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norma nº 307/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 307 / 2014
Date 2014-10-06
EmentaDispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transportes na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 307/2014, de 06 de 
Outubro de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 12.504 em 20 de Dezembro de 2014.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 387/2014), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 13 FOLHAS COM CAPA. 
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — Presidente 
da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO 1)0 PARANÁ, 
nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do 
Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, 
PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LEI COMPLEMENTA R N°307/2014. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Departamento 
Municipal de Transportes na Secretaria Municipal de 
Trânsito e Segurança Pública e dá outras providências. 
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
CAPÍTULO I 
1)A DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 1' - Fica criado o Departamento Municipal de Transportes. vinculada á 
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e ao órgão de Administração 
Específica da Estrutura Administrativa do Munici pio de Sarandi, inteurando o inciso V, do 
artigo 7', da Lei Complementar n° 115/2005. de 27/05/2005, cuja Secretaria passará a ser 
denominada 'Secretaria Municipal de Trânsito. Transportes e Segurança Pública'. 
CAPITULO 11 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 2' - Ficam criadas as seguintes unidades da estrutura organizacional Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública — TRANSEG - integrando o 
Anexo T. da Lei Complementar [I' 115/2005, de 27/05/2005: 
Departamento Administrativo de Transportes; 
Divisão de Controle e Planejamento de Transportes. 
CAPITULO III 
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA 
Art. 3" - O Departamento Municipal de Transportes tem por finalidade institucional. 
a formulação e a gestão das políticas públicas de transportes no âmbito do Município de 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — Presidente 
da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do 
Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, 
PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LEI COMPLEMENTA R N°307/2014. 
Sarandi, Estado do Paraná, com a anuência do Conselho Municipal de Trânsito e 
Transportes. 
Art. 40 - Ao Departamento Municipal de Transportes, da Secretaria Municipal de 
Trânsito. Transportes e Segurança Pública, na qualidade de ÓfilãO Municipal Executivo de 
Transportes, compete, com a anuência do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes. 
- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transportes, no âmbito de 
suas atribuições; 
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o transporte de pessoas e cargas; 
III - implantar, manter;operar; coordenar, gerenciar e fiscalizar, o sistema cle 
ESTACIONAMETO ROTATIVO, pago e não pago, nas vias municipais. 
IV - - Fiscalizar, vistoriar e regulamentar veículos de passageiros, de escolares, de 
carga e de fretamento, tais como vaus, ônibus, peruas, carros, motos e todo tipo de lotação 
e táxi do município; 
V — Expedir vistorias em veículos que precisam de autorização especial quando 
utilizados em transportes de cargas especiais; 
VII — Emitir guias de arrecadação de valores de vistorias e outras taxas; 
VIU -- elaborar projetos de engenharia de transportes, atendendo os padrões a serem 
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme 
normas do CONTRAN, DENATRAN e CTB; 
IX -- fiscalizar de forma intensiva todos os meios de transportes dentro do 
município; 
X - o estudo, orientação geral, regulamentação, controle e supervisão das questões 
relativas aos transportes públicos no Município; 
XI - o planejamento, organização, articulação, coordenação, execução e a avaliação 
das políticas públicas municipais de transportes; 
XII - o exercício das atribuições e competências previstas para o órgão executivo de 
transportes do Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro; 
XIII - as concessões, permissões e autorizações do transporte público municipal de 
passageiros e cargas, conforme legislação vigente; 
XIV- o estudo tarifário dos transportes públicos; 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
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site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — Presidente 
da CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do 
Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, 
PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LEI COMPLEMENTA R N° 307/2014. 
XV - a fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do setor do 
transporte público; 
XVI - a coordenação; execução e controle dos convênios com órgãos federais e 
estaduais, relativos ao setor de transportes; 
XVII - a responsabilidade por todas as questões relativas ao controle dos 
transportes coletivos, táxis, moto-táxi, moto-frete, transporte de escolares, transporte de 
carga e outros; 
XVIII - a execução direta ou indireta dos serviços de transportes coletivos urbanos 
e sua fiscalização; 
XIX - os serviços de transporte da competência do município e os que 
eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria. 
XX - outras competências correlatas que forem atribuídas ao Departamento 
mediante Decreto. 
