| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2070/2014, de 11 de Março de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.269 em 13 de Março de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2313/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, ficando revogadas as disposições em contrário. PAÇO IC A de anço. - 2014 4100 P?bit OSA s"' ' TO DE PA JUNIOR pal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Ruo José Emitiam de Gusmão. 565- Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 3264-8600 - Sac. svivasudipsgqz,b1 SARAND1 - PARANA LEI.N* 20/0/2014 • SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito e Vice-Prefeild Municipal, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parani aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei. de autoria do Poder Executivo Municipal, Art. I° - Fica concedido Diárias ao Senhor Prefeit Municipal, nu valor equivalente 4% (quatro por cento) dos subsídios a que faz jus, para ressarcimento de despesas de viagens foço da sede do Município e dentro do território do Estado do Paraná, cujo valor da diária será majorado em 30% (trinta por cento) quando se tratar de viagens para outros estados da federação, exeluidas as despesas com passagens c combustíveis que scrâo reembolsadas scparademéhte. • An. r - Fica concedido Diárias ao Vice-Prefeito Municipal. no valor de 10% sobre o valor do CC-I, para ressamirnento dc despesas de viagens fora da sede do Município c dentro do territóriodo Estado do Paraná, e de 15% sobre o valor do CC-I quando se tratar de viagens pam outros estados da federação. excluídas as despesas com passagens e combustíveis que serão reembolsadas separadamente. L E I N°2070/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-. Dispõe sobre a concessão de Diárias ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 11/03/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 13 de Março de 2014. Edição n° 12.269— QUINTA-FEIRA.-.-.—.-.-..-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-