br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 310/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 310 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 272/2012, na forma que especifica.
native_id3520

Originating matéria

matéria 8552 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 310/2014, de 15 de 
Dezembro de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 12.506 em 23 de Dezembro de 2014.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 400/2014), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. 
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PAÇO 2014. 
ULA JUNIOR 
feito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 310/2014 —DeAutoriado PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Súmula:- Altera a Lei Complementar n° 272/2012, 
na forma que especifica. 
Fone/Fax. (44)3264-277/ /30354800 - 
SAItANDI - PARARA 
LEI COMPLEMENTAR hr 310/2014 
SÚMULA:- Altera a Lei Complementar o' 272/2012, 
na forma que especifica. 
A Carnais Municipal de Sarandi. Estado do 
Paraná aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: ' 
Art. l' - O panigrafo 2°. do Artigo 106-B. da Lei 
Complementar n° 10/92, acrescido pela Lei Complementar n°272/2012, de 19 de março de 
2012, passa e vigorar com a seguinte redaçllo: 
SUBSEÇÃO XIII 
DA GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA 
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
g 7 -.A percepção da gratificação pelos servidores 
, nomeados para os respectivas comissões, terá a duração máxima de 90 (noventa) dias." 
Art. 2'- Permanecem inalterados e cm pleno vigor os 
demais dispositivo constantes da Lei Complementar 271/2012. de 19 dc março de 2012. 
i - 
Aprovada em Segunda Discussão 
e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
15/12/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no órgão Oficial do Município, "O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 23 de 
dezembro de 2014. Edição n° 12.506 —TERÇA-FEIRA--.---.-.-..--.-----.-.-.--.-..- 

open original →