| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2014 |
| Date | 2014-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2014, de 06 de Outubro de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.503 em 19 de Dezembro de 2014. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 388/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 07 FOLHAS COM CAPA. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR N°308/2014. SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR.) e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. I' - Fica criado o Estacionamento Rotativo Pago - ESTAR, vinculado á Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública e ao Órgão de Administração Específica da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, integrando o inciso V, do artigo 7°, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005. CAPITULO II DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 2' - O Estacionamento Rotativo Pago tem por finalidade institucional o controle, fiscalização e rotatividade do sistema de vagas de estacionamento no âmbito do Município de Sarandi, Estado do Paraná. CAPITULO III DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO E PAGO Art. 3" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 24, X, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias publicas do Município. Parágrafo (mico - A exploração do estacionamento previsto neste artigo poderá ser objeto de convênio ou parceria, bem como, concessão ou permissão, a critério do Poder Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO 1)0 PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, do Autoria do Vereador PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR N°308/2014. Executivo Municipal observando as disposições da Lei Federal n" 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 4° - Serão fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal após consulta ao Poder Legislativo: I — o preço público a ser cobrado por hora ou por tempo de permanência na vau; 11 — as vias públicas que constituirão o sistema de estacionamento rotativo pago; III — os dias e horários de funcionamento; IV — a forma de exploração do sistema; V — o período máximo de permanência, no sistema de estacionamento rotativo pago; VI — isenções especiais do preço público do estacionamento rotativo pago. Art. 5° - Para fins de controle de estacionamento rotativo, poderão ser adotados sistema eletrônico, paquímetro ou cartão. Art. 6° - Os veículos estacionados DOS locais estabelecidos para o sistema de estacionamento rotativo pago, em desacordo com as disposições desta Lei ou das que forem estabelecidas em Decreto serão considerados como estacionados em local proibido e sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 7° - O estacionamento nas áreas determinadas para o sistema de estacionamento rotativo pau() não implica responsabilidade do Município pela segurança do veículo, danos, furtos ou quaisquer prejuízos que o mesmo ou seu proprietário venha sofrer. Art. 8° - Fica autorizado a instituição da Comissão do Estacionamento Rotativo, constituída por: I — 02 (dois) representantes do Poder Executivo; II —02 (dois) representante do Poder Legislativo; 111 — 01 (um) representante da Polícia Militar; Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 - CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARAM:), - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara©cms.prgov.br EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR N"308/2014. IV —01 (uni) representante do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes; V —01 (um) representante da AOS.. § 10 - A Comissão de que trata o "caput" deste artigo terá, entre outras atribuições previstas em regulamento, as seguintes: I — indicar, ao Chefe do Poder Executivo, a delimitação da área onde vigorará o estacionamento rotativo; 11 — realizar o acompanhamento e o monitoramento dos serviços realizados; III — indicar a extinção do convênio, parceria, concessão ou permissão. § 2° - Os membros da Comissão de Estacionamento Rotativo não receberão remuneração pelo exercício do cargo, sendo o seu serviço considerado público e relevante; § 3° - O mandado dos membros da Comissão de Estacionamento Rotativo será de um ano, aceitas prorrogações sucessivas e automáticas, se a entidade representada não se manifestar em contrário. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 90- O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. Art. 10— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinados à inclusão nas dotações orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal de Trânsito. Transportes e Segurança Pública com suas respectivas unidades administrativas a serem fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARA‘NDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, RAFAEL PSZYBYLSKI — Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §3° do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR N°308/2014. Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei, nos Programas de Governo do PPA-Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n°. 2031/2013 de 29 de outubro de 2013, referente ao Quadriênio 2014/2017. Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias do qual trata esta Lei, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2014, aprovado pela Lei Municipal ri°. 2032/2013 de 29 de outubro de 2013. Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2014. Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 ' MA ...:•j4) r) Y2 -17 50 ,5'71z.1_ s e • wykr.,11 .p r.aov.br - c.a ME. rarh. 117 -OCO - 1-7A P‘ID PR s .5r .gov .br Of. 001 /2015/DAB* Sarandi, 05 de janeiro de 2015. Senhor Prefeito, Comunicamos a Vossa Excelência, que após o silencio desse Poder Executivo, e em conformidade com o artigo 40, Parágrafo 30 da Lei Orgânica do Município, a Presidência desta Casa de Leis, promulgou as Leis Complementares números 307 e 308/2014, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Município "Jornal O Diário do Norte do Paraná", ,em 19 e 20 de dezembro de 2014, edição números 12.503 e 12.504, SEXTA-FERIA E SÁBADO, onde segue em anexo, cópias das mesmas, LEI COMPLEMENTAR N° 307/2014 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transportes na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR N° 308/2 014 — do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — Dispõe sobre a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras providências. Respeitosa/Mente, A Sua Excelência o Senhor Prefeito Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeitura Municipal. Nesta. PUBLICAÇÃO L E 1 COMPLEMENTAR N2308/2014- De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Dispõe sobre a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV Ut "a. eco- ral~ ta, d009-7 r50 • CC FORNI o70. CEP d701-000 ,SAPI"Of pr pay te •Mo !Miá canwsOnnsir.90.S EU. RAFAEL PSZYRULSKI — Presidente da CANTARA NIUNECIPAL DE 5ARAND1, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §30 do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Intento deste Legislativo, PRON./IA-CIO a seguinte Lei. de Autoria do Vereador PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LF.I COMPLEMENTAR N'a4, SUMULA:- DispSe sobre a criado do Sistema de FsplaciUnaMent0 ROIIIIi‘O Pago (ESTAR) e dà outras protidrocia5 AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPA CARI I ULO DA DENOMINAÇÃO 1 DA VINCULAÇÃO ADSIIXISTRATIVA An. I" - Fico criado o Estacionamento Rotativo Papo ES I AR. tineulado Secretaria Municipal de Ti:imito, "Iransporte e Sm:rança Pública e ao órgão de Adminisnacao Específico da Efinnura Administrativa do AlunIcipio de SaTandi. in1egrem:10 o inciso V. do :mien 7^. da Lei Complementar n" 1132005. de 27.05:2005. CAPITULOU DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 2' - Estacionamento Rotarivo Pago tem por finalidade instintelonal o controle. nseoliznçia MlalividElt do sistema de vagas de estacionamento nu ambito do Mumeipin de Sarandr. Estado do Paranj. cAitino eir DO ESTACIONAMENTO RoTATIvo C PAGO Art:3" - Fica o Poder Executivo Municipal adornado. nos termos do artigo de Le' 'Metal n.9 03. 24. de 23 de Setembro á 7 f Cóanzo de T Brasileiro) a Encaminhada ao en or setembro de 2014, Após silêncio do Senhor Prefeito Municipal, e de acordo com os termos dos Incisos IV dos artigos 38 do Regimento Interno e 18 da Lei Orgânica do Município, PROMULGADA pelo Presidente desta Casa de Leis, após abstenção do Senhor Prefeito Municipal, em 06 de outubro de 2014 e publicada no "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", Órgão Oficial do Município, em 19 de dezembro de 2014. Edição n° -.-.-.-.-. -• - -.-.-.-.-.-. - .-.--.-.-. -.-.-.-.-,-. - - - -.e. -.-.-.-.-.-. -.-.-.-. - - • •