo de Transportes; Divisão de Controle e Planejamento de Transportes. CAPITULO III DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 3" - O Departamento Municipal de Transportes tem por finalidade institucional. a formulação e a gestão das políticas públicas de transportes no âmbito do Município de Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTA R N°307/2014. Sarandi, Estado do Paraná, com a anuência do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes. Art. 40 - Ao Departamento Municipal de Transportes, da Secretaria Municipal de Trânsito. Transportes e Segurança Pública, na qualidade de ÓfilãO Municipal Executivo de Transportes, compete, com a anuência do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes. - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transportes, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o transporte de pessoas e cargas; III - implantar, manter;operar; coordenar, gerenciar e fiscalizar, o sistema cle ESTACIONAMETO ROTATIVO, pago e não pago, nas vias municipais. IV - - Fiscalizar, vistoriar e regulamentar veículos de passageiros, de escolares, de carga e de fretamento, tais como vaus, ônibus, peruas, carros, motos e todo tipo de lotação e táxi do município; V — Expedir vistorias em veículos que precisam de autorização especial quando utilizados em transportes de cargas especiais; VII — Emitir guias de arrecadação de valores de vistorias e outras taxas; VIU -- elaborar projetos de engenharia de transportes, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CTB; IX -- fiscalizar de forma intensiva todos os meios de transportes dentro do município; X - o estudo, orientação geral, regulamentação, controle e supervisão das questões relativas aos transportes públicos no Município; XI - o planejamento, organização, articulação, coordenação, execução e a avaliação das políticas públicas municipais de transportes; XII - o exercício das atribuições e competências previstas para o órgão executivo de transportes do Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro; XIII - as concessões, permissões e autorizações do transporte público municipal de passageiros e cargas, conforme legislação vigente; XIV- o estudo tarifário dos transportes públicos; Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTA R N° 307/2014. XV - a fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do setor do transporte público; XVI - a coordenação; execução e controle dos convênios com órgãos federais e estaduais, relativos ao setor de transportes; XVII - a responsabilidade por todas as questões relativas ao controle dos transportes coletivos, táxis, moto-táxi, moto-frete, transporte de escolares, transporte de carga e outros; XVIII - a execução direta ou indireta dos serviços de transportes coletivos urbanos e sua fiscalização; XIX - os serviços de transporte da competência do município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria. XX - outras competências correlatas que forem atribuídas ao Departamento mediante Decreto. XXI - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de transportes na área urbana e na área rural, distritos e patrimônios do Município de Sarandi; XXII - estabelecer relação com os órgãos de transportes estaduais e federais, visando à ação integrada no Município de Sarandi, inclusive com planejamento e integração das operações, informações e comunicações; XXIII - propor prioridades nas ações de transporte público mediante intercâmbio permanente de informações e gerenciamento; XXIV - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas relativas ao transporte e de interesse do município; XXV - realizar cadastro, vistoria e a autorização de veículos; XXVI — promover e planejar a engenharia de transportes; XXVII — realizar a operação dos sistemas transportes, a regularização e a fiscalização; XXVIII — estabelecer os planos e programas de transportes, XXIX - utilizar das informações dos órgãos de transportes e demais informações e estatísticas no planejamento das ações do transporte público da Cidade de Sarandi; XXX - dar suporte e orientar o sistema viário no âmbito do Município;na integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, ri só Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, RAFAEL PSZYBYLSK1 — Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDL ESTADO 1)0 PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTA R N° 307/2014. compartilhado e na otimização de sua utilização, visando o bom funcionamento do transporte na cidade: XXXI - gerir os convénios da Prefeitura com os demais organismos da área de transportes. CAPITULO IV 1)0 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Art. 5" - À Divisão de Controle e Planejamento de Transportes compete, com a anuência do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes. I — Executar serviços dc regularização e controle dos transportes do município; II - planejar e elaborar projetos; bem como coordenar estratégias de estudos do sistema de transportes viários do município: 111 - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de transportes; IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos, entre outras atividades correlatas. Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública, autorizado a Firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos públicos federais, estaduais, municipais e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei e das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a manter atualizada a legislação de trânsito no Município, por ato próprio, sempre que for necessário, conveniente, ou que lei federal ou resoluções do CONTRAN o exijam. CAPÍTULO V DOS CARGOS PÚBLICOS Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO 1)0 PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTA R N°307/2014. Art. 8' - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005. da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, a seguir especificado: N° DE CARGOS DENOMINAÇÃO SIMBOLO 01 Diretor de Departamento CC-2 01 Chefe de Divisão CC-3 Parágrafo único — A jornada de trabalho dos servidores municipais ocupantes dos cargos criados neste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 9° - Ficam criados e inseridos no Quadro cie Pessoal Permanente, Anexo 1. da Lei Complementar n" 159/2007, de 24/11/2007, os cargos efetivos, a seguir especificados: Grupo Ocupacional Denominação do Cargo Número de \lacras e-, Código do Cargo Vencimento Mensal Carga Horária Semanal Intermediário Classe I Supervisor de Estacionamento Rotativo 01 RS 1.344,00 40 horas Intermediário Classe 1 Orientador de Estacionamento Rotativo 10 R$ 921.00 40 horas Art. 10— Os cargos efetivos de que trata o artigo anterior ficam inseridos na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante do Anexo 1V, da Lei Complementar ri' 159/2007, de 24/11/2007. Art. 11 - Para o provimento no cargo Supervisor de Estacionamento Rotativo ser observados os seguintes requisitos: 1 - concurso público de provas ou provas e títulos; II - formação de nível médio; 111 - idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) anos. Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTA R N°307/2014. IV - possuidor de CNI1-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para canto e moto; V - avaliação intelectual; VI - avaliação médica; VII - avaliação psicológica; VIII - investigação de conduta; IX — quando da posse, possuir e apresentar certificado de curso de aperfeiçoamento e qualificação em gestão de trânsito com cama horária não inferior a 100 horas. § 1° - Os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Supervisor de Estacionamento Rotativo; § 2" - O curso a que se refere este inciso será obtido sob as expensas exclusivas dos próprios candidatos. Art. 12 - Para o provimento no cargo Orientador de Estacionamento Rotativo deverão ser observados os seguintes requisitos: 1 - concurso público de provas ou provas e títulos; II - formação de nível médio; III - idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) anos; IV - possuidor de CNI-1-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e moto; V - avaliação intelectual; VI - avaliação física; VII - avaliação psicológica; VIII - investigação de conduta. § 1° - Os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Orientador de Estacionamento Rotativo. § 2° - Somente participará do curso de formação específica no cargo efetivo de ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 67111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO 1)0 PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTA R N°307/2014. eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto para o desempenho das atividades para o cargo pretendido. Art. 13 - Fica instituído o Auxilio Financeiro para o Curso de Formação de Orientador de Estacionamento Rotativo, que poderá ser pago aos candidatos aprovados nessa fase do Concurso Público, com valores a serem regulamentados por Decreto. Parágrafo único - Sendo o candidato servidor público do Município de Sarandi, deste Estado, ficará afastado do seu cargo. emprego ou função, sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, durante o período de realização do Curso de Formação respectivo, desde que obtenha no mínimo 70% (setenta por cento) de freqüência e aproveitamento do curso. Art. 14 - O candidato que ao final do Curso de Formação, de que trata o artigo anterior, obtiver o aproveitamento definido no regulamento próprio e no Edital de Concurso Público e for considerado apto ao desempenho de suas atribuições, receberá o certificado de habilitação ao cargo. Art. 15 - O candidato aprovado no concurso público de que trata esta Lei, será nomeado pelo Prefeito Municipal, obedecendo à ordem de classificação cronológica e gradativa do resultado final de homologação do concurso público, de acordo com as necessidades e os limites financeiros do orçamento geral do Município. Art. 16 - O Supervisor de Estacionamento Rotativo e o Orientador de Estacionamento Rotativo, depois de cumpridas as formalidades de ingresso no serviço público municipal, será credenciado pela Autoridade de Trânsito, de que trata esta Lei, para o exercício das atividades de orientação, autuação. fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. na forma estabelecida nesta Lei e no Código de Trânsito 13rasileiro. Lei Federal n.