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norma nº 309/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 309 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaDispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal e cria a função de Controlador Interno, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 309/2014, de 30 de
Setembro de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 12.437 em 02 de Outubro de 2014.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 402/2014), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 04 FOLHAS COM CAPA. 
Autor: MESA EXECUTIVA: 
PUBLICADO NO JORNAL O DikkR10 
E RADA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 309/2014 
SÚMULA:- Dispõe sobre a organização do Sistema de 
Controle Interno da Câmara Municipal e cria a função 
de Controlador Interno, conforme determina o artigo 31 
da Constituição Federal e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, de autoria da Mesa 
Executiva da Câmara Municipal. 
Art. 1° - Fica por força de Lei Complementar, 
organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o 
acompanhamento e avaliação da ação de governo, da gestão dos administradores do 
patrimônio do legislativo municipal e aplicação de recursos públicos, criando desta forma, 
a função de Controlador Interno da Câmara Municipal. 
Art. 2° - O Sistema de Controle Interno tem as 
seguintes finalidades dentre outras: 
I — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, 
quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder 
Legislativo Municipal de Sarandi, Estado do Paraná; 
II — promover o cumprimento das normas legais e 
técnicas aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal de Sarandi. 
Art. 30 - As atividades de controle interno têm a função 
de subsidiar e orientar: 
I — a administração geral do Poder Legislativo, exercida 
nos termos da Lei pelo Presidente da Câmara Municipal; 
II — a gestão pública, a cargo dos responsáveis pela 
aplicação dos recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 4° - Integram o Sistema de Controle Interno: 
I — o Serviço de Contabilização e Finanças, como órgão 
central do Sistema, ao qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e 
patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os seus registros e controle e gerar os demonstrativos 
correspondentes; 
II — a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo; 
' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
Art. 5° - A função de Controlador Interno da Câmara 
Municipal criado por esta Lei, será ocupado exclusivamente por servidor do Poder 
Legislativo detentor de cargo efetivo, ficando o mesmo afastado das atribuições do seu 
cargo de origem, para dedicação exclusiva as do Controle Interno. 
§ 1° - Ao servidor designado para ocupar a função de 
Controlador Interno da Câmara Municipal, será concedido gratificação de função na ordem 
de 60%(sessenta por cento) do seu vencimento, nos termos dos Artigos 13 e 16, da 
Resolução n°008/2013, de 19.12.2013. 
Art. 6° - As normas complementares, necessárias 
plena organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por 
Ato exclusivo do Presidente do Poder Legislativo. 
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 
002/07, de 08 de Dezembro de 2007. 
PAÇO -,IPAL, 30 de setembro de 2014. itv‘110 -
LUIZ •-•. ó • DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 
• 
LEI COMPLEMENTAR N° 309/2014 — De Autoria da MESA DIRETORA. 
Súmula:- Dispõe sobre a organização do Sistema 
de Controle Interno da Câmara Municipal e cria a 
função de Controlador Interno, conforme 
determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá 
outras providências. 
N Ri,, OS Ilrellienn de Iluemaci, 563 
Postal 11 • CPP. 87111-230 N I 
Cone/Fax- (4432642,n, 32644600 - Silo- ow .o.ar cindia aeà •
SARANOI PARANÁ 111' 
LEI COMIPLEMENTAR N• 309/2014 
SÚMULA,. Dispõe sobre a organizado do Sistema de 
Controle Interno da Celmara Municipal e cria a função 
de Conlrolador Interno, conforme determine o artigo 31 
da COnslitutedo Federal e dá outras providencia, 
A Cemaria Municipal de Serenej. lIstado do 
oplicacão dos recursos finam:rime destinado, ao Poder Legislativo Municipal. 
An. 
- Integram o Sistema de Controle Iniciem- 
- o Serviço de Contabilieucio e Vinanças. como orgais central do Sistema, ao qual devem convergir os dados financeirus. orçamentados c 
correspondentes; patrimoniais. cabendo-lbe formalizar os seus registros c eontnilc e 
gerar os demonstrua VOS 
II a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo; 
- A fbnçito de Municipal criado por esta Lei, será oeurntdo exclusivamente por servidor do Poder Controlador Interno d• Camara 
1-Mijei/uivo detentor de cargo efetivo, ficando o mesmo afastado das atribuições do seu cargo de erigem. Pare d
ediethelit exclusiva as do Controle Interno. 
Controlador Interno da Cárratra Municipal, §, 1' - Ao servidor designado para ocupar o 
será concedido 
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. Esta Lei Complementar entra um vigor na dota 
PAÇO MU 
AL, 30 de setembro de 2014. 
11411 r,2:itto municipairmACI oNlerlAciRcio 
Aprovada em Segunda Discussão 
e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
30/09/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, "O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 02 de 
outubro de 2014. Edição n° 12.437 — QUINTA-FEIRA- Página 03 - Classidiário.-.-.- 

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