XXI - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de transportes na área urbana 
e na área rural, distritos e patrimônios do Município de Sarandi; 
XXII - estabelecer relação com os órgãos de transportes estaduais e federais, 
visando à ação integrada no Município de Sarandi, inclusive com planejamento e 
integração das operações, informações e comunicações; 
XXIII - propor prioridades nas ações de transporte público mediante intercâmbio 
permanente de informações e gerenciamento; 
XXIV - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as 
entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e 
pesquisas relativas ao transporte e de interesse do município; 
XXV - realizar cadastro, vistoria e a autorização de veículos; 
XXVI — promover e planejar a engenharia de transportes; 
XXVII — realizar a operação dos sistemas transportes, a regularização e a 
fiscalização; 
XXVIII — estabelecer os planos e programas de transportes, 
XXIX - utilizar das informações dos órgãos de transportes e demais informações e 
estatísticas no planejamento das ações do transporte público da Cidade de Sarandi; 
XXX - dar suporte e orientar o sistema viário no âmbito do Município;na 
integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, ri só 
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EU, RAFAEL PSZYBYLSK1 — Presidente 
da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDL ESTADO 1)0 PARANÁ, 
nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do 
Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, 
PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, 
LEI COMPLEMENTA R N° 307/2014. 
compartilhado e na otimização de sua utilização, visando o bom funcionamento do 
transporte na cidade: 
XXXI - gerir os convénios da Prefeitura com os demais organismos da área de 
transportes. 
CAPITULO IV 
1)0 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
Art. 5" - À Divisão de Controle e Planejamento de Transportes compete, com a 
anuência do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes. 
I — Executar serviços dc regularização e controle dos transportes do município; 
II - planejar e elaborar projetos; bem como coordenar estratégias de estudos do 
sistema de transportes viários do município: 
111 - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de 
transportes; 
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no 
sistema viário para aprovação de novos projetos, entre outras atividades correlatas. 
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública, autorizado a Firmar convênios 
com a União, Estados, Municípios, órgãos públicos federais, estaduais, municipais e 
demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei e das 
normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a manter atualizada 
a legislação de trânsito no Município, por ato próprio, sempre que for necessário, 
conveniente, ou que lei federal ou resoluções do CONTRAN o exijam. 
CAPÍTULO V 
DOS CARGOS PÚBLICOS 
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EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — Presidente 
da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO 1)0 PARANÁ, 
nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do 
Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, 
PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LEI COMPLEMENTA R N°307/2014. 
Art. 8' - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e 
exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei Complementar n° 
115/2005, de 27/05/2005. da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, a seguir 
especificado: 
N° DE CARGOS DENOMINAÇÃO SIMBOLO 
01 Diretor de Departamento CC-2 
01 Chefe de Divisão CC-3 
Parágrafo único — A jornada de trabalho dos servidores municipais ocupantes dos 
cargos criados neste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 9° - Ficam criados e inseridos no Quadro cie Pessoal Permanente, Anexo 1. da 
Lei Complementar n" 159/2007, de 24/11/2007, os cargos efetivos, a seguir especificados: 
Grupo 
Ocupacional 
Denominação do Cargo Número 
de \lacras e-, 
Código do 
Cargo 
Vencimento 
Mensal 
Carga Horária 
Semanal 
Intermediário 
Classe I 
Supervisor de 
Estacionamento 
Rotativo 
01 RS 1.344,00 40 horas 
Intermediário 
Classe 1 
Orientador de 
Estacionamento Rotativo 10 R$ 921.00 40 horas 
Art. 10— Os cargos efetivos de que trata o artigo anterior ficam inseridos na Tabela 
de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante do Anexo 1V, 
da Lei Complementar ri' 159/2007, de 24/11/2007. 
Art. 11 - Para o provimento no cargo Supervisor de Estacionamento Rotativo ser 
observados os seguintes requisitos: 
1 - concurso público de provas ou provas e títulos; 
II - formação de nível médio; 
111 - idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) anos. 
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nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do 
Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, 
PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER 
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LEI COMPLEMENTA R N°307/2014. 
IV - possuidor de CNI1-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para canto e 
moto; 
V - avaliação intelectual; 
VI - avaliação médica; 
VII - avaliação psicológica; 
VIII - investigação de conduta; 
IX — quando da posse, possuir e apresentar certificado de curso de aperfeiçoamento 
e qualificação em gestão de trânsito com cama horária não inferior a 100 horas. 
