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norma nº 2063/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a ampliar o Fundo Rotativo Municipal, através do repasse mensal de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI Nº 2063/2014, de 17 de Fevereiro de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.257 em 26 de Fevereiro
de 2014.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2304/2014), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 09 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DiÁRIO 
N017M7 7 /1.. 
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REVOGADA 
LEI N°2063/2014 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a ampliar 
o Fundo Rotativo Municipal, através do repasse mensal 
de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino 
da Rede Municipal e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de 
Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
ampliar o Fundo Rotativo Municipal, instrumento que viabiliza o repasse bimestral sendo o 
último repasse trimestral de recursos financeiros às APMFs (Associações de Pais e Mestres 
e Funcionários) e APPFs (Associações de Pais, Professores e Funcionários dos Centros de 
Educação Infantil) das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Centros de Educação 
Infantil. 
§ 1°. Fundo Rotativo Municipal será administrado pelo 
Diretor da Unidade Escolar e / ou Centro de Educação Infantil juntamente com o 
Secretário ou Pedagogo. 
§ 2°. Os recursos serão repassados diretamente na conta 
bancária a ser aberta pelas respectivas APMFs / APPFs, exclusivamente para esse fim. 
§ 3°. A conta bancária será identificada como: 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino / Nome do Estabelecimento de Ensino — Fundo 
Rotativo Municipal. 
§ 4°. Os recursos financeiros são provenientes do 
FUNDEB — FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA — dentro 
dos 40% que são destinados a manutenção dos prédios escolares. 
Art. 2°. O Fundo Rotativo Municipal instituído pela Lei 
915/2001 e alterada pelas Leis 1138/2005, 1185/2005 e 1762/2010, tem por objetivo a 
manutenção e conservação do prédio escolar, aquisição de material escolar e didático, de 
expediente, de limpeza, esportivo, serviços de terceiros e outras despesas relacionadas com 
atividades educacionais, de acordo com os Anexos 1 e II desta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Sim: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 3°. É expressamente vedada a aplicação dos 
recursos do Fundo Rotativo Municipal com despesas referente a: 
I — material permanente; 
II — alimento s; 
III — Vestuário (uniforme escolar para alunos e professores, camiseta, sapato, tênis e 
outros). 
IV — Multas, juros de correção monetária e pagamento de recolhimento fora dos prazos; 
V — Honorários Contábeis; 
VI — obras na entidade escolar ou Centro de Educação Infantil que caracterize construção 
ou ampliação; 
VII — despesas com pagamento de pessoal como médico-odontológico, psicológico, 
fonoaudiólogo e outros. 
Parágrafo único: As matérias não especificadas no 
Anexo I e II, só poderão ser adquiridas após deferimento do setor responsável (Secretaria 
Municipal de Educação), mediante consulta formal. 
Art. 4°. Compete à Secretaria Municipal de Educação, 
repassar bimestralmente / trimestralmente (o último repasse) às APMFs / APPFs das 
Escolas Municipais e Centro de Educação Infantil, os recursos financeiros previstos nesta 
Lei. 
Art. 5°. Cada Estabelecimento de Ensino receberá os 
recursos com base no número de alunos informados pelo senso escolar. 
§ 1°. O valor repassado será de R$2,10 (dois reais e dez 
centavos) por aluno / mês para as Escolas Municipais e R$2,94 (dois reais e noventa e 
quatro centavos) por aluno / mês para os Centros de Educação Infantil. 
§ 2°. O valor constante do § I° poderá ser reajustado 
por Decreto do Executivo, desde que a quantia repassada seja insuficiente par a cobertura 
do dispêndio, objeto desta Lei, devidamente comprovada por Planilha de Custos. 
§ 3°. As Escolas e Centros de Educação Infantil 
receberão, além do valor / aluno, um valor fixo mensal de R$300,00 (trezentos reais). 
§ 40
. O fator de correção para a planilha de custos de 
que trata o § 2° é o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC / IBGE. 
§ 5°. Serão feitos repasses bimestral / trimestral o 
último repasse, através de crédito direto na conta de APMF/APPF do Estabelecimento de 
Ensino e / ou Centro de Educação Infantil. 
§ 6°. A somatória dos valores bimestrais repassados aos 
Estabelecimentos de Ensino será limitada pelos valores definidos ao artigo 24, inciso II, da 
Lei 8.666/1993. 
Art. 6°. A conta bancária do Fundo Rotativo será 
movimentada pelo Diretor, Secretário ou Pedagogo da Escola e / ou Centro de Educação 
Infantil, obrigatoriamente em conjunto, pelo menos por dois destes membros, por meio de 
DOC. 
