| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Município de Sarandi, através do Chefe do Poder Executivo, a conceder escritura de imóvel doado a famílias de baixa renda, que ocupavam os terrenos do Município e que foram permutados com o Sr. Santo Yolando Chinarelli em 1995, visando concluir a doação já realizada a partir de 1995, através da Lei 612/95 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2062/2014, de 17 de Fevereiro de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.257 em 26 de Fevereiro de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2299/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ REVOGADA v 1QC 1C 20711)4 LEI N°2062/2014 SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, através do Chefe do Poder Executivo, a conceder escritura de imóvel doado a famílias de baixa renda, que ocupavam os terrenos do Município e que foram permutados com o Sr. Santo Yolando Chinarelli em 1995, visando concluir a doação já realizada a partir de 1995, através da Lei 612/95 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda e que viviam no imóvel que foi permutado com o Sr. Santo Yolando Chinarelli e receberam, através da Lei 612/95, a doação de imóvel, bem como autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar escritura de compra e venda, dos imóveis constituídos pelos lotes de terras: 173-A-I com a área de 243,50 m2; 173-A-2 com a área de 243,50 m2; 173-A-3 com a área de 243,50 m2; 173-A-4 com a área de 243,50 m2; 173-A-5 com a área de 243,73 m2; 173-A-6 com a área de 243.73 m2; I 73-A-7 com a área de 243,73 m2; l73-A-8 com a área de 243,73 m2; 173-A-9 com a área de 243,73 m2; 173-A-10 com a área de 243,73 m2; 173-A-11com a área de 189,13 m2; 173-A-12 com a área de 162,76 m2; 173-A-13 com a área de 258,56 m2; 173-A-14 com a área de 243,36 m2; 173-A-15 com a área de 222,86 m2; 173-A-16 com a área de 192,12 m2; 173-A-17 com a área de 161,52 m2; 173-A-18 com a área de 243,50 m2; 173-A-19 com a área de 243,50 m2. PAÇO M de 2014 TO DE PAULA JUNIOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 2° - As famílias que celebraram o contrato deverão solicitar a escritura definitiva, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de em não o fazendo, ser considerado nulo o contrato anteriormente celebrado, revertendo o imóvel automaticamente ao patrimônio público Municipal, o que será administrativamente declarado independente de qualquer aviso ou notificação, perdendo o beneficiado as benfeitorias porventura já realizadas no imóvel. § 1° - As famílias já beneficiadas deverão comprovar que estão no imóvel, apresentando cópia do contrato de doação celebrado à época. § 2° - As despesas com a escritura serão suportadas pelas respectivas famílias beneficiadas. Art. 3° - Comprovado que a família beneficiada efetivamente ainda se encontra no imóvel doado, fica o Executivo autorizado a outorgar a competente escritura definitiva de compra e venda às respectivas famílias. Art. 4° - Esta lei visa concluir a doação existente, em decorrência da Lei 612/95. Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. L E 1 N° 2062/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-. Autoriza o Município de Sarandi, através do Chefe do Poder Executivo a conceder escrituras de imóvel doado a famílias de baixa renda, que ocupavam os terrenos do Município e que foram permutados com Sr. Santo Yolando Chinarelli em 1995, visando concluir a doação já realizada a partir de 1995, através da Lei 612/95 e dá outras providências. paFEITURA DO IVILINICIPIO DE SARANDI Run luta VIMline° de Chamar) 565 Postal 71 - CEP 87111-210 Poneirnt. Ma) 1264.2777 (3264.8600 Si'. »Ao 41w br SARAND1 - PARANÁ LEI PP 2062/2014 SÚMULA:- Autoriza'! Municio*, de %fundi. straves do Chefe do Poder Executivo, a conceder escritura de imóvel doado • fentilies de baeta renda, que ocupavam os terrenos do Munielnto e que ferem permuladoe com Sr. Santo Yolanda Chinerelli em 1995, visando concluir a doação ga realizada a partir de 1995, atreves da Lei 612/95 e dá entres proviclanclits. A Ctimara Municipal de Sarandi, listado do Param). aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE PAULA .WINIOR, Prefeito Municiais', sanciono a neguinte Lei. de autoria do Podar Executivo Municipal. Art_ tr - Erni '-cl insegura o direito das familia de baixa renda e que vivaarn no Imóvel que foi permutado cure o Sr. Santo Voltando Chinerelli e receberam. wiravet da Lei 612/95. a doreçAn de imóvel. bem como autoriza n Chefe do Poder Executivo a outorgar estralara de compra e venda, do• imóvel* fooninituldoe pelos lotes de terra* 73-A-I com arca de 243.50 na. 73-A-2 com e área de 243.50 rn2. 73-A-3 cot. COM de 243,50 ml; 73-4-4 coo,,, Orca de 243,80 rn2, 73-4-5 corta n área de 241.73 rel. 73-4-6 com o arca de 243.73 m2; 71-4-7 com 5 ame de 243.73 m2, 73-A-8 man a área de 243.73 m2; 73-A-9 com área de 243.71 na. 73-A-10 com o Mut de 241,73 in2) 73-A-1 Ico.,ta área de 189,13 rol: 73-A-12 com • área de 162.76 rn2) 73-4-13 coo,,, área de 258.56 0n2; 71-A-14 tom • área de 243.16,n2; 73-A-15 co,,, a área do 222.110 m2, 73-A-16 com o área de 192.12 ml, 73-A-1 co,,, 1 arcado 161.52 rral. 73-A-]8coo,a are, de 243.50 in2: 73-A-14 com área de 243.50 m2 Are_ 2. - An famílias que celebrarem o contrato deverao etdiclutr • escritura deliniliVa. dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob para de ern Ne o fazendo, ser considerado nulo o contraio antePurmente celebrado. revertendo o 7b1Móvel Matematicamente ao património público Municipal, o que será administrativamente ïdecbtrado independente de qualquer aviso tu, notificeçao. perdendo benellciade ..'Ibbnfeliorlará porventura já realizadas no imóvel 111, fj 17Ar rematar j• beneficiadas devasta comprovar '1%4= estilo no imóvel. apresentando cópia do contrato da deamllo celebrado *época. er.31' - As despesas com e escritura Berilo suportadas ',,215/31.a respectivas familiar beneficiadas. An. 3" - Comprovado que a família beneficiada _ (efetivamente ainda se encorar* no imóvel doado, fica o Executivo autorizado • outorgar a competente escritura dellnitiva da compra e venda ar maP7ellvas decorrem...a da Lel 012195 Art. 45 Lista lei vise concluir a denego esbotena. em Art. Se- As despesas decorrentes eom a camuflo desta Lei correr/1e a conta de dançar) orçamentária vigente, suplementado se necessário. Ari. 6' - Revogadas as disposiellaa em contrário. esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicito...o. PAÇO MUNICIPAL. 17 de fevereiro de 2014 CARLOS ALBF_R1 O DP PAULA JUNIOR e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 26 de Fevereiro de 2014. Edição n° 12.257 — QUARTA-FEIRA-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 17.02.2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Prefeito Municipal V1'" CIII 1/4"..y da Discussão -••• • .••••••••••..