§ 1° - Os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão 
fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Supervisor de Estacionamento 
Rotativo; 
§ 2" - O curso a que se refere este inciso será obtido sob as expensas exclusivas dos 
próprios candidatos. 
Art. 12 - Para o provimento no cargo Orientador de Estacionamento Rotativo 
deverão ser observados os seguintes requisitos: 
1 - concurso público de provas ou provas e títulos; 
II - formação de nível médio; 
III - idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) anos; 
IV - possuidor de CNI-1-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e 
moto; 
V - avaliação intelectual; 
VI - avaliação física; 
VII - avaliação psicológica; 
VIII - investigação de conduta. 
§ 1° - Os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão 
fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Orientador de Estacionamento 
Rotativo. 
§ 2° - Somente participará do curso de formação específica no cargo efetivo de 
ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios 
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da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO 1)0 PARANÁ, 
nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do 
Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, 
PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER 
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eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto para o desempenho 
das atividades para o cargo pretendido. 
Art. 13 - Fica instituído o Auxilio Financeiro para o Curso de Formação de 
Orientador de Estacionamento Rotativo, que poderá ser pago aos candidatos aprovados 
nessa fase do Concurso Público, com valores a serem regulamentados por Decreto. 
Parágrafo único - Sendo o candidato servidor público do Município de Sarandi, 
deste Estado, ficará afastado do seu cargo. emprego ou função, sem prejuízo do 
vencimento ou salário e demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os 
efeitos legais, durante o período de realização do Curso de Formação respectivo, desde que 
obtenha no mínimo 70% (setenta por cento) de freqüência e aproveitamento do curso. 
Art. 14 - O candidato que ao final do Curso de Formação, de que trata o artigo 
anterior, obtiver o aproveitamento definido no regulamento próprio e no Edital de 
Concurso Público e for considerado apto ao desempenho de suas atribuições, receberá o 
certificado de habilitação ao cargo. 
Art. 15 - O candidato aprovado no concurso público de que trata esta Lei, será 
nomeado pelo Prefeito Municipal, obedecendo à ordem de classificação cronológica e 
gradativa do resultado final de homologação do concurso público, de acordo com as 
necessidades e os limites financeiros do orçamento geral do Município. 
Art. 16 - O Supervisor de Estacionamento Rotativo e o Orientador de 
Estacionamento Rotativo, depois de cumpridas as formalidades de ingresso no serviço 
público municipal, será credenciado pela Autoridade de Trânsito, de que trata esta Lei, 
para o exercício das atividades de orientação, autuação. fiscalização, operação, 
policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. na forma estabelecida nesta Lei e no 
Código de Trânsito 13rasileiro. Lei Federal n.° 9.503/97. de 23/09/1997. 
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da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
nos termos do Inciso IV do Artigo I 8 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do 
Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, 
PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER 
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Art. 17- Fica reservado pelo menos 20% (vinte por cento) do efetivo dos cargos de 
Supervisor de Estacionamento Rotativo e Orientador de Estacionamento Rotativo a ser 
ocupado por integrantes do sexo feminino. 
Art. 18 - Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar 110159/2007, de 24/11 /2007, as atribuições dos cargos efetivos de Supervisor de Estacionamento Rotativo e 
Orientador de Estacionamento Rotativo, criados nesta Lei, a seguir relacionadas: 
CODIGO 
CARGO Supervisor de Estacionamento Rotativo 
DESCRIÇÃO Supervisiona o pessoal Orientador de Estacionamento Rotativo;bem 
como faz escalas de serviços e cuidam do material e objetos referentes ao 
 Estacionamento Rotativo e autua veículos infratores quando necessário. CARACTERÍSTICA 
DO TRABALHO 
Efetua a fiscalização dos estacionamentos rotativos, das vagas, dos 
orientadores e a autuação de veículos infratores quando necessário. Faz 
inspeção em talões de estacionamento, em equipamentos corno 
paquímetro ou aparelhos eletrônicos em horários de atuação. 
FORMAÇÃO O acesso a ocupação requer: concurso público de provas ou provas e 
títulos; possuir e apresentar certificado de curso de aperfeiçoamento e 
qualificação em gestão de trânsito com carga horária não inferior a 100 
horas; formação de nível médio; idade mínima de 18 (dezoito) anos e 
máxima de 40 (quarenta) anos; portador de CNI-I-Carteira Nacional de 
Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, médica e 
psicológica e investigação de conduta. 