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§ 1°. Todos os pagamentos deverão ser feitos à vista, 
sendo vedada a utilização dos recursos para compras parceladas e a prazo. 
§ 2°. Os pagamentos deverão ser comprovados 
mediante a apresentação de documentação contábil legal — cupom fiscal e nota fiscal ou 
recibo de prestação de serviços — estes últimos, somente para prestação de serviços, 
quando não houver possibilidade comprovada da não apresentação de cupom fiscal 
(somente com o recolhimento dos impostos). 
§ 3°. O recibo deverá conter a identificação do 
prestador do serviço através do número da Cédula de Identidade e inscrição no cadastro de 
pessoas físicas e especificações de serviço realizado. 
§ 4°. As compras ou gastos com prestação de serviços 
para a respectiva escola, serão efetuados após prévia tomada de preços, com no mínimo 
três participantes. 
§ 50
. É expressamente vedada a realização de saques de 
recursos da conta específica destinada ao Fundo Rotativo. 
§ 6°. Os pagamentos serão efetuados exclusivamente 
por meio de DOC ao credor. 
Art. 7°. Para utilização dos Recursos do Fundo Rotativo 
Municipal, o Diretor, juntamente com o Secretário ou Pedagogo, deverão elaborar o Plano 
de Aplicação, priorizando sempre o atendimento ao aluno, dentre eles, os mais carentes, de 
acordo com os anexos desta Lei. 
Parágrafo único: A direção das Escolas / CMEIS e a 
APMF / APPF deverão prestar contas dos recursos à comunidade escolar, em reuniões ou 
assembléias, dos recursos recebidos e aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a 
supervisão e sugestões. 
Art. 8°. A Direção da Escola ou do Centro de Educação 
Infantil e o Presidente da APMF / APPF deverão encaminhar até o dia 10 de cada mês, à 
Secretaria Municipal de Educação, uma prestação de contas dos valores recebidos, 
acompanhada do extrato bancário e toda documentação necessária. 
§ 1°. No final do ano deverá ser apresentada uma 
prestação de contas, devidamente analisada e assinada por todos os membros da Diretoria 
da APMF / APPF, relativa aos recursos repassados durante o ano. 
§ 2°. No final de cada ano letivo, o saldo bancário 
deverá ser devolvido à Secretaria Municipal de Educação, como condição para que novos 
repasses sejam feitos. 
§ 3°. A não devolução do saldo implicará na retenção 
de novo repasse, até que se regularize a pendência existente. 
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§ 4°. A prestação de contas que não satisfazer as 
disposições contidas nesta Lei, bem como a não devolução dos saldos existentes, implica 
na responsabilização dos administradores do Fundo. 
§ 5°. O Município poderá reduzir o valor a ser 
repassado, se ficar demonstrado que o valor não está sendo utilizado integralmente durante 
o período. 
§ 6°. O Município poderá, a qualquer momento, 
solicitar documentos, a fim de verificar a comprovação dos gastos. 
Art. 9°. As normas de prestação de contas, prazos para 
liberações de recursos e outras relativas ao numerário repassado, serão fixadas por Decreto 
do Poder Executivo. 
§ 1°. O plano de aplicação dos recursos referente a esta 
contribuição deverá ser feito com a participação das APMFs, APPFs, Conselho Escolar e 
UGT. 
§ 2°. O gerenciamento, a execução, acompanhamento e 
fiscalização também deverá ser realizado pelas APMFs, APPFs, Conselhos Escolares e 
UGT, além do Conselho Municipal de Educação e o agente fiscalizador designado pela 
Secretaria de Educação publicado por Portaria. 
§ 3°. Fica também determinado que os próximos Planos 
de Aplicação deverá ser apresentados e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação, 
no penúltimo bimestre do ano letivo (setembro e / ou outubro). 
§ 4°. O Conselho Municipal de Educação deverá 
deliberar por meio de parecer sobre os planos de aplicação anualmente, para que haja o 
repasse da contribuição para as Unidades de Ensino (Cmeis e Escolas). 
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 100. Ficam revogadas as disposições em contrário 
e, em especial, a Lei Municipal 915/2001, 1138/2005, 1185/2005 e 1762/2010 e todas as 
demais leis que alteraram. 
