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norma nº 308/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 308 / 2014
Date 2014-10-06
EmentaDispõe sobre a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2014, de 06 de 
Outubro de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 12.503 em 19 de Dezembro de 2014.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 388/2014), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 07 FOLHAS COM CAPA. 
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — 
Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO 
PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei 
Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste 
Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LEI COMPLEMENTAR N°308/2014. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Sistema de 
Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR.) e dá outras 
providências. 
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
CAPITULO I 
DA DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. I' - Fica criado o Estacionamento Rotativo Pago - ESTAR, vinculado á 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública e ao Órgão de 
Administração Específica da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, integrando 
o inciso V, do artigo 7°, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005. 
CAPITULO II 
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA 
Art. 2' - O Estacionamento Rotativo Pago tem por finalidade institucional o 
controle, fiscalização e rotatividade do sistema de vagas de estacionamento no âmbito do 
Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
CAPITULO III 
DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO E PAGO 
Art. 3" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 24, X, 
da Lei Federal n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a 
implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias 
publicas do Município. 
Parágrafo (mico - A exploração do estacionamento previsto neste artigo poderá ser 
objeto de convênio ou parceria, bem como, concessão ou permissão, a critério do Poder 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — 
Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO 1)0 
PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei 
Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste 
Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, do Autoria do Vereador PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LEI COMPLEMENTAR N°308/2014. 
Executivo Municipal observando as disposições da Lei Federal n" 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995. 
Art. 4° - Serão fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal após consulta ao 
Poder Legislativo: 
I — o preço público a ser cobrado por hora ou por tempo de permanência na vau; 
11 — as vias públicas que constituirão o sistema de estacionamento rotativo pago; 
III — os dias e horários de funcionamento; 
IV — a forma de exploração do sistema; 
V — o período máximo de permanência, no sistema de estacionamento rotativo pago; 
VI — isenções especiais do preço público do estacionamento rotativo pago. 
Art. 5° - Para fins de controle de estacionamento rotativo, poderão ser adotados 
sistema eletrônico, paquímetro ou cartão. 
Art. 6° - Os veículos estacionados DOS locais estabelecidos para o sistema de 
estacionamento rotativo pago, em desacordo com as disposições desta Lei ou das que 
forem estabelecidas em Decreto serão considerados como estacionados em local proibido e 
sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 7° - O estacionamento nas áreas determinadas para o sistema de estacionamento 
rotativo pau() não implica responsabilidade do Município pela segurança do veículo, danos, 
furtos ou quaisquer prejuízos que o mesmo ou seu proprietário venha sofrer. 
Art. 8° - Fica autorizado a instituição da Comissão do Estacionamento Rotativo, 
constituída por: 
I — 02 (dois) representantes do Poder Executivo; 
II —02 (dois) representante do Poder Legislativo; 
111 — 01 (um) representante da Polícia Militar; 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
- 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — 
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO 
PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei 
Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste 
Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LEI COMPLEMENTAR N"308/2014. 
IV —01 (uni) representante do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes; 
V —01 (um) representante da AOS.. 
§ 10 - A Comissão de que trata o "caput" deste artigo terá, entre outras atribuições 
previstas em regulamento, as seguintes: 
I — indicar, ao Chefe do Poder Executivo, a delimitação da área onde vigorará o 
estacionamento rotativo; 
11 — realizar o acompanhamento e o monitoramento dos serviços realizados; 
III — indicar a extinção do convênio, parceria, concessão ou permissão. 
§ 2° - Os membros da Comissão de Estacionamento Rotativo não receberão 
remuneração pelo exercício do cargo, sendo o seu serviço considerado público e relevante; 
§ 3° - O mandado dos membros da Comissão de Estacionamento Rotativo será de um 
ano, aceitas prorrogações sucessivas e automáticas, se a entidade representada não se 
manifestar em contrário. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 90- O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os 
convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. 
Art. 10— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2014, 
no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinados à inclusão nas dotações 
orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal de Trânsito. Transportes e 
Segurança Pública com suas respectivas unidades administrativas a serem fixados por 
Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARA‘NDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — 
Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO 
PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei 
Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste 
Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LEI COMPLEMENTAR N°308/2014. 