CARGA HORÁRIA 40 horas semanais. 
rCARGO Orientador de Estacionamento Rotativo 
c,D,G0 
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Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, 
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EXECUTIVO MUNICIPAL. 
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DESCRIÇÃO 
CARACTERÍSTICA 
DO TRABALHO 
FORMAÇÃO 
CARGA HORÁRIA 
Executam serviços de orientação, autuação de veículos infratores e o 
fornecimento de licença para estacionar em estacionamento rotativo pago. 
Ordena o Estacionamento Rotativo Pago no Município; executa, orienta e 
fiscaliza o cumprimento das disposições do Código de Trânsito 
Brasileiro; dentro da competência do Município; autua e aplica 
penalidades dentro de sua competência, fornece cartão ou similar para 
tempo de parada nos estacionamentos rotativos e controla o número de 
vagas destinadas a veículos especiais. 
O acesso às ocupações requer: concurso público de provas ou provas e 
títulos; formação de nível médio; idade mínima de 18 (dezoito) anos e 
máxima de 40 (quarenta) anos; portador de CNH-Carteira Nacional de 
Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, física e 
psicológica; investigação de conduta e aprovação em curso de formação 
específica no cargo efetivo de Orientador de Estacionamento Rotativo. 
40 horas semanais 
CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os 
convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. 
Art. 20 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir uni Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2014, 
no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinados à inclusão nas dotações 
orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal de Trânsito. Transportes e 
Segurança Pública com suas respectivas unidades administrativas a serem fixados por 
Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 21 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às 
alterações necessárias de que trata esta Lei, nos Programas de Governo do PPA-Plano 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — Presidente 
da CA1VIARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do 
Município e I.nciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, 
PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LEI COMPLEMENTA R N°307/2014. 
Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n°. 2031/2013 de 29 de outubro de 2013, referente 
ao Quadriênio 2014/2017. 
Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às 
alterações necessárias do qual trata esta Lei, no Anexo de Metas e Prioridades da EDO-Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2014, aprovado pela Lei Municipal n°. 
2032/2013 de 29 de outubro de 2013. 
Art. 23 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 
2014. 
&tf( 
Presidente 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
C"= 
_ 
Of. 001/2015/DAB* 
Sarandi, 05 de janeiro de 2015. 
Senhor Prefeito, 
Comunicamos a Vossa Excelência, que após o silencio desse 
Poder Executivo, e em conformidade com o artigo 40, Parágrafo 3° da Lei Orgânica do 
Município, a Presidência desta Casa de Leis, promulgou as Leis Complementares números 
307 e 308/2014, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Município "Jornal O 
Diário do Norte do Paraná", em 19 e 20 de dezembro de 2014, edição números 12.503 e 
12.504, SEXTA-FERIA E SÁBADO, onde segue em anexo, cópias das mesmas. 
LEI COMPLEMENTAR N° 307/2014 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - 
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transportes na Secretaria Municipal 
de Trânsito e Segurança Pública e dá outras providências. 
LEI COMPLEMENTAR N° 308/2014 — do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — 
Dispõe sobre a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras 
providências. 
Respeitosaffiente, 
Ireimfroda-Sil-v - atar' , 
- Test ente-- 
A Sua Excelência o Senhor 
Prefeito Carlos Alberto de Paula Júnior, 
Prefeitura Municipal. 
Nesta. 
rimo. IV - possuidor de Cs 1.1-Cencira Nacional de habilitação. em dia Pife ellITO C 
- avaliação intelectual: 
VI. IdelIdeed Medita: 
VII - asaltasao cSicolAinraf 
VIII investis:aça° dc conduta' 
IX -guando da posse. possuir e apresentar cenilicada de curso de aperfeiçoamento 
c qualificrçáo eni gestin de transito coro carga horária não inferior a Inn horas. 
l• - Os critêtios pare • apuraçAn dos tenro:dto, estabelecidos neste artigo seroo 
fixados enf regulamento próprio peru o ingresso no cargo de Supervisar de Estio ionernenio Rolatiso: 
2- O curso a que se refere este inciso sere obtido sob as exccissaS exclusivas dos 
próprios candidatos. 
An. 12 - Para o provimento no cairo Orientador de Estacionamento Rotina.° 
deserto sei observados os seguintes requisitos' 
e 
I - concurso público de provas ou pmvus e i.lulns￾II - tormac$0 de &rol médio: 
III - idade minium de IP (dezoito) anos. maxlma de 40 (quarenta) anos; 
IV - possuidor de C.NH-Carteira Nacional 'de Habilitação, em dia. para carro e 
V - ar:Maçar. intelectual. 