° 9.503/97. de 23/09/1997. Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo I 8 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTA R N° 307/2014. Art. 17- Fica reservado pelo menos 20% (vinte por cento) do efetivo dos cargos de Supervisor de Estacionamento Rotativo e Orientador de Estacionamento Rotativo a ser ocupado por integrantes do sexo feminino. Art. 18 - Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar 110159/2007, de 24/11 /2007, as atribuições dos cargos efetivos de Supervisor de Estacionamento Rotativo e Orientador de Estacionamento Rotativo, criados nesta Lei, a seguir relacionadas: CODIGO CARGO Supervisor de Estacionamento Rotativo DESCRIÇÃO Supervisiona o pessoal Orientador de Estacionamento Rotativo;bem como faz escalas de serviços e cuidam do material e objetos referentes ao Estacionamento Rotativo e autua veículos infratores quando necessário. CARACTERÍSTICA DO TRABALHO Efetua a fiscalização dos estacionamentos rotativos, das vagas, dos orientadores e a autuação de veículos infratores quando necessário. Faz inspeção em talões de estacionamento, em equipamentos corno paquímetro ou aparelhos eletrônicos em horários de atuação. FORMAÇÃO O acesso a ocupação requer: concurso público de provas ou provas e títulos; possuir e apresentar certificado de curso de aperfeiçoamento e qualificação em gestão de trânsito com carga horária não inferior a 100 horas; formação de nível médio; idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) anos; portador de CNI-I-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, médica e psicológica e investigação de conduta. CARGA HORÁRIA 40 horas semanais. rCARGO Orientador de Estacionamento Rotativo c,D,G0 Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTA R N°307/2014. DESCRIÇÃO CARACTERÍSTICA DO TRABALHO FORMAÇÃO CARGA HORÁRIA Executam serviços de orientação, autuação de veículos infratores e o fornecimento de licença para estacionar em estacionamento rotativo pago. Ordena o Estacionamento Rotativo Pago no Município; executa, orienta e fiscaliza o cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro; dentro da competência do Município; autua e aplica penalidades dentro de sua competência, fornece cartão ou similar para tempo de parada nos estacionamentos rotativos e controla o número de vagas destinadas a veículos especiais. O acesso às ocupações requer: concurso público de provas ou provas e títulos; formação de nível médio; idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) anos; portador de CNH-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, física e psicológica; investigação de conduta e aprovação em curso de formação específica no cargo efetivo de Orientador de Estacionamento Rotativo. 40 horas semanais CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. Art. 20 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir uni Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinados à inclusão nas dotações orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal de Trânsito. Transportes e Segurança Pública com suas respectivas unidades administrativas a serem fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 21 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei, nos Programas de Governo do PPA-Plano Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — Presidente da CA1VIARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e I.nciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTA R N°307/2014. Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n°. 2031/2013 de 29 de outubro de 2013, referente ao Quadriênio 2014/2017. Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias do qual trata esta Lei, no Anexo de Metas e Prioridades da EDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2014, aprovado pela Lei Municipal n°. 