| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal e cria a função de Controlador Interno, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI COMPLEMENTAR Nº 309/2014, de 30 de Setembro de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.437 em 02 de Outubro de 2014. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 402/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 FOLHAS COM CAPA. Autor: MESA EXECUTIVA: PUBLICADO NO JORNAL O DikkR10 E RADA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N° 309/2014 SÚMULA:- Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal e cria a função de Controlador Interno, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal. Art. 1° - Fica por força de Lei Complementar, organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e avaliação da ação de governo, da gestão dos administradores do patrimônio do legislativo municipal e aplicação de recursos públicos, criando desta forma, a função de Controlador Interno da Câmara Municipal. Art. 2° - O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades dentre outras: I — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal de Sarandi, Estado do Paraná; II — promover o cumprimento das normas legais e técnicas aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal de Sarandi. Art. 30 - As atividades de controle interno têm a função de subsidiar e orientar: I — a administração geral do Poder Legislativo, exercida nos termos da Lei pelo Presidente da Câmara Municipal; II — a gestão pública, a cargo dos responsáveis pela aplicação dos recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal. Art. 4° - Integram o Sistema de Controle Interno: I — o Serviço de Contabilização e Finanças, como órgão central do Sistema, ao qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os seus registros e controle e gerar os demonstrativos correspondentes; II — a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo; ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ Art. 5° - A função de Controlador Interno da Câmara Municipal criado por esta Lei, será ocupado exclusivamente por servidor do Poder Legislativo detentor de cargo efetivo, ficando o mesmo afastado das atribuições do seu cargo de origem, para dedicação exclusiva as do Controle Interno. § 1° - Ao servidor designado para ocupar a função de Controlador Interno da Câmara Municipal, será concedido gratificação de função na ordem de 60%(sessenta por cento) do seu vencimento, nos termos dos Artigos 13 e 16, da Resolução n°008/2013, de 19.12.2013. Art. 6° - As normas complementares, necessárias plena organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por Ato exclusivo do Presidente do Poder Legislativo. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 002/07, de 08 de Dezembro de 2007. PAÇO -,IPAL, 30 de setembro de 2014. itv‘110 - LUIZ •-•. ó • DE AGUIAR Prefeito Municipal em exercício • LEI COMPLEMENTAR N° 309/2014 — De Autoria da MESA DIRETORA. Súmula:- Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal e cria a função de Controlador Interno, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências. N Ri,, OS Ilrellienn de Iluemaci, 563 Postal 11 • CPP. 87111-230 N I Cone/Fax- (4432642,n, 32644600 - Silo- ow .o.ar cindia aeà • SARANOI PARANÁ 111' LEI COMIPLEMENTAR N• 309/2014 SÚMULA,. Dispõe sobre a organizado do Sistema de Controle Interno da Celmara Municipal e cria a função de Conlrolador Interno, conforme determine o artigo 31 da COnslitutedo Federal e dá outras providencia, A Cemaria Municipal de Serenej. lIstado do oplicacão dos recursos finam:rime destinado, ao Poder Legislativo Municipal. An. - Integram o Sistema de Controle Iniciem- - o Serviço de Contabilieucio e Vinanças. como orgais central do Sistema, ao qual devem convergir os dados financeirus. orçamentados c correspondentes; patrimoniais. cabendo-lbe formalizar os seus registros c eontnilc e gerar os demonstrua VOS II a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo; - A fbnçito de Municipal criado por esta Lei, será oeurntdo exclusivamente por servidor do Poder Controlador Interno d• Camara 1-Mijei/uivo detentor de cargo efetivo, ficando o mesmo afastado das atribuições do seu cargo de erigem. Pare d ediethelit exclusiva as do Controle Interno. Controlador Interno da Cárratra Municipal, §, 1' - Ao servidor designado para ocupar o será concedido granito/içá& de Asado na ordens fonçao de de 60 Resoludo n %(5essenta por cento) do seu vencimento, 110, termos dos Anises 13 e 16. da °008/2013. de /9.122013 Ars 6' . ' • Ato &alusivo do Presidente do Poder Legislativo. plena organizaego e ao Ibneionamento do Sistema de Controle Interno, serao expedidas por - As normas complementares, necessárias à 002/07. de 09 de I3ezembro de 2007. de sua publicado. revogando-se as disposições em contrário, em especial a 1(e:tolhi:ao n" An. . Esta Lei Complementar entra um vigor na dota PAÇO MU AL, 30 de setembro de 2014. 11411 r,2:itto municipairmACI oNlerlAciRcio Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 30/09/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, "O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 02 de outubro de 2014. Edição n° 12.437 — QUINTA-FEIRA- Página 03 - Classidiário.-.-.-