Art. 11°. As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
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SARAND1 - PARANÁ 
ANEXO I 
LISTA DE MATERIAIS DE CONSUMO / CUSTEIO 
GRUPO MATERIAL 
Material de Expediente: caneta, clips, grampo para grampeadores, almofada para 
carimbo, caixa p/ arquivo, cola, tinta guache, giz de cera, lápis de cor, pincel, 
carimbo, grampeador de mesa, perfurador de papel pequeno, tubo de cola quente, fita 
crepe, durex, giz de lousa, materiais de artes e aviamentos (lã, barbante, fitilho, gliter, 
purpurina, lantejoulas, etc), papelaria (papel cartão liso e ondulado, sulfite branca e 
colorida, laminado, seda, espelho, camurça, crepom, almaço, cartolina, carbono, 
estêncil, bobina de papel, pastas, envelopes, etc), EVA, caneta, canetas coloridas, 
lápis preto, apontador, borracha, tesoura, caixa de argila, massa de modelar, 
envelope, cadernos, apontador, régua, pasta corrugada, pasta plástica, plásticos pasta, 
plásticos em geral, agenda, cadernetas, estilete, apagador, filme para máquina, pilha, 
pastas AZ, pasta suspensa, perfurador de papel, bexiga, copos e pratos descartáveis, 
embalagens em geral. 
MATERIAL ESPORTIVO: Apito, bola, guarda sol, joelheira, luva, rede para prática 
de esportes, bastão, raquete, colchonete, corda, jogo de uniforme esportivo, bambolê, 
materiais para jogo de xadrez. 
MATERIAL DE LIMPEZA: sabão em pó e pedra, detergente, desifetante, álcool, 
esponja, pano para limpeza, vassoura e rodo, luva, saco de lixo, esponja de aço, 
escova, flanela, cera, amaciante, alvejante, balde, espanador, inseticida, pasta para 
certa, lustra móveis, mangueira de esguicho, escova para enceradeira, lixeira, papel 
higiênico, avental, enxada, pá. 
MATERIAL HIDRÁULICO E ELÉTRICO: Benjamins, bocais, calhas, 
capacitadores e resistores, chaves de ligação, circuitos eletrônicos, condutores, 
componentes de aparelho eletrônico, diodos, disjuntores e eletrôdos, eliminador de 
pilhas, espelhos para interruptores, fios e cabos, fita isolante, fusíveis, interruptores, 
lâmpadas e luminárias, pilhas e baterias, pinos e plugs, placas de baguelite, reatores, 
receptáculos, resistências, starts, suportes, tomadas de correntes, pias, tanque, niple, 
joelho, sifão, torneira e tubos de pvc. 
MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL: aparelho sanitário, arames liso e 
farpado, areia, basculante, boca de lobo, bóia, brita, brocha, cabo metálico, cal, 
condutores de fios, conexões, curvas, esquadrias, fechaduras, espelho s/moldura, 
ferro, impermeabilizantes, acrílico, isolantes acústicos e térmicos, janelas e portas 
para reposição, ladrilho, lavatório, lixa, madeira, marcos de concreto, massa corrida, 
parafuso, pigmentos, prego, alumínio, rolos solventes, tacos, tampa para vaso, tela de 
estuque, telha, tijolo, tinta, trincha, tubo de concreto, válvulas, verniz, vidro. 
MATERIAL ACESSÓRIO DE INFORMÁTICA: cartucho de tintas, capas plásticas 
protetoras, cd-rom virgem, disquetes, DVD virgem, etiquetas, mouse e teclado 
(reposição), peças e acessórios para computadores, recarga de cartuchos de tinta. 
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MATERIAL DE JARDINAGEM: adubos, argila, enxerto, fertilizante, terra, plantas 
ornamentais, sementes, flor, grama, mudas de árvores frutíferas e ornamentais, vaso 
para plantas. 
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: luvas, avental, luva mão de 
gato, touca, uniforme para merendeira, mascara descartável e bota de PVC. 
MATERIAIS DE MANUTENÇÃO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL e ENSINO 
FUNDAMENTAL: colchonete, tecido para lençóis e fronhas, travesseiro, cobertor, 
toalhas de banho, fraldas descartáveis, escova dental, creme dental, sabonete, 
shampoo, condicionador, mamadeira, brinquedos, jogos pedagógicos diversos, 
tapetes, chupeta, filtro de papel, esponja de banho, cotonete, escova para cabelo, 
pente, amaciante de roupa. 
• 
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ANEXO II 
LISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA 
JURÍDICA 
GRUPO SERVIÇO 
• 
Contas de consumo telefone; intemet. 
Segurança: monitoramente eletrônico, seguro patrimonial, segurança para 
festividades. 
Jardinagem: corte e plantio de árvores e/ou grama, flores e plantas em geral. 