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às 
alterações necessárias de que trata esta Lei, nos Programas de Governo do PPA-Plano 
Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n°. 2031/2013 de 29 de outubro de 2013, referente 
ao Quadriênio 2014/2017. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às 
alterações necessárias do qual trata esta Lei, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO-Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2014, aprovado pela Lei Municipal ri°. 
2032/2013 de 29 de outubro de 2013. 
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 
2014. 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
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117 -OCO - 1-7A P‘ID PR 
s .5r .gov .br 
Of. 001 /2015/DAB* 
Sarandi, 05 de janeiro de 2015. 
Senhor Prefeito, 
Comunicamos a Vossa Excelência, que após o silencio desse 
Poder Executivo, e em conformidade com o artigo 40, Parágrafo 30 da Lei Orgânica do 
Município, a Presidência desta Casa de Leis, promulgou as Leis Complementares números 307 e 308/2014, 
as quais foram publicadas no Diário Oficial do Município "Jornal O 
Diário do Norte do Paraná", ,em 19 e 20 de dezembro de 2014, edição números 12.503 e 
12.504, SEXTA-FERIA E SÁBADO, onde segue em anexo, cópias das mesmas, 
LEI COMPLEMENTAR N° 307/2014 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - 
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transportes na Secretaria Municipal 
de Trânsito e Segurança Pública e dá outras providências. 
LEI COMPLEMENTAR N° 308/2
014 — do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — 
Dispõe sobre a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras providências. 
Respeitosa/Mente, 
A Sua Excelência o Senhor 
Prefeito Carlos Alberto de Paula Júnior, 
Prefeitura Municipal. 
Nesta. 
PUBLICAÇÃO 
L E 1 COMPLEMENTAR N2308/2014- De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Sistema de 
Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV Ut "a. eco- ral~ ta, d009-7 r50 • CC FORNI o70. CEP d701-000 ,SAPI"Of pr pay te •Mo !Miá canwsOnnsir.90.S 
EU. RAFAEL PSZYRULSKI — 
Presidente da CANTARA NIUNECIPAL DE 5ARAND1, ESTADO DO 
PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §30 do Artigo 40 da Lei 
Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Intento deste 
Legislativo, PRON./IA-CIO a seguinte Lei. de Autoria do Vereador PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LF.I COMPLEMENTAR N'a4, 
SUMULA:- DispSe sobre a criado do Sistema 
de FsplaciUnaMent0 ROIIIIi‘O Pago (ESTAR) e dà outras 
protidrocia5 
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPA 
CARI I ULO 
DA DENOMINAÇÃO 1 DA VINCULAÇÃO ADSIIXISTRATIVA 
An. I" - Fico criado o Estacionamento Rotativo Papo ES I AR. tineulado Secretaria Municipal de Ti:imito, "Iransporte e Sm:rança Pública e ao órgão de 
Adminisnacao Específico da Efinnura Administrativa do AlunIcipio de SaTandi. in1egrem:10 o inciso V. do :mien 7^. da Lei Complementar n" 1132005. de 27.05:2005. 
CAPITULOU 
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA 
Art. 2' - Estacionamento Rotarivo Pago tem por finalidade instintelonal o 
controle. nseoliznçia MlalividElt do sistema de vagas de estacionamento nu ambito do 
Mumeipin de Sarandr. Estado do Paranj. 
cAitino eir 
DO ESTACIONAMENTO RoTATIvo C PAGO 
Art:3" - Fica o Poder Executivo Municipal adornado. nos termos do artigo de Le' 'Metal n.9 03. 24. de 23 de Setembro á 7 f Cóanzo de T Brasileiro) a 
Encaminhada ao en or setembro 
de 2014, Após silêncio do Senhor Prefeito Municipal, e de acordo com os termos dos 
Incisos IV dos artigos 38 do Regimento Interno e 18 da Lei Orgânica do Município, 
PROMULGADA pelo Presidente desta Casa de Leis, após abstenção do Senhor Prefeito 
Municipal, em 06 de outubro de 2014 e publicada no "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ", Órgão Oficial do Município, em 19 de dezembro de 2014. Edição n° 
-.-.-.-.-. -• - -.-.-.-.-.-. - .-.--.-.-. -.-.-.-.-,-. - - - -.e. -.-.-.-.-.-. -.-.-.-. - - • • 

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