VI • avaliara° Pateai 
VII • aval. açáo psecolátnefo 
VIII - in‘e5tifpw50 de conduta_ 
- Cie entérica pana a adunca° Mis requisitos estabelecidos neste artigo serão 
fixados em regulamento próprio pam o Ingresso no cargo de Orientador de Estacionamento 
Rotniit e,. 
g. 2' • Somente ptenicipará do curso de formara° especifica no cargo efetivo de 
ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórioe e 
eliminatórios da concurso público e for considerado aprovado e apto sara o desempenho 
das aiividades para o cargo pretendido. 
An. 13 • Fica matituido o Auxilio Financeiro para o Curso de %macio de 
Orientador de Estacionamento Rotativo, que podei ser pago aos candidatos aprovados 
nessa fase do Corem:10 Público, com valeres a serem regulamentados por Decreto. 
Paragtafo unico - Sendo v C-Judicia:Ó servidor público do Município de Sarandi, 
deste Estado. ficara afastado do seu cargo, emprego ou roncar', sem prelada° do 
ven • t ala 
MMO 
PUBLICAÇÃO 
L E I COMPLEMENTAR N° 307/2014- De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Departamento 
Municipal de Transportes na Secretaria Municipal 
de Trânsito e Segurança Pública e dá outras 
providências. 
*CÂMARA MUNICIPAL DE. SARANDI 
COTA ocs oo PA ASIIÁ 
AV. ~SCA. 660 - POIA&FAJC 0414000.1710- CX. POSTAL 070 - F. 17111490 ~IMO - PR snavonvowiaroovar 'met earrimegront relating 
EU. RAFAEL PSZYMCI-SKI - Presidente 
do CAMARA MUNICIPAL DE SARAM)!, ESTADO DO PARANÁ, 
nos termos do Inciso IV do Artigo 18 c Pd' do Artigo 40 da bei Orca:Oca do 
Município einciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, 
PROMULGO a soí:minto Lei, de Autoria do Vereador PODER I: EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LEI COMPLEMENTA R W307/2014. 
SUMULA:- Dispoe sobre a cinto do Dtgartamento 
Municipal de 1i311500( tf, na Secretarie Municipal de 
Tramem e Seatnanen Publica e dá outras pmvaltocias. 
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL i 
DA 0EN031INACÃO E DA \ 'INCLI.ACAO .AI331iNISTHATiva, 
Art. i - Proa criado o Departamento Municipal de Tree3eoC11Cli'ilieulade 
Secretaria Municipal de Nanaste e Seguranca Pública e ao Õrolo de Administração 
Especifica da Estrutura Adminidratire do Alun icipio dc Sarandi. Imegnsgdo o meie° V. do 
artigo 7. da Lei Complementar n 115/2005. de 27r052005. °tua Seeretaria penara a ser 
denominada i'Secretaria Municipal de Transito. Ir-troai:Ines e Securança Pública". 
(AIg DI X) II 
04 ESTRIVItRA ORC,ANIZACIIINAI. 
Art. r- Ficam coadas as seguintes unidades da esgrimira onunizacional Secretana 
%incida) de "(Minn°. Transportes e Scene:inça Publica - TRANSEC, - integrando o 
Anexo I. da Lei Complementar n• I I 5:200L dc 27.115 2005: 
Departamento Administration de transportes; 
Divisa° de Controle e Mandamento de Transportes. 
ritP1 ri 1-0 III 
I - concurso piroga° de ['cevas ou 
II Pra V 41e Silvio,. - ronnação de n1, el médio: 
- idade afincoo de It ldtionoittrios e máxima de 40 (guarapa) anos, • 
l 1,0 
:nhor Prefeito Municipal, em 10 de setembro 
de 2014, Após silêncio do Senhor Prefeito Municipal, e de acordo com os termos dos 
Incisos IV dos artigos 38 do Regimento Interno e 18 da Lei Orgânica do Município, 
PROMULGADA pelo Presidente desta Casa de Leis, após abstenção do Senhor Prefeito 
Municipal, em 06 de outubro de 2014 e publicada no "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ", Órgão Oficial do Município, em 20 de dezembro de 2014. Edição n° 

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