Limpeza em Geral: limpeza de pátio, quadra, caixa d'água e fossa; desratização; 
desinsetização; impermeabilização de piso. 
Confecções: cortina; armário; prateleira; murais; avental; jaleco; uniformes time 
esportivo, coral, bandinha e para merendeiras; fantasia para prática pedagógica. 
Consertos e reparos fotocopiadora, computador, impressora; vídeo cassete, televisão, 
DVD, ventilador, mimeógrafo, eletroeletrônicos e eletrodomésticos em geral. 
Instalação e reparos: rede lógica; máquinas e equipamentos em geral; rede elétrica e 
hidráulica. 
Locação de ônibus ou Van para transporte de alunos para jogos municipais e projetos 
pedagógicos. 
Prestação de serviços marcenaria, carpintaria, pintura, pedreiros, serralheria, 
fotocópia, revelação de fotos, recarga de extintores. 
• 
L E 1 N° 2063/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-. Autoriza o Executivo Municipal a ampliar 
o Fundo Rotativo Municipal, através do repasse mensal 
de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino 
da Rede Municipal e dá outras providências. 
r
.., 17. Procede,. 04896-2008-1372-09-00-2 (RTOrd 04595/2008) 
Estonais Cleudlnéle de Souza 
Executado: Confio da Peomeao de Condutora Paulo Caetano Lide- MC Paulo Caetano 
Gonçadvas. Paulo Pandego Gonoelves • Ivone Sandeu...
Cem. De PARrE IDEAL cornispondeme e 440 0.11rn( ousei. 3.9512529% do (MOVEU conslituldo . . 
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int. te %nes sebo 4 255.113-i
Municiono e ( t. subdivisão do Iole n x 255-B situado na Gleba RIloaan Siareod. cio ›orneresal5e orld/PP1 com e area lotada 11 135.55(n.. dam as afta( a calrenthrveros cOneleroce o. matricule n x0.030 
 de cru de sonsai tos si entones benfeitoria. A ume construo!» oro alteara Upp "asa'. pedalo normal com arte aproximada de 205 00m.. em tom alado de aneerveça. 
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. 
trade abano e pane fechado) em (*poete/ aedo de conservava. 70.00%41%o arreei% C - uma conetropao aro arearia. tipo 'esgar. padre° Laxo com (eira anommada 
 da 40.0os• se 
%puir nane ee conservada. 
. . 
§ 30
. O recibo deveis conter a idenuticação do 
prestador do serviço através do número da Cédula de Identidade e inscrição no cadastro de 
pessoas físicas c especificação& de serviço realizado. 
§ 40
. As compras ou gastos com prestação de serviços 
para a respectiva escola, serão efetuados após previa tomada de preços, com no mínimo 
três participantes. 
§ 5°. É expressamente vedada a realização de saques de 
recurvos da conta especifica destinada ao Fundo Rotativo. 
por meio de DOC ao credor. 
§ 6°. Os pagamentos seno efetuados exclusivamente 
Art. 7° Para utilização dos Recursos do Fundo Rotativo Kl unieipal, o Diretor, juntamente com o Secretário ou Pedagogo, deverão elaborar o Plano 
de Aplicação, priorizando sempre o atendimento ao aluno, dentre eles, os mais carentes, de 
acordo com os anexos desta Lei. 
Parágrafo único: A direção das Escolas / CMEIS e a APMF 1 APPF deverão prestar contas dos recursos á comunidade escolar. em ...cortines ou 
assembléias. dos recursos recebidos e aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a 
supervisão e sugestões. 
An. kr. A Direção do Escola ou do Centro de Educação 
Infantil co Presidente da APMF / APPF deverão encaminhar até o dia 10 de cada mês, à 
Secretaria Municipal de Educação. uma pregação de contas dos valores recebidos, 
' acompanhada do extrato bancário e toda documentação necessária. 
§ I". No final do ano deverá ser apresentada uma 
prestação de comas. devidamente analisada e assinada por todos os membros da Diretoria 
da APMF / APPF, relativa aos recursos repassados durante o ano. 
§ 2°. No final de cada ano letivo, o saldo bancário /
deverá ser devolvido á Secretaria Municipal de Educação, como condição para que novos 
repasses sejam feitos. 
§ 3', A Mio devolução do saldo implicara na retenção de novo repasse, ate que se regularize a pendência existente. 
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avsnexasiv Vrialv0V40114 V.21fin °MA ~IN 
lloParvi Ii&Iefltlaap5 
Aprovada em Segunda Discussão 
e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
17.02.2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no 
Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 26 de 
Fevereiro de 2014. Edição n° 12.257 — 
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