2032/2013 de 29 de outubro de 2013. Art. 23 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2014. &tf( Presidente Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 C"= _ Of. 001/2015/DAB* Sarandi, 05 de janeiro de 2015. Senhor Prefeito, Comunicamos a Vossa Excelência, que após o silencio desse Poder Executivo, e em conformidade com o artigo 40, Parágrafo 3° da Lei Orgânica do Município, a Presidência desta Casa de Leis, promulgou as Leis Complementares números 307 e 308/2014, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Município "Jornal O Diário do Norte do Paraná", em 19 e 20 de dezembro de 2014, edição números 12.503 e 12.504, SEXTA-FERIA E SÁBADO, onde segue em anexo, cópias das mesmas. LEI COMPLEMENTAR N° 307/2014 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transportes na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR N° 308/2014 — do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — Dispõe sobre a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras providências. Respeitosaffiente, Ireimfroda-Sil-v - atar' , - Test ente-- A Sua Excelência o Senhor Prefeito Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeitura Municipal. Nesta. rimo. IV - possuidor de Cs 1.1-Cencira Nacional de habilitação. em dia Pife ellITO C - avaliação intelectual: VI. IdelIdeed Medita: VII - asaltasao cSicolAinraf VIII investis:aça° dc conduta' IX -guando da posse. possuir e apresentar cenilicada de curso de aperfeiçoamento c qualificrçáo eni gestin de transito coro carga horária não inferior a Inn horas. l• - Os critêtios pare • apuraçAn dos tenro:dto, estabelecidos neste artigo seroo fixados enf regulamento próprio peru o ingresso no cargo de Supervisar de Estio ionernenio Rolatiso: 2- O curso a que se refere este inciso sere obtido sob as exccissaS exclusivas dos próprios candidatos. An. 12 - Para o provimento no cairo Orientador de Estacionamento Rotina.° deserto sei observados os seguintes requisitos' e I - concurso público de provas ou pmvus e i.lulnsII - tormac$0 de &rol médio: III - idade minium de IP (dezoito) anos. maxlma de 40 (quarenta) anos; IV - possuidor de C.NH-Carteira Nacional 'de Habilitação, em dia. para carro e V - ar:Maçar. intelectual. VI • avaliara° Pateai VII • aval. açáo psecolátnefo VIII - in‘e5tifpw50 de conduta_ - Cie entérica pana a adunca° Mis requisitos estabelecidos neste artigo serão fixados em regulamento próprio pam o Ingresso no cargo de Orientador de Estacionamento Rotniit e,. g. 2' • Somente ptenicipará do curso de formara° especifica no cargo efetivo de ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórioe e eliminatórios da concurso público e for considerado aprovado e apto sara o desempenho das aiividades para o cargo pretendido. An. 13 • Fica matituido o Auxilio Financeiro para o Curso de %macio de Orientador de Estacionamento Rotativo, que podei ser pago aos candidatos aprovados nessa fase do Corem:10 Público, com valeres a serem regulamentados por Decreto. Paragtafo unico - Sendo v C-Judicia:Ó servidor público do Município de Sarandi, deste Estado. ficara afastado do seu cargo, emprego ou roncar', sem prelada° do ven • t ala MMO PUBLICAÇÃO L E I COMPLEMENTAR N° 307/2014- De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transportes na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e dá outras providências. *CÂMARA MUNICIPAL DE. SARANDI COTA ocs oo PA ASIIÁ AV. ~SCA. 660 - POIA&FAJC 0414000.1710- CX. POSTAL 070 - F. 17111490 ~IMO - PR snavonvowiaroovar 'met earrimegront relating EU. RAFAEL PSZYMCI-SKI - Presidente do CAMARA MUNICIPAL DE SARAM)!, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 c Pd' do Artigo 40 da bei Orca:Oca do Município einciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a soí:minto Lei, de Autoria do Vereador PODER I: EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTA R W307/2014. SUMULA:- Dispoe sobre a cinto do Dtgartamento Municipal de 1i311500( tf, na Secretarie Municipal de Tramem e Seatnanen Publica e dá outras pmvaltocias. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL i DA 0EN031INACÃO E DA \ 'INCLI.ACAO .AI331iNISTHATiva, Art. i - Proa criado o Departamento Municipal de Tree3eoC11Cli'ilieulade Secretaria Municipal de Nanaste e Seguranca Pública e ao Õrolo de Administração Especifica da Estrutura Adminidratire do Alun icipio dc Sarandi. Imegnsgdo o meie° V. do artigo 7. da Lei Complementar n 115/2005. de 27r052005. °tua Seeretaria penara a ser denominada i'Secretaria Municipal de Transito. Ir-troai:Ines e Securança Pública". (AIg DI X) II 04 ESTRIVItRA ORC,ANIZACIIINAI. Art. r- Ficam coadas as seguintes unidades da esgrimira onunizacional Secretana %incida) de "(Minn°. Transportes e Scene:inça Publica - TRANSEC, - integrando o Anexo I. da Lei Complementar n• I I 5:200L dc 27.115 2005: Departamento Administration de transportes; Divisa° de Controle e Mandamento de Transportes. ritP1 ri 1-0 III I - concurso piroga° de ['cevas ou II Pra V 41e Silvio,. - ronnação de n1, el médio: - idade afincoo de It ldtionoittrios e máxima de 40 (guarapa) anos, • l 1,0 :nhor Prefeito Municipal, em 10 de setembro de 2014, Após silêncio do Senhor Prefeito Municipal, e de acordo com os termos dos Incisos IV dos artigos 38 do Regimento Interno e 18 da Lei Orgânica do Município, PROMULGADA pelo Presidente desta Casa de Leis, após abstenção do Senhor Prefeito Municipal, em 06 de outubro de 2014 e publicada no "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", Órgão Oficial do Município, em 20 de dezembro de 2014. Edição n°