br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2062/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaAutoriza o Município de Sarandi, através do Chefe do Poder Executivo, a conceder escritura de imóvel doado a famílias de baixa renda, que ocupavam os terrenos do Município e que foram permutados com o Sr. Santo Yolando Chinarelli em 1995, visando concluir a doação já realizada a partir de 1995, através da Lei 612/95 e dá outras providências.
native_id3527

Originating matéria

matéria 5300 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI Nº 2062/2014, de 17 de Fevereiro de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.257 em 26 de Fevereiro
de 2014.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2299/2014), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
REVOGADA 
v 1QC 1C 20711)4 
LEI N°2062/2014 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, através 
do Chefe do Poder Executivo, a conceder escritura de 
imóvel doado a famílias de baixa renda, que ocupavam 
os terrenos do Município e que foram permutados com 
o Sr. Santo Yolando Chinarelli em 1995, visando 
concluir a doação já realizada a partir de 1995, através 
da Lei 612/95 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Esta Lei assegura o direito das famílias de 
baixa renda e que viviam no imóvel que foi permutado com o Sr. Santo Yolando Chinarelli 
e receberam, através da Lei 612/95, a doação de imóvel, bem como autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a outorgar escritura de compra e venda, dos imóveis constituídos pelos 
lotes de terras: 
173-A-I com a área de 243,50 m2; 
173-A-2 com a área de 243,50 m2; 
173-A-3 com a área de 243,50 m2; 
173-A-4 com a área de 243,50 m2; 
173-A-5 com a área de 243,73 m2; 
173-A-6 com a área de 243.73 m2; 
I 73-A-7 com a área de 243,73 m2; 
l73-A-8 com a área de 243,73 m2; 
173-A-9 com a área de 243,73 m2; 
173-A-10 com a área de 243,73 m2; 
173-A-11com a área de 189,13 m2; 
173-A-12 com a área de 162,76 m2; 
173-A-13 com a área de 258,56 m2; 
173-A-14 com a área de 243,36 m2; 
173-A-15 com a área de 222,86 m2; 
173-A-16 com a área de 192,12 m2; 
173-A-17 com a área de 161,52 m2; 
173-A-18 com a área de 243,50 m2; 
173-A-19 com a área de 243,50 m2. 
PAÇO M de 2014 
TO DE PAULA JUNIOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 2° - As famílias que celebraram o contrato deverão 
solicitar a escritura definitiva, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de 
em não o fazendo, ser considerado nulo o contrato anteriormente celebrado, revertendo o 
imóvel automaticamente ao patrimônio público Municipal, o que será administrativamente 
declarado independente de qualquer aviso ou notificação, perdendo o beneficiado as 
benfeitorias porventura já realizadas no imóvel. 
§ 1° - As famílias já beneficiadas deverão comprovar 
que estão no imóvel, apresentando cópia do contrato de doação celebrado à época. 
§ 2° - As despesas com a escritura serão suportadas 
pelas respectivas famílias beneficiadas. 
Art. 3° - Comprovado que a família beneficiada 
efetivamente ainda se encontra no imóvel doado, fica o Executivo autorizado a outorgar a 
competente escritura definitiva de compra e venda às respectivas famílias. 
Art. 4° - Esta lei visa concluir a doação existente, em 
decorrência da Lei 612/95. 
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
L E 1 N° 2062/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-. Autoriza o Município de Sarandi, através 
do Chefe do Poder Executivo a conceder escrituras de 
imóvel doado a famílias de baixa renda, que ocupavam 
os terrenos do Município e que foram permutados com 
Sr. Santo Yolando Chinarelli em 1995, visando 
concluir a doação já realizada a partir de 1995, através 
da Lei 612/95 e dá outras providências. 
paFEITURA DO IVILINICIPIO DE SARANDI 
Run luta VIMline° de Chamar) 565 Postal 71 - CEP 87111-210 
Poneirnt. Ma) 1264.2777 (3264.8600 Si'. »Ao 41w br SARAND1 - PARANÁ 
LEI PP 2062/2014 
SÚMULA:- Autoriza'! Municio*, de %fundi. straves 
do Chefe do Poder Executivo, a conceder escritura de 
imóvel doado • fentilies de baeta renda, que ocupavam 
os terrenos do Munielnto e que ferem permuladoe com 
Sr. Santo Yolanda Chinerelli em 1995, visando 
concluir a doação ga realizada a partir de 1995, atreves 
da Lei 612/95 e dá entres proviclanclits. 
A Ctimara Municipal de Sarandi, listado do 
Param). aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE 
PAULA .WINIOR, Prefeito Municiais', sanciono 
a neguinte Lei. de autoria do Podar Executivo 
Municipal. 
Art_ tr - Erni '-cl insegura o direito das familia de 
baixa renda e que vivaarn no Imóvel que foi permutado cure o Sr. Santo Voltando Chinerelli 
e receberam. wiravet da Lei 612/95. a doreçAn de imóvel. bem como autoriza n Chefe do 
Poder Executivo a outorgar estralara de compra e venda, do• imóvel* fooninituldoe pelos 
lotes de terra* 
73-A-I com arca de 243.50 na. 
73-A-2 com e área de 243.50 rn2. 
73-A-3 cot. COM de 243,50 ml; 
73-4-4 coo,,, Orca de 243,80 rn2, 
73-4-5 corta n área de 241.73 rel. 
73-4-6 com o arca de 243.73 m2; 
71-4-7 com 5 ame de 243.73 m2, 
73-A-8 man a área de 243.73 m2; 
73-A-9 com área de 243.71 na. 
73-A-10 com o Mut de 241,73 in2) 
73-A-1 Ico.,ta área de 189,13 rol: 
73-A-12 com • área de 162.76 rn2) 
73-4-13 coo,,, área de 258.56 0n2; 
71-A-14 tom • área de 243.16,n2; 
73-A-15 co,,, a área do 222.110 m2, 
73-A-16 com o área de 192.12 ml, 
73-A-1 co,,, 1 arcado 161.52 rral. 
73-A-]8coo,a are, de 243.50 in2: 
73-A-14 com área de 243.50 m2 
Are_ 2. - An famílias que celebrarem o contrato deverao 
etdiclutr • escritura deliniliVa. dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob para de 
ern Ne o fazendo, ser considerado nulo o contraio antePurmente celebrado. revertendo o 
7b1Móvel Matematicamente ao património público Municipal, o que será administrativamente 
ïdecbtrado independente de qualquer aviso tu, notificeçao. perdendo benellciade 
..'Ibbnfeliorlará porventura já realizadas no imóvel 
111, 
fj 17Ar rematar j• beneficiadas devasta comprovar 
'1%4= estilo no imóvel. apresentando cópia do contrato da deamllo celebrado *época. 
er.31' 
- As despesas com e escritura Berilo suportadas ',,215/31.a respectivas familiar beneficiadas. 
An. 3" - Comprovado que a família beneficiada 
_ (efetivamente ainda se encorar* no imóvel doado, fica o Executivo autorizado • outorgar a 
competente escritura dellnitiva da compra e venda ar maP7ellvas 
decorrem...a da Lel 012195 
Art. 45 Lista lei vise concluir a denego esbotena. em 
Art. Se- As despesas decorrentes eom a camuflo desta 
Lei correr/1e a conta de dançar) orçamentária vigente, suplementado se necessário. 
Ari. 6' - Revogadas as disposiellaa em contrário. esta 
Lei entrará ern vigor na data de sua publicito...o. 
PAÇO MUNICIPAL. 17 de fevereiro de 2014 
CARLOS ALBF_R1 O DP PAULA JUNIOR 
e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 26 de 
Fevereiro de 2014. Edição n° 12.257 — QUARTA-FEIRA-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
17.02.2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no 
Prefeito Municipal 
V1'" CIII 1/4"..y da Discussão 
-••• 
• 
.••••••••••.